Questões de Concurso Público COREN-PR 2024 para Arquivista
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À luz do que estabelece a Lei nº 12.527/2011 – Lei de Acesso à informação –, bem como o Decreto nº 7.724/2012, julgue o item seguinte.
Em caso do extravio da informação solicitada, o
interessado somente poderá requerer a apuração
do desaparecimento da respectiva documentação
mediante ação judicial.
À luz do que estabelece a Lei nº 12.527/2011 – Lei de Acesso à informação –, bem como o Decreto nº 7.724/2012, julgue o item seguinte.
As informações relativas às licitações em andamento
deverão ser divulgadas, independentemente de
requerimento de eventuais interessados.
No que concerne à Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais –, julgue o item a seguir.
A LGPD aplica‑se ao tratamento de quaisquer dados
pessoais produzidos em território nacional, inclusive
aqueles relativos à pessoa natural, os quais serão
utilizados exclusivamente para fins particulares, e
não econômicos.
No que concerne à Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais –, julgue o item a seguir.
O desenvolvimento econômico e tecnológico e a
inovação são fundamentos que disciplinam a proteção
de dados pessoais.
No que concerne à Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais –, julgue o item a seguir.
O Conselho Diretor da Autoridade Nacional de
Proteção de Dados (ANPD) será composto de seis
diretores, incluído o diretor‑presidente, os quais serão
escolhidos pelo presidente da República para mandato
de oito anos.
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