Questões de Concurso Público CODHAB-DF 2018 para Assistente - Técnico em Topografia

Segundo a Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o item subsequente a respeito da Administração Pública.

Por seu baixo alcance social, a publicação no Diário Oficial não é suficiente para conferir publicidade aos atos administrativos, demandando do administrador providências complementares.

Com base na lei e na jurisprudência dos tribunais superiores,  julgue  o item  seguinte  a  respeito  de  improbidade  administrativa. 

Quando,  da  conduta  ímproba,  decorrerem  danos   de  comprovada  gravidade,  lesivos  ao  erário,   incidirá  a  responsabilidade  objetiva  do  agente,  independentemente  da  demonstração  de má‐fé  ou  de  erro. 

Com base na lei e na jurisprudência dos tribunais superiores,  julgue  o item  seguinte  a  respeito  de  improbidade  administrativa. 

Na ação  de improbidade, a ausência  de  notificação  do  réu  para  oferecimento  de  defesa  prévia  acarreta presunção absoluta de prejuízo ao contraditório, configurando nulidade absoluta insanável e inafastável. 

Conforme a lei e a jurisprudência dos tribunais superiores, julgue o item a seguir a respeito de processo administrativo  disciplinar. 

A  descrição  pormenorizada  dos  fatos  imputados  ao  servidor  somente  é  indispensável  quando  de  seu  indiciamento, admitindo‐se, na portaria de instauração  do processo disciplinar, narrativa genérica. 

Conforme a lei e a jurisprudência dos tribunais superiores, julgue o item a seguir a respeito de processo administrativo  disciplinar. 

Não  prejudica  o  contraditório  ou  a  ampla  defesa  do  servidor  a  mudança,  no  curso  do  processo  administrativo disciplinar, do  enquadramento  legal  conferido aos fatos descritos na portaria de instauração  ou em seu indiciamento.