Questões de Concurso Público CRA-PR 2022 para Assistente Contábil

A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) estabelece medidas destinadas à redução do deficit público e ao controle da dívida pública. Acerca desse diploma legal, julgue o item.

A LRF traz competências adicionais para a lei de diretrizes orçamentárias (LDO). Uma delas é conter o anexo de metas fiscais, onde serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas. 

A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) estabelece medidas destinadas à redução do deficit público e ao controle da dívida pública. Acerca desse diploma legal, julgue o item.

A LRF estabelece que a lei orçamentária anual deverá conter reserva de contingência, cuja forma de utilização e montante, definidos com base na receita corrente líquida, serão estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias. 

A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) estabelece medidas destinadas à redução do deficit público e ao controle da dívida pública. Acerca desse diploma legal, julgue o item.

A Lei n.^o 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos) veio para substituir a antiga Lei n.^o 8.666/1993, no entanto foram mantidas todas as modalidades de licitação anteriormente existentes.  

A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) estabelece medidas destinadas à redução do deficit público e ao controle da dívida pública. Acerca desse diploma legal, julgue o item.

A Lei n.^o 14.133/2021 criou uma nova modalidade, denominada diálogo competitivo, para a contratação de obras, serviços e compras, em que a Administração Pública realiza diálogos com licitantes previamente selecionados, mediante critérios objetivos, com o intuito de desenvolver alternativas capazes de atender às suas necessidades.

A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) estabelece medidas destinadas à redução do deficit público e ao controle da dívida pública. Acerca desse diploma legal, julgue o item.

A referida Lei estabelece hipóteses de contratação direta, determinando que esses processos deverão ser instruídos, entre outros elementos, com a razão da escolha do contratado e a justificativa do preço.