Definido como o conjunto de atribuições normativamente
estabelecido que autoriza a expedição de um ato jurídico,
esse requisito do ato administrativo é o(a)
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Q1876378Legislação dos Municípios do Estado do Pará
O servidor regularmente convocado que, injustificadamente,
deixar de comparecer para prestar depoimento em
sindicância ou processo administrativo disciplinar será
punido com
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