Questões de Concurso Público CRQ - 19ª Região (PB) 2024 para Agente de Fiscalização

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Q2665200 Direito Administrativo
A respeito da legislação de improbidade administrativa, julgue o item a seguir.

Considera‑se dolo a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito.
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Q2665201 Direito Administrativo
A respeito da legislação de improbidade administrativa, julgue o item a seguir.

O sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa tutelará a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções, como forma de se assegurar a integridade do patrimônio privado.
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Q2665202 Direito Administrativo
A respeito da legislação de improbidade administrativa, julgue o item a seguir.

O mero exercício da função ou do desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa.
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Q2665203 Direito Administrativo
A respeito da legislação de improbidade administrativa, julgue o item a seguir.

Estão sujeitos às sanções os atos de improbidade praticados apenas contra o patrimônio de entidade pública.
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Q2665204 Direito Administrativo
A respeito da legislação de improbidade administrativa, julgue o item a seguir.

Se houver indícios de ato de improbidade, a autoridade que conhecer dos fatos representará ao Ministério Público competente para as providências necessárias.
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Q2665205 Direito Administrativo
A respeito da legislação de improbidade administrativa, julgue o item a seguir.

Não configura improbidade a ação ou a omissão decorrente de divergência interpretativa da lei, fundamentada apenas em jurisprudência pacificada.
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Q2665206 Direito Administrativo
A respeito da legislação de improbidade administrativa, julgue o item a seguir.

Constitui ato de improbidade administrativa, importando enriquecimento ilícito, auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida.
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Q2665207 Direito Administrativo
A respeito da legislação de improbidade administrativa, julgue o item a seguir.

Nas hipóteses de fusão e de incorporação, a responsabilidade da sucessora será restrita à obrigação de reparação integral do dano causado até o limite do patrimônio transferido. 
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Q2665208 Direito Administrativo
A respeito da legislação de improbidade administrativa, julgue o item a seguir.

No que se refere a recursos de origem pública, sujeita‑se às sanções previstas nessa Lei o particular, pessoa física ou jurídica, que celebra com a Administração Pública convênio, contrato de repasse, contrato de gestão, termo de parceria, termo de cooperação ou ajuste administrativo equivalente.
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Q2665209 Direito Administrativo
A respeito da legislação de improbidade administrativa, julgue o item a seguir.

O sucessor ou o herdeiro daquele que causar dano ao erário ou que se enriquecer ilicitamente está sujeito à obrigação de repará‑lo integralmente, independentemente do valor da herança ou do patrimônio transferido. 
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Q2665210 Direito Administrativo
Acerca do processo administrativo, julgue o item seguinte. 

A Lei nº 9.784/99 estabelece as normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal Direta, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração. 
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Q2665212 Direito Administrativo
Acerca do processo administrativo, julgue o item seguinte. 

Os preceitos da Lei nº 9.784/99 aplicam‑se apenas aos órgãos do Poder Executivo.
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Q2665213 Direito Administrativo
Acerca do processo administrativo, julgue o item seguinte. 

A autoridade é o servidor ou o agente público dotado de poder de decisão. 
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Q2665214 Direito Administrativo
Acerca do processo administrativo, julgue o item seguinte. 

A Administração Pública obedecerá, também, aos princípios da legalidade, da finalidade, da motivação, da razoabilidade, da proporcionalidade, da moralidade, da ampla defesa, do contraditório, da segurança jurídica, do interesse público e da eficiência.
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Q2665215 Atualidades
No que se refere a assuntos da atualidade no Brasil e no mundo, julgue o item seguinte.

A economia globalizada apoia‑se no desenvolvimento científico e tecnológico.
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Q2665216 Atualidades
No que se refere a assuntos da atualidade no Brasil e no mundo, julgue o item seguinte.

No Brasil, um exemplo vitorioso de tecnologia aplicada ao setor produtivo é o realizado pela Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa). 
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Q2665217 Atualidades
No que se refere a assuntos da atualidade no Brasil e no mundo, julgue o item seguinte.

Por causa de seus efeitos negativos para o meio ambiente, o petróleo deixou de ser utilizado nos dias atuais.
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Q2665218 Atualidades
No que se refere a assuntos da atualidade no Brasil e no mundo, julgue o item seguinte.

Apesar de grande produtor, o Brasil ainda não consegue exportar produtos alimentícios, como grãos, frutas e proteