Questões de Concurso Público COFFITO 2023 para Analista financeiro e Contábil
Foram encontradas 10 questões
O administrado tem o direito de fazer‑se assistir, facultativamente, por advogado, salvo quando obrigatória a representação, por força de lei.
A elaboração de modelos ou formulários padronizados por órgãos e entidades administrativas, no âmbito do processo administrativo, é proibida, mesmo que para assuntos que importem pretensões equivalentes.
Com relação à competência nos processos administrativos, é possível a delegação, mas não a avocação, em razão da expressa proibição legal.
O servidor que esteja litigando judicial ou administrativamente com o interessado ou respectivo cônjuge ou companheiro é impedido de atuar no respectivo processo administrativo.
As normas gerais sobre licitações e contratos administrativos no âmbito da Administração Pública não se aplicam às autarquias especiais, empresas públicas, sociedades de economia mista e suas subsidiárias.