Questões de Concurso Público CRMV - RN 2019 para Agente Fiscal
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O Judiciário desempenha como função atípica a administração, mas não a normatização, seja típica ou atipicamente.
Uma determinada função antes considerada como típica de determinado Poder não comporta sua transformação, a qualquer tempo, em atípica, sob pena de vulnerar a separação de Poderes.
A Administração Pública, em seu sentido subjetivo, contempla o conjunto de agentes, órgãos e pessoas jurídicas incumbido das atividades administrativas.
A descentralização política federativa representa um arranjo que, por pressupor repartição de competências, repercute na forma como será desempenhada a atividade administrativa.
Os agentes políticos são necessariamente investidos nessa condição por meio de eleição.