Questões de Concurso Público CRT-03 2022 para Técnico Administrativo

Conforme a Lei n.° 12.527/2011 e o Decreto n.° 7.724/2012, julgue o item.

Os órgãos públicos integrantes da Administração Direta dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário têm a faculdade de implementar as disposições previstas na Lei de Acesso à Informação. 

Conforme a Lei n.° 12.527/2011 e o Decreto n.° 7.724/2012, julgue o item.

As entidades privadas sem fins lucrativos que não recebam, para realização de suas atividades de interesse público, recursos públicos não se sujeitam aos ditames da Lei de Acesso à Informação. 

Conforme a Lei n.° 12.527/2011 e o Decreto n.° 7.724/2012, julgue o item.

É dever dos órgãos públicos promover, mediante requerimento por escrito e fundamentado, a divulgação de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas.  

À luz do Decreto n.° 9.830/2019, julgue o item.

A decisão que decretar invalidação de normas administrativas poderá ser imotivada, quando convirja com o interesse dos interessados. 

À luz do Decreto n.° 9.830/2019, julgue o item.

O compromisso buscará solução proporcional, equânime, eficiente e compatível com os interesses gerais. 

À luz do Decreto n.° 9.830/2019, julgue o item.

Na hipótese de ocorrência de dano ao erário praticado por agentes públicos que agirem com erro grosseiro, não será celebrado termo de ajustamento de gestão. 

À luz das disposições da Lei n.° 5.524/1968 e do Decreto n.° 90.922/1985, julgue o item.

Os cargos de técnico industrial de nível médio, no serviço público, somente serão exercidos por profissionais legalmente habilitados. 

À luz das disposições da Lei n.° 5.524/1968 e do Decreto n.° 90.922/1985, julgue o item.

Os técnicos em eletrotécnica poderão projetar e dirigir instalações elétricas com demanda de energia de até 800 kva, bem como exercer a atividade de desenhista de sua especialidade. 

À luz das disposições da Lei n.° 5.524/1968 e do Decreto n.° 90.922/1985, julgue o item.

O exercício da atividade profissional do técnico em região diferente daquela em que se encontre registrado independe de visto do registro na nova região.  

À luz das disposições da Lei n.° 5.524/1968 e do Decreto n.° 90.922/1985, julgue o item.

A carteira profissional conterá, obrigatoriamente, o número do registro e o nome da profissão, além da respectiva modalidade. 

À luz das disposições da Lei n.° 5.524/1968 e do Decreto n.° 90.922/1985, julgue o item.

As qualificações de técnico industrial de 2.° grau poderão ser acrescidas à denominação de pessoa jurídica quando composta, em sua maioria, de profissionais possuidores de tais títulos. 

Com base na Lei n.° 13.639/2018, julgue o item.

O Conselho Federal dos Técnicos Industriais, com sede e foro em Brasília, será integrado por brasileiros, natos ou naturalizados. 

Com base na Lei n.° 13.639/2018, julgue o item.

O mandato dos membros do Conselho Federal dos Técnicos Industriais terá duração de quatro anos, admitida uma reeleição. 

Com base na Lei n.° 13.639/2018, julgue o item.

A Diretoria Executiva do Conselho Federal dos Técnicos Industriais será composta, exclusivamente, pelo presidente, pelo vice-presidente e pelo diretor administrativo.  

Com base na Lei n.° 13.639/2018, julgue o item.

Cada unidade federativa do País será representada no plenário do Conselho Federal por três conselheiros. 

Com base na Lei n.° 13.639/2018, julgue o item.

O Conselho Federal dos Técnicos Industriais será composto pela diretoria executiva e pelo plenário deliberativo.  

Com base na Lei n.° 13.639/2018, julgue o item.

Os membros da diretoria executiva dos Conselhos Regionais serão eleitos, por meio de voto direto e secreto, pelos profissionais aptos a votar. 

Com base na Lei n.° 13.639/2018, julgue o item.

No caso de vacância do cargo de diretor de fiscalização e normas do Conselho Regional, a assembleia geral dos profissionais escolherá o novo diretor.

Com base na Lei n.° 13.639/2018, julgue o item.

Os Conselhos Regionais poderão criar colegiados com finalidades e funções específicas.

Com base na Lei n.° 13.639/2018, julgue o item.

Caberá ao Conselho Federal dos Técnicos Industriais cobrar as anuidades e multas que lhe são devidas pelos profissionais sujeitos a sua jurisdição.