Questões de Concurso Público CODHAB-DF 2018 para Assistente - Técnico em Edificações

Conforme a lei e a jurisprudência dos tribunais superiores, julgue o item a seguir a respeito de processo administrativo  disciplinar. 

A  descrição  pormenorizada  dos  fatos  imputados  ao  servidor  somente  é  indispensável  quando  de  seu  indiciamento, admitindo‐se, na portaria de instauração  do processo disciplinar, narrativa genérica. 

Conforme a lei e a jurisprudência dos tribunais superiores, julgue o item a seguir a respeito de processo administrativo  disciplinar. 

Não  prejudica  o  contraditório  ou  a  ampla  defesa  do  servidor  a  mudança,  no  curso  do  processo  administrativo disciplinar, do  enquadramento  legal  conferido aos fatos descritos na portaria de instauração  ou em seu indiciamento. 

De  acordo  com  a  lei  e  com  a  jurisprudência  dos  tribunais  superiores,  julgue  o  item    com  relação  à  responsabilidade civil do Estado. 

As ações de reparação de danos oriundas de violações a  direitos  fundamentais  ocorridas  durante  o  período  do  regime militar no Brasil são imprescritíveis. 

De  acordo  com  a  lei  e  com  a  jurisprudência  dos  tribunais  superiores,  julgue  o  item   com  relação  à  responsabilidade civil do Estado. 

As  ações  de  reparação  de  danos  em  geral  ajuizadas  contra  a  Fazenda  Pública  têm  prazo  prescricional  quinquenal,  iniciado  a  partir  da  ocorrência  do  fato  ensejador da lesão. 

De  acordo  com  a  lei  e  com  a  jurisprudência  dos  tribunais  superiores,  julgue  o  item   com  relação  à  responsabilidade civil do Estado.

A responsabilidade civil do Estado por omissão também é objetiva, sendo desnecessária a comprovação de dolo  ou culpa.