Questões de Concurso Público CREF - 8ª Região (AM/AC/RO/RR) 2018 para Agente de Orientação e Fiscalização
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Em relação à legislação federal, julgue o item a seguir.
Ocorrendo lesão ao patrimônio público por ação ou
omissão, dolosa ou culposa, perderá o agente público os
bens ou valores disponíveis em seu patrimônio.
Em relação à legislação federal, julgue o item a seguir.
Quando o ato de improbidade causar lesão ao
patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito,
caberá à autoridade administrativa responsável pelo
inquérito representar ao Ministério Público para a
indisponibilidade dos bens do indiciado.
Em relação à legislação federal, julgue o item a seguir.
No processo administrativo, no âmbito da
Administração Federal direta e indireta, o administrado
deve estar sempre assistido por advogado.
Em relação à legislação federal, julgue o item a seguir.
No processo administrativo, no âmbito da
Administração Federal direta e indireta, é dever do
administrado expor os fatos conforme a verdade, não
agir de modo temerário e colaborar para o
esclarecimento dos fatos.
Em relação à legislação federal, julgue o item a seguir.
A manutenção de estagiários em desconformidade com
a legislação caracteriza vínculo de emprego do educando
com a parte concedente do estágio para todos os fins da
legislação trabalhista e previdenciária.
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