Questões de Concurso Público TERRACAP 2017 para Arquiteto
Foram encontradas 50 questões
Q2055689
Direito Ambiental
A Lei n.º 9.433/1997, conhecida como Lei das Águas,
estabelece, em seu artigo 1.º, inciso I, que a água é um bem
de domínio público. Sua outorga deve ser vista como
instrumento de alocação de água entre os mais diversos usos
dentro de uma bacia hidrográfica. Acerca desse assunto,
assinale a alternativa correta.
Q2055690
Direito Ambiental
Segundo a Lei n.º 12.651/2012, áreas de preservação
permanente (APP) são as áreas protegidas, cobertas ou não
por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar
os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica e a
biodiversidade, facilitar o fluxo gênico de fauna e flora,
proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações
humanas. Com base nessa Lei, assinale a alternativa correta.
Q2055691
Direito Urbanístico
O parcelamento do solo para fins urbanos é regido pela Lei
Federal n.º 6.766/1979, porém os estados, o DF e os
municípios poderão estabelecer normas complementares
relativas ao parcelamento do solo municipal para adequar o
previsto nesta Lei às peculiaridades regionais e locais. A
respeito da lei de parcelamento do solo, é correto afirmar que
Q2055692
Legislação Estadual
O Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito
Federal (PDOT) tem por finalidade propiciar o pleno
desenvolvimento das funções sociais da propriedade urbana
e rural e o uso socialmente justo e ecologicamente
equilibrado de seu território, de forma a assegurar o
bem-estar de seus habitantes. Com base na
Lei Complementar n.º 803/2009, atualizada pela Lei
Complementar n.º 854/2012, assinale a alternativa correta.
Q2055693
Legislação Estadual
A escala monumental, concebida para conferir à cidade de
Brasília a marca de efetiva capital do País, está configurada
no Eixo Monumental, desde a Praça dos Três Poderes até a
Praça do Buriti. Na Esplanada dos Ministérios, ao Sul e ao
Norte do canteiro central,
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