Questões de Concurso Público CRMV - RN 2019 para Agente Fiscal
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Os Conselhos Regionais, sediados nas capitais dos estados e nos municípios com mais de duzentos mil habitantes, são subordinados ao Conselho Federal de Medicina Veterinária.
Empresas públicas e organizações não governamentais não poderão registrar‐se no Sistema CFMV/CRMVs, uma vez que o registro é voltado para entidades exclusivamente privadas, com finalidade lucrativa, que prestem serviços relacionados à atuação de profissional da medicina veterinária e da zootecnia.
Além de fiscalizar o exercício profissional, cabe ao Conselho Federal orientar, supervisionar e disciplinar as atividades relativas à profissão de médico veterinário em todo o território nacional.
Acerca da Lei n.º 5.517/1968, que dispõe sobre o exercício da profissão de médico veterinário e cria os Conselhos Federal e Regionais de Medicina Veterinária, julgue o item.
O Conselho Federal será composto por brasileiros natos
em pleno gozo de seus direitos civis. Por ser considerado
como autarquia, não serão admitidos, em sua
composição, brasileiros naturalizados.
Acerca da Lei n.º 5.517/1968, que dispõe sobre o exercício da profissão de médico veterinário e cria os Conselhos Federal e Regionais de Medicina Veterinária, julgue o item.
O poder de disciplinar e aplicar penalidades aos médicos veterinários compete exclusivamente ao Conselho Regional em que estejam inscritos ao tempo do fato punível, podendo ser aplicada, a depender do caso, a penalidade de suspensão do exercício profissional por até três meses.
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