Questões de Concurso Público CRO-MT 2018 para Analista Administrativo - Compras

Tendo como referência a legislação e as práticas aplicáveis à gestão de contratos, julgue o item.

Os conselhos de fiscalização do exercício profissional, como autarquias, estão sujeitos às mesmas infrações penais previstas na Lei n.º 8.666/1993, relativas a licitações e contratos.

Tendo como referência a legislação e as práticas aplicáveis à gestão de contratos, julgue o item.

Para ampliar a participação das microempresas (ME) e das empresas de pequeno porte (EPP) nas licitações, os conselhos de fiscalização do exercício profissional deverão considerar a oferta local ou regional dos bens e serviços a serem contratados.

Tendo como referência a legislação e as práticas aplicáveis à gestão de contratos, julgue o item.

A comprovação da regularidade fiscal da ME e da EPP para compras, obras e serviços a serem contratados pela Administração será exigida na contratação, mas dispensada como condição para participar da licitação.

Tendo como referência a legislação e as práticas aplicáveis à gestão de contratos, julgue o item.

A declaração de inidoneidade impede a contratada de participar de licitações e de contratar com a esfera da Administração que declarar a referida inidoneidade, mas abrange todos os seus Poderes.