Questões de Concurso Público CODHAB-DF 2018 para Assistente - Técnico em Topografia

De  acordo  com  a  lei  e  com  a  jurisprudência  dos  tribunais  superiores,  julgue  o  item    com  relação  à  responsabilidade civil do Estado. 

As ações de reparação de danos oriundas de violações a  direitos  fundamentais  ocorridas  durante  o  período  do  regime militar no Brasil são imprescritíveis. 

De  acordo  com  a  lei  e  com  a  jurisprudência  dos  tribunais  superiores,  julgue  o  item   com  relação  à  responsabilidade civil do Estado.

O  fato  de  o  agente  público  que  pratica  dano  estar  acobertado  por  causa  excludente  de  ilicitude  penal  afasta a responsabilidade civil do Estado.