Questões de Concurso Público CRC-PR 2022 para Analista Jurídico
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No que se refere ao instituto do casamento, julgue o item.
O casamento pode celebrar-se mediante procuração,
por instrumento público, com poderes especiais.
No que se refere ao instituto do casamento, julgue o item.
O casamento celebrado no Brasil somente pode ser
provado pela certidão do registro civil.
Julgue o item, relativo ao direito administrativo e às suas fontes.
Em razão da aplicação do princípio da legalidade, o
costume não pode servir como fonte do direito
administrativo.
Julgue o item, relativo ao direito administrativo e às suas fontes.
No direito administrativo, as fontes formais são aquelas
que promovem ou dão origem ao direito aplicável, tais
como a doutrina e a jurisprudência.
Julgue o item, relativo ao direito administrativo e às suas fontes.
A Constituição, com respectivas emendas, constitui a
fonte primeira do direito administrativo.
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