Questões de Concurso Público CRP-PR 2019 para Orientador Fiscal Trainne

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Q2042391 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
À  luz  da  Lei  n.º 13.146/2015  (Estatuto  da  Pessoa  com  Deficiência), julgue o item subsequente.
É  discriminação  em  razão  da  deficiência  toda  forma  de  distinção, restrição ou exclusão, por ação ou omissão, que  tenha o propósito ou o efeito de prejudicar, impedir ou  anular o reconhecimento ou o exercício dos direitos e das  liberdades fundamentais de pessoa com deficiência.
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Q2042392 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
À  luz  da  Lei  n.º 13.146/2015  (Estatuto  da  Pessoa  com  Deficiência), julgue o item subsequente.

A  pessoa  com  deficiência  está  obrigada  à  fruição  de  benefícios decorrentes de ação afirmativa. 
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Q2042393 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
À  luz  da  Lei  n.º 13.146/2015  (Estatuto  da  Pessoa  com  Deficiência), julgue o item subsequente.
A  deficiência  pode  afetar  a  plena  capacidade  civil  da  pessoa, impedindo o direito à guarda, à tutela, à curatela  e à adoção.  
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Q2042394 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
À  luz  da  Lei  n.º 13.146/2015  (Estatuto  da  Pessoa  com  Deficiência), julgue o item subsequente.
Quando  esgotados  os  meios  de  atenção  à  saúde  da  pessoa  com  deficiência  no  local  de  residência,  será  prestado  atendimento  fora  de  domicílio,  garantidos  o  transporte e a acomodação da pessoa com deficiência e  de seu acompanhante.
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Q2042395 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
À  luz  da  Lei  n.º 13.146/2015  (Estatuto  da  Pessoa  com  Deficiência), julgue o item subsequente.

É  permitida  a  cobrança  de  valores  diferenciados  por  planos  e  seguros  privados  de  saúde  em  razão  da  condição  de  pessoa  com  deficiência,  desde  que  devidamente justificados os valores por escrito. 
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Q2042396 Direito Processual Penal

Acerca da Lei n.º 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), julgue o item subsequente.


A  violência  psicológica  é  uma  forma  de  violência  doméstica e  familiar contra a mulher, entendida como  qualquer  conduta  que  lhe  cause  dano  emocional  e  diminuição  da  autoestima  ou  que  lhe  prejudique  e  perturbe  o  pleno  desenvolvimento  ou  que  vise  a  degradar  ou  controlar  suas  ações,  seus  comportamentos,  suas  crenças  e  suas  decisões,  mediante qualquer meio que lhe cause prejuízo à saúde  psicológica e à autodeterminação.

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Q2042397 Direito Processual Penal
Acerca da Lei n.º 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), julgue o item subsequente.

Quando necessário o afastamento do local de trabalho,  o  juiz  assegurará  à  mulher  em  situação  de  violência  doméstica  e  familiar  a  manutenção  do  vínculo  trabalhista por até seis meses. 

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Q2042398 Direito Processual Penal
Acerca da Lei n.º 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), julgue o item subsequente.

Nos  casos  de  violência  doméstica  e  familiar  contra  a  mulher praticados por réu primário e sem antecedentes  criminais, é permitida a aplicação de penas de prestação  pecuniária.  
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Q2042399 Direito Processual Penal
Acerca da Lei n.º 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), julgue o item subsequente.
As medidas protetivas de urgência somente poderão ser  concedidas após audiência das partes e manifestação do  Ministério  Público,  tendo  sido  afastada  qualquer  possibilidade de reconciliação. 

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Q2042400 Direito Processual Penal
Acerca da Lei n.º 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), julgue o item subsequente.

Para  a  proteção  patrimonial  dos  bens  da  sociedade  conjugal  ou  daqueles  de  propriedade  particular  da  mulher,  o  juiz  poderá  determinar,  liminarmente,  a  suspensão das procurações conferidas pela ofendida ao  agressor.  
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Q2042401 Psicologia
A  respeito  da  Resolução  CFP  n.º  10/2005,  que  aprovou  o  Código  de  Ética  Profissional  do  Psicólogo,  e  da  Resolução   CFP n.º 17/2010, julgue o item subsequente.
É permitido ao psicólogo receber ou pagar remuneração  ou porcentagem por encaminhamento de serviços.
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Q2042402 Psicologia
A  respeito  da  Resolução  CFP  n.º  10/2005,  que  aprovou  o  Código  de  Ética  Profissional  do  Psicólogo,  e  da  Resolução   CFP n.º 17/2010, julgue o item subsequente.


