Questões de Concurso Público COREN-AP 2022 para Agente Administrativo
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Segundo a Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.
Nos processos administrativos, serão considerados,
entre outros, os critérios de observância das
formalidades essenciais à garantia dos direitos dos
administrados.
Segundo a Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.
É vedada à Administração a recusa imotivada de
recebimento de documentos, devendo o servidor
orientar o interessado quanto ao suprimento de
eventuais falhas.
Segundo a Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.
Aqueles cujos direitos ou interesses forem
indiretamente afetados pela decisão recorrida não
figurarão como legitimados para interpor recurso
administrativo.
Conforme a Lei n.º 12.527/2011 e o Decreto n.º 7.724/2012, julgue o item.
Apenas os órgãos públicos integrantes da administração
direta dos Poderes Executivo e Legislativo
subordinam-se ao regime da Lei de Acesso à informação.
Conforme a Lei n.º 12.527/2011 e o Decreto n.º 7.724/2012, julgue o item.
O acesso a informações públicas será assegurado, entre
outras formas, mediante a realização de audiências ou
consultas públicas, o incentivo à participação popular ou
outras formas de divulgação.