Questões de Concurso Público CRC-PR 2022 para Analista Jurídico
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Julgue o item, relativo ao direito administrativo e às suas fontes.
Uma das características do direito administrativo é o
fato de ele ser concretizador da Constituição: é por meio
da legislação, da doutrina e da jurisprudência do direito
administrativo que se dá efetividade a preceitos
constitucionais.
Julgue o item, relativo ao direito administrativo e às suas fontes.
A formação do direito administrativo, como ramo
autônomo, teve início, junto com o direito constitucional
e com outros ramos do direito público, a partir do
momento em que começou a desenvolver-se, já na fase
do Estado Moderno, o conceito de Estado de Direito,
estruturado sobre o princípio da legalidade e sobre o
princípio da separação de poderes, que tem por objetivo
assegurar a proteção dos direitos individuais, não
apenas nas relações entre particulares, mas também
entre estes e o Estado.
Considerando as disposições da Resolução CFC n.º 1.612/2021 (Regulamento Geral dos Conselhos de Contabilidade), julgue o item.
Constituem competência do Conselho Federal de
Contabilidade (CFC) a regulamentação e o controle das
atividades finalísticas, financeiras, econômicas,
administrativas, contábeis e orçamentárias dos
Conselhos Regionais de Contabilidade.