Questões de Concurso Público COREN-AP 2022 para Agente Administrativo
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Com relação à ética no setor público, julgue o item.
O servidor público pode deixar de utilizar os avanços
técnicos e científicos ao seu alcance para atendimento
do seu mister, tendo em vista que se trata de
incumbência exclusiva da Administração Pública.
De acordo com a Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.
Descumprir as normas relativas à celebração, à
fiscalização e à aprovação de contas de parcerias
firmadas pela Administração Pública com entidades
privadas constitui ato de improbidade administrativa
que atenta contra os princípios da Administração
Pública.
De acordo com a Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.
O responsável pelo ato de improbidade estará sujeito
apenas à responsabilização administrativa.
De acordo com a Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.
As sanções aplicadas a pessoas jurídicas, com base na Lei
de Improbidade Administrativa, deverão observar o
princípio constitucional do non bis in idem.
De acordo com a Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.
Na ação de improbidade administrativa, o requerido
poderá ser condenado por tipo diverso daquele definido
na petição inicial, uma vez que o objeto da ação é o
interesse público.
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