Questões de Concurso Público CRMV - RN 2019 para Agente Fiscal
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À luz da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.
O processo que contenha matéria de interesse geral
poderá ensejar consulta pública para manifestação de
terceiros, com vistas a subsidiar a tomada de decisão.
À luz da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.
O interessado poderá promover a juntada de
documentos e de pareceres durante toda instrução que
anteceder a tomada de decisão.
À luz da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.
A autoridade administrativa tomadora de decisão
não se vincula, de nenhum modo, aos elementos
probatórios, podendo desconsiderá‐los segundo sua
discricionariedade decisória.
À luz da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.
Quando os dados necessários à apreciação do pedido
feito pelo interessado não forem apresentados
no prazo fixado pela Administração, proceder‐se‐á
ao arquivamento do feito.
A dinâmica da separação dos Poderes no âmbito do Estado pressupõe uma preponderância no desempenho de certa função por certo Poder, mas não exclusividade.
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