Questões de Concurso Público COREN-PR 2024 para Contador
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Segundo o que dispõe a Lei nº 9.784/1999 e suas alterações, bem como o Decreto nº 9.830/2019, julgue o item seguinte.
Independentemente de previsão legal, os atos do
processo administrativo deverão ser praticados
na forma estabelecida pelo órgão ou pela unidade
administrativa em que tramitam.
Segundo o que dispõe a Lei nº 9.784/1999 e suas alterações, bem como o Decreto nº 9.830/2019, julgue o item seguinte.
Ainda que interposto fora do prazo estabelecido em
Lei, o recurso administrativo será conhecido, quando
se tratar de decisão de mérito.
Segundo o que dispõe a Lei nº 9.784/1999 e suas alterações, bem como o Decreto nº 9.830/2019, julgue o item seguinte.
A decisão que se basear, exclusivamente, em
valores jurídicos abstratos será motivada com a
contextualização dos fatos, quando cabível, e com a
indicação dos fundamentos de mérito e jurídicos.
À luz da Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos – Lei nº 14.133/2021 –, julgue o item seguinte.
Prevê a referida Lei que é dispensável a licitação para
a contratação de serviços de manutenção de veículos
automotores que envolva valores até R$ 100.000
dentro do exercício financeiro.
À luz da Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos – Lei nº 14.133/2021 –, julgue o item seguinte.
Para a aquisição de bens e de serviços comuns, a
modalidade obrigatória de licitação elencada pela Lei
é a concorrência.
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