Questões de Concurso Público CRBM - 4 2021 para Agente Administrativo
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Com relação à administração direta, à administração indireta e a agentes públicos, julgue o item.
A desconcentração administrativa por delegação
dar-se-á por meio das entidades integrantes da
administração pública indireta.
Com relação à administração direta, à administração indireta e a agentes públicos, julgue o item.
A outorga é uma forma de descentralização
administrativa com a qual o Estado transfere, por meio
de lei, à entidade da administração indireta,
especificamente às autarquias e às fundações públicas,
tanto a titularidade do serviço quanto a sua execução,
cabendo ao ente central a tutela administrativa, o que
não se confunde com subordinação.
Com relação à administração direta, à administração indireta e a agentes públicos, julgue o item.
Integram a administração pública direta a União, os
estados, os municípios e o Distrito Federal, os quais
atuam por intermédio de seus órgãos para a satisfação
do interesse público.
Com relação à administração direta, à administração indireta e a agentes públicos, julgue o item.
As agências reguladoras não gozam de prerrogativas
próprias dos entes políticos que as criaram, quais sejam:
imunidade tributária; sujeição ao regime de precatórios;
impenhorabilidade; e imprescritibilidade dos seus bens.
Com relação à administração direta, à administração indireta e a agentes públicos, julgue o item.
As empresas públicas e as sociedades de economia
mista, pertencentes à administração pública indireta,
sujeitam-se às regras de concurso público. Seus agentes
são denominados empregados públicos e encontram-se
sob o regime geral de previdência social.