Questões de Concurso Público CRQ 4ª Região-SP 2023 para Profissionais de Serviços Técnico Administrativos - Manutenção Civil

Conforme a Lei n.o 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) –, julgue o item.

O controlador deverá adotar medidas para garantir a transparência do tratamento de dados fundamentado em seu legítimo interesse.

Conforme a Lei n.o 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) –, julgue o item.

O poder público tem a faculdade de poder transferir para as entidades privadas dados pessoais constantes de bases de dados a que tenha acesso.

Em relação à Lei n.° 8.666/1993, julgue o item.

A licitação será sigilosa, sendo acessíveis ao público os atos de seu procedimento apenas quando da abertura das propostas.

Em relação à Lei n.° 8.666/1993, julgue o item.

As normas de licitações e contratos devem privilegiar o tratamento diferenciado e favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte na forma da lei.

Com base na Lei Complementar n.° 101/2000 e na Lei n.° 12.846/2013, julgue os itens.

A lei de diretrizes orçamentárias (LDO) será elaborada com base na lei orçamentária anual (LOA).