Questões de Concurso Público CRP-PR 2019 para Orientador Fiscal Trainne

Com base na Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.

A ação de improbidade administrativa poderá ser ajuizada mesmo sem ser instruída com documentos que apresentem indícios da existência do ato de improbidade, desde que a impossibilidade de apresentação dessas provas seja fundamentada pelo autor.

Com base na Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.

A extinção da ação de improbidade em razão de sua inadequação somente é admitida na fase preliminar, quando ainda não foi ofertada a contestação pelo réu.

Com base na Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.

A transação judicial é amplamente aceita e até estimulada em sede de ação de improbidade administrativa. 

Com base na Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.

A iniciativa do Ministério Público em ação de improbidade administrativa não afasta a possibilidade de a Fazenda Pública promover ações paralelas visando à complementação do ressarcimento de seu patrimônio.

Acerca da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.

A proteção constitucional contra a autoincriminação afasta do administrado, em sede de processo administrativo, o compromisso com a verdade ou com o esclarecimento dos fatos.