Questões de Concurso Público COFFITO 2023 para Advogado
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De acordo com o critério objetivo, funcional ou material, o ato administrativo é somente aquele praticado no exercício concreto da função administrativa, seja ele editado pelos órgãos administrativos ou pelos órgãos judiciais e legislativos.
No processo de licitação, poderá ser estabelecida margem de preferência para bens reciclados, recicláveis ou biodegradáveis, conforme regulamento, mas não para bens manufaturados e serviços nacionais, ainda que atendam às normas técnicas brasileiras.
Acerca de direito civil, julgue o item.
A lei posterior revoga a anterior quando
expressamente o declare, quando seja com ela
incompatível ou quando regule inteiramente a matéria
de que tratava a lei anterior.
A incapacidade civil dos menores de dezoito anos de idade cessará, entre outras hipóteses, pela colação de grau em curso de ensino superior e pelo casamento.
As associações são constituídas pela união de pessoas que se organizem para fins não econômicos, o que gera direitos e obrigações recíprocas entre os associados.