Questões de Concurso Público CRO-GO 2019 para Fiscal
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A perícia não poderá ser realizada quando a prova do fato não depender de conhecimento especial.
O ato processual não será declarado nulo se da nulidade não resultar prejuízo para as partes.
Para permitir a rastreabilidade dos equipamentos instalados no País, os fornecedores de equipamentos de raios X diagnósticos devem informar mensalmente a autoridade sanitária estadual sobre equipamentos comercializados.
O licenciamento de serviço de radiodiagnóstico segue o processo de aprovação, sob os aspectos de proteção radiológica, do projeto básico de construção das instalações e de emissão do alvará de funcionamento.
O alvará de funcionamento do serviço de radiodiagnóstico tem validade de, no máximo, dois anos.
O certificado de não objeção é o documento expedido pelo órgão competente do Ministério da Saúde que certifica que as substâncias ou os medicamentos objeto de importação ou exportação não estão sob controle especial neste País.
Caberá à Secretaria de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde decidir quanto ao destino dos estoques de substâncias ou medicamentos em poder do estabelecimento cuja autorização especial tenha sido suspensa ou cancelada.
Somente as farmácias poderão receber receitas de medicamentos magistrais ou oficinais para aviamento, sendo vedada a intermediação de qualquer natureza.
O Programa de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA) deve ser reavaliado a cada dois anos ou quando a análise dos acidentes e incidentes assim o determinar.
Sempre que houver transferência permanente ou ocasional de um trabalhador para outro posto de trabalho, implicando em mudança de risco, esta deve ser comunicada de imediato ao médico coordenador ou responsável pelo Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO).
Os trabalhadores que utilizarem objetos perfurocortantes devem ser os responsáveis por seu descarte, sendo vedados o reencape e a desconexão manual de agulhas.
É vedada a realização de manipulação de produtos químicos que impliquem riscos à segurança e à saúde do trabalhador em local que não o apropriado para este fim, inclusive para administração imediata aos pacientes.
É direito do trabalhador urbano o tratamento diferenciado quanto ao salário e aos critérios de admissão do trabalhador portador de deficiência.
É direito do trabalhador urbano o gozo de férias anuais remuneradas com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria.
É direito do trabalhador urbano a assistência gratuita aos filhos e dependentes, desde o nascimento até os cinco anos de idade, em creches e pré‐escolas.
É direito do trabalhador urbano o seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado quando incorrer em dolo ou culpa.
A pessoa que anuncia a cura da cárie dentária por meio secreto e infalível responde pelo crime de curandeirismo.
A pena é atenuada se o agente que infringir medida sanitária preventiva exercer a profissão de dentista.
Apenas o médico pode ser o autor do crime de omissão de notificação de doença previsto no art. 269 do Código Penal.
A pessoa que imputa fato ofensivo à reputação de outrem responde pelo crime de calúnia.