Questões de Concurso Público CRP - 11ª Região (CE) 2022 para Técnico Financeiro
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A referida lei considera como informação os dados, processados ou não, que podem ser utilizados para produção e transmissão de conhecimento, contidos em qualquer meio, suporte ou formato.
Cabe aos órgãos e às entidades do poder público assegurar a proteção da informação, mas não lhes é imposto o dever de garantir sua autenticidade e sua integridade.
O direito de acesso à informação não contempla o direito de obter informações relativas ao resultado de inspeções, auditorias, prestações e tomadas de contas realizadas pelos órgãos de controle interno e externo.
Informado do extravio da informação solicitada, poderá o interessado requerer à autoridade competente a imediata abertura de sindicância para apurar o desaparecimento da respectiva documentação.
É dever dos órgãos e das entidades públicas promover, independentemente de requerimentos, a divulgação, em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas.
Em se tratando de informações disponíveis, os órgãos ou as entidades públicas deverão conceder o acesso ao interessado no prazo de até um ano, contado da data do respectivo requerimento.
É direito do requerente obter o inteiro teor de decisão de negativa de acesso, por certidão ou cópia.
A decisão de negativa de acesso à informação é irrecorrível, ressalvado ao interessado o direito de manifestar sua pretensão pela via judicial.
Informações ou documentos que versem sobre condutas que impliquem violação dos direitos humanos praticada por agentes públicos ou a mando de autoridades públicas não poderão ser objeto de restrição de acesso.
A informação em poder dos órgãos e das entidades públicas, observado o seu teor e em razão de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado, deverá ser classificada como ultrassecreta.
Nos processos administrativos, os prazos começam a correr a partir da data da cientificação oficial, incluindo-se na contagem os dias do começo e do vencimento.
Os processos administrativos de que resultem sanções poderão ser revistos, a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, quando surgirem fatos novos ou circunstâncias relevantes suscetíveis de justificar a inadequação da sanção aplicada.
O recurso administrativo tramitará por, no máximo, duas instâncias administrativas, salvo disposição legal diversa.
O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.
Nos processos administrativos, o interessado poderá, mediante manifestação escrita, desistir, total ou parcialmente, do pedido formulado ou, ainda, renunciar a direitos disponíveis.
Pela primeira vez na história, a Copa do Mundo de futebol está prevista para acontecer em novembro, o que se deve às condições climáticas do país que vai sediar o evento, Catar, o qual registra altas temperaturas nos meses de junho e julho, quando geralmente ocorre essa competição.
Apesar de o garimpo ilegal em terras indígenas Yanomami ter decrescido, a violência contra os ativistas ambientais e os povos nativos continua aumentando.
As investigações periciais da Polícia Federal apontam para uma grande dificuldade na descoberta dos responsáveis pela morte do indigenista Bruno Pereira e do jornalista Dom Phillips, pois, além de os corpos dos ativistas terem sido carbonizados, ainda não foi encontrada a embarcação na qual eles viajavam antes do seu desaparecimento.
A política de preço de paridade de importação na venda de combustíveis feita pela Petrobras é a principal responsável pelo aumento dos preços da gasolina e do diesel no Brasil.
Sob o espectro das recentes altas no preço dos combustíveis, o atual governo federal brasileiro trocou, por mais de uma vez, o presidente da Petrobras.