Questões de Concurso Público CRC-PR 2022 para Analista Jurídico
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Acerca dos direitos políticos, julgue o item.
A natureza do voto se caracteriza por ser um dever
sociopolítico, pois o cidadão tem o dever de manifestar
sua vontade, por meio do voto, para a escolha de
governantes em um regime representativo.
Acerca dos direitos políticos, julgue o item.
O referendo é uma consulta prévia que se faz aos
cidadãos no gozo de seus direitos políticos, sobre
determinada matéria a ser, posteriormente, discutida
pelo Congresso Nacional; o plebiscito, por sua vez,
consiste em uma consulta posterior sobre determinado
ato governamental para ratificá-lo, ou no sentido de
conceder-lhe eficácia, ou, ainda, para retirar-lhe a
eficácia.
Em relação à prescrição e à decadência no direito civil, julgue o item.
Chama-se prescrição aquisitiva ou usucapião a aquisição
do direito real pelo decurso do tempo, sendo instituída
em favor daquele que tiver, com ânimo de dono, o
exercício, de fato, das faculdades inerentes ao domínio,
ou a outro direito real, relativamente a coisas móveis ou
imóveis, por um período prefixado pelo legislador.
Em relação à prescrição e à decadência no direito civil, julgue o item.
Diferentemente da prescrição aquisitiva, que atua como
força criadora, a extintiva ou liberatória conduz à perda
da pretensão pelo seu titular inerte, ao fim de certo
lapso de tempo, podendo ser, em contraste com a
primeira, encarada como força destrutiva.
Em relação à prescrição e à decadência no direito civil, julgue o item.
É lícito às partes, mediante a celebração de instrumento
público, alterar os prazos prescricionais aplicáveis à
relação jurídica entre elas mantida.