Questões de Concurso Público CRO-GO 2021 para Advogado

Considerando a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, julgue o item quanto aos reflexos processuais da natureza jurídica dos conselhos profissionais.
Porque enquadrados como autarquias, os conselhos profissionais usufruem do benefício de isenção de preparo para fins de recurso.

Considerando a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, julgue o item quanto aos reflexos processuais da natureza jurídica dos conselhos profissionais.
Os conselhos profissionais observam contra si o rito da execução contra a fazenda pública, inclusive no que diz respeito a ofícios requisitórios e precatórios.

Considerando a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, julgue o item quanto aos reflexos processuais da natureza jurídica dos conselhos profissionais.
Os conselhos profissionais ostentam a prerrogativa de ver contados em dobro seus prazos processuais em geral.

Considerando a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, julgue o item quanto aos reflexos processuais da natureza jurídica dos conselhos profissionais.
Os conselhos profissionais ostentam legitimidade ampla e irrestrita para a propositura de ação civil pública.

Considerando a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, julgue o item quanto aos reflexos processuais da natureza jurídica dos conselhos profissionais.
Os conselhos profissionais somente têm iniciada a contagem de seus prazos processuais a partir de sua intimação, que há de ser sempre pessoal.

Com relação ao direito do trabalho e ao direito processual do trabalho, julgue o item.
A atividade fiscalizatória exercida pelos conselhos profissionais não possui natureza trabalhista, mas sim de poder de polícia, motivo por que não se insere no rol de competências da Justiça do Trabalho.

Com relação ao direito do trabalho e ao direito processual do trabalho, julgue o item.

Após período de incerteza jurisprudencial, o Supremo Tribunal Federal definiu que os conselhos profissionais, por serem espécie sui generis de pessoa jurídica de direito público não estatal, não fazendo parte da estrutura orgânica do Estado, observam o regime celetista quanto ao seu pessoal.

Com relação ao direito do trabalho e ao direito processual do trabalho, julgue o item.

O adicional de periculosidade pago espontaneamente dispensa a realização de prova pericial para demonstração da periculosidade.

Com relação ao direito do trabalho e ao direito processual do trabalho, julgue o item.

O pagamento em dobro da remuneração de férias somente tem lugar quando elas forem usufruídas fora da época própria, não incidindo quando o pagamento se der a destempo.

Com relação ao direito do trabalho e ao direito processual do trabalho, julgue o item.

A dispensa de empregado com doença grave que enseje preconceito é presumidamente discriminatória para fins de reintegração.

No que concerne ao processo do trabalho, julgue o item.

A competência da Justiça do Trabalho alcança a execução, de ofício, das contribuições previdenciárias que constituam reflexo de condenação em verbas trabalhistas.

No que concerne ao processo do trabalho, julgue o item.

A extinção de processo que tenha por objeto dissídio coletivo, com a perda da eficácia de sentença normativa, não prejudica a execução que tenha aquela decisão como título.

No que concerne ao processo do trabalho, julgue o item.

A chamada reforma trabalhista não afetou a demonstração da hipossuficiência para fins de gratuidade de justiça, que segue exigindo, no que diz respeito a pessoas físicas, simples declaração, com presunção relativa de veracidade.

No que concerne ao processo do trabalho, julgue o item.

O instituto da prescrição intercorrente não tem lugar no processo do trabalho, limitando-se à pretensão cognitiva relativa ao direito material, mas não à sua satisfação no curso de processo já instaurado.

No que concerne ao processo do trabalho, julgue o item.

A multa coercitiva que visa a compelir pagamento espontâneo em cumprimento de sentença civil alcança o processo do trabalho como ferramenta de maior efetividade jurisdicional.

Acerca da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, julgue o item.

Não são admitidas, na esfera controladora, as decisões baseadas em valores jurídicos abstratos.

Acerca da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, julgue o item.

Na esfera controladora, as decisões que decretarem a invalidação de ato deverão sempre indicar as condições para que sua regularização ocorra de modo proporcional.

Acerca da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, julgue o item.

Na interpretação de normas de gestão pública, deverá haver o exercício da empatia em relação ao gestor, considerando-se as dificuldades reais e as circunstâncias práticas que cercaram seu agir.

Acerca da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, julgue o item.

Na esfera controladora, as decisões que impliquem mudança de interpretação sobre norma de conteúdo indeterminado observarão uma modulação que assegure um período de transição, a bem da segurança jurídica.

Acerca da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, julgue o item.

É terminantemente vedada a retroatividade de interpretação administrativa relativa à esfera controladora.