Questões de Concurso Público CFT 2021 para Assistente de Marketing I
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Acerca da Lei de Acesso à Informação (Lei n.º 12.527/2011), julgue o item.
Subordinam-se aos ditames da Lei de Acesso à
informação os órgãos públicos integrantes da
administração direta dos Poderes Executivo e
Legislativo, não englobando os tribunais de contas, o
Poder Judiciário e o Ministério Público.
Acerca da Lei de Acesso à Informação (Lei n.º 12.527/2011), julgue o item.
Cabe aos órgãos e às entidades do Poder Público,
observadas as normas e os procedimentos específicos
aplicáveis, assegurar, entre outras, a gestão
transparente da informação, propiciando amplo acesso
a ela e sua divulgação.
Acerca da Lei de Acesso à Informação (Lei n.º 12.527/2011), julgue o item.
Quando a informação for parcialmente sigilosa, será
vedado o acesso integral ao seu conteúdo.
A informação submetida temporariamente à restrição de acesso público, em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado, será considerada como sigilosa.
O fornecimento das informações será condicionado ao pagamento da taxa correspondente ao ato solicitado, sendo a gratuidade uma exceção a ser observada pelos órgãos públicos.
As pessoas naturais ou jurídicas poderão formular pedido de acesso à informação.
As decisões da Administração Pública prescindem de fundamentação.