Ao  psicólogo  não  é  permitido  desviar  para  serviço  particular,  visando  a  benefício  próprio,  pessoas  atendidas por instituição com a qual mantenha vínculo  profissional.
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Q2042403 Psicologia
A  respeito  da  Resolução  CFP  n.º  10/2005,  que  aprovou  o  Código  de  Ética  Profissional  do  Psicólogo,  e  da   Resolução   CFP n.º 17/2010, julgue o item subsequente.
O psicólogo não poderá intervir na prestação de serviços  psicológicos  que  estejam  sendo  efetuados  por  outro  profissional,  ainda  que  informado  expressamente  pelo  atendido sobre a interrupção voluntária e definitiva do  serviço, sendo necessária comunicação formal do outro  profissional.
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Q2042404 Psicologia
A  respeito  da  Resolução  CFP  n.º  10/2005,  que  aprovou  o  Código  de  Ética  Profissional  do  Psicólogo,  e  da   Resolução   CFP n.º 17/2010, julgue o item subsequente.
O Conselho Regional de Psicologia do Paraná é composto  pelos  seguintes  órgãos:  Congresso  Regional  de  Psicologia;  Assembleias;  Diretoria;  Conselho  Fiscal;  Comissões; e Grupos de Trabalho.
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Q2042405 Psicologia
A  respeito  da  Resolução  CFP  n.º  10/2005,  que  aprovou  o  Código  de  Ética  Profissional  do  Psicólogo,  e  da   Resolução   CFP n.º 17/2010, julgue o item subsequente.

A eleição da Diretoria ocorrerá em reunião do Plenário,  no mês de janeiro de cada ano, sendo a posse realizada  em  solenidade  de  assinatura  do  respectivo  termo  de  posse e compromisso.
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Q2042406 Psicologia
A  respeito  da  Resolução  CFP  n.º  10/2005,  que  aprovou  o  Código  de  Ética  Profissional  do  Psicólogo,  e  da   Resolução   CFP n.º 17/2010, julgue o item subsequente.
As  Comissões  reunir‐se‐ão  a  cada  dois  meses  para  deliberar sobre as matérias que lhes estão afetas, pelo  voto da maioria absoluta de seus membros.
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Q2042407 Psicologia

Quanto  à  Resolução  CFP  n.º  3/2007,  julgue o  item subsequente.


O  psicólogo  poderá  requerer  o  cancelamento  de  sua  inscrição, desde que não esteja respondendo a processo  ético.  A  anuidade  será  cobrada  proporcionalmente,  tendo como base o mês em que foi feito o requerimento,  e este será excluído do cálculo. 

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Q2042408 Psicologia

Quanto  à  Resolução  CFP  n.º  3/2007,  julgue o  item subsequente.


No  caso  de  falecimento  de  profissional  inscrito,  o  cancelamento deverá ser requerido pelo cônjuge ou por  herdeiros, podendo  ser cobrado do espólio  o eventual  débito.

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Q2042409 Psicologia

Quanto  à  Resolução  CFP  n.º  3/2007,  julgue o  item subsequente.


A pessoa jurídica que presta serviços de psicologia está  obrigada  a  se  registrar  no  Conselho  Regional,  sendo  facultativo o registro para as associações, as fundações  de  direito  privado,  as  cooperativas  e  as  entidades  de  caráter filantrópico. 

Alternativas
Q2042410 Psicologia

Quanto  à  Resolução  CFP  n.º  3/2007,  julgue o  item subsequente.


Da imposição de qualquer penalidade, caberá pedido de  reconsideração  ao  Conselho  Federal  de  Psicologia  no  prazo de quinze dias, a contar da notificação da decisão. 

Alternativas
Respostas
101: C
102: E
103: E
104: C
105: E
106: C
107: C
108: E
109: E
110: C
111: E
112: C
113: E
114: E
115: E
116: E
117: C
118: E
119: E
120: E