Questões de Concurso Público CRMV-DF 2017 para Agente de Fiscalização
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De acordo com a Lei n.º 9.784/1999, julgue o item a seguir acerca de processo administrativo.
É vedada à Administração a recusa imotivada de
recebimento de documentos, devendo o servidor
orientar o interessado quanto ao suprimento de
eventuais falhas.
De acordo com a Lei n.º 9.784/1999, julgue o item a seguir acerca de processo administrativo.
A Administração deverá revogar seus próprios atos
quando eivados de vício de legalidade e poderá
anulá-los por motivo de conveniência ou oportunidade,
respeitados os direitos adquiridos.
Com relação à Lei n.º 9.784/1999, julgue o próximo item.
A Lei n.º 9.784/1999 é aplicável na tramitação de
expedientes processuais dentro da Administração
Pública Federal, inclusive no âmbito dos Poderes
Legislativo e Judiciário.
Com relação à Lei n.º 9.784/1999, julgue o próximo item.
O processo administrativo federal deve observar os
princípios da legalidade, da finalidade, da motivação, da
razoabilidade, da proporcionalidade, da moralidade, da
ampla defesa, do contraditório, da segurança jurídica, do
interesse público e da eficiência.
Com relação à Lei n.º 9.784/1999, julgue o próximo item.
Incide no processo administrativo a tutela cautelar, em
consonância com o princípio geral de cautela, que é
apropriado a qualquer modelo processual.
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