Questões de Concurso Público CREFONO 2 - SP 2023 para Assistente de Contabilidade e Recursos Humanos

No que se refere ao acesso à informação, julgue o item.

Em razão da transparência ativa, os órgãos e as entidades têm o dever de promover, independentemente de requerimento, a divulgação, em seus sítios na Internet, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas.

De acordo com o Decreto n.º 9.830/2019 e a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, julgue o item.

Consistem em orientações gerais as interpretações e as especificações contidas nos atos públicos de caráter geral, sem levar em consideração a jurisprudência judicial ou administrativa majoritária.

De acordo com o Decreto n.º 9.830/2019 e a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, julgue o item.

Na hipótese de a autoridade entender conveniente a eliminação de irregularidade, de incerteza jurídica ou de situações contenciosas na aplicação do direito público, ela poderá celebrar compromisso com os interessados, que, após firmado, produzirá efeitos a partir de sua publicação.

A respeito da proteção de dados pessoais e com base na legislação de regência, julgue o item.

O controlador deverá comunicar à autoridade nacional e ao titular acerca da ocorrência de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante aos titulares. No entanto, não cabe à autoridade nacional fazer juízo de gravidade do incidente; ela deve, tão somente, determinar as medidas para mitigá‑lo.

A respeito da proteção de dados pessoais e com base na legislação de regência, julgue o item.

A autoridade nacional realizará a definição do conteúdo de cláusulas‑padrão contratuais, bem como a verificação de cláusulas contratuais específicas referentes a determinada transferência, a normas corporativas globais ou selos, a certificados e a códigos de conduta.