Questões de Concurso Público CODHAB-DF 2018 para Assistente - Técnico em Edificações
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Segundo a Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o item subsequente a respeito da Administração Pública.
Por seu baixo alcance social, a publicação no Diário
Oficial não é suficiente para conferir publicidade aos
atos administrativos, demandando do administrador
providências complementares.
Com base na lei e na jurisprudência dos tribunais superiores, julgue o item seguinte a respeito de improbidade administrativa.
Quando, da conduta ímproba, decorrerem danos
de comprovada gravidade, lesivos ao erário,
incidirá a responsabilidade objetiva do agente,
independentemente da demonstração de má‐fé ou de
erro.
Com base na lei e na jurisprudência dos tribunais superiores, julgue o item seguinte a respeito de improbidade administrativa.
Na ação de improbidade, a ausência de notificação do
réu para oferecimento de defesa prévia acarreta presunção absoluta de prejuízo ao contraditório, configurando nulidade absoluta insanável e inafastável.
Com base na lei e na jurisprudência dos tribunais superiores, julgue o item seguinte a respeito de improbidade administrativa.
A indisponibilidade de bens em ação de improbidade administrativa não está condicionada à necessidade de
demonstração de risco de dilapidação patrimonial pelo
réu.
Conforme a lei e a jurisprudência dos tribunais superiores, julgue o item a seguir a respeito de processo administrativo disciplinar.
A autoridade julgadora não está vinculada à penalidade
sugerida por comissão disciplinar, detendo ampla
discricionariedade na dosimetria da sanção a ser
aplicada ao agente faltoso.