Questões de Concurso Público CRT-04 2022 para Analista Jurídico
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Constituem-se as associações pela união de pessoas que se organizem para fins econômicos.
Em razão do princípio da liberdade contratual, é dispensável que o estatuto das associações contenha os direitos e deveres dos associados.
Os associados devem ter iguais direitos, mas o estatuto poderá instituir categorias com vantagens especiais.
A qualidade de associado é transmissível, se o estatuto não dispuser o contrário.
A exclusão do associado só é admissível havendo justa causa, assim reconhecida em procedimento que assegure direito de defesa e de recurso, nos termos previstos no estatuto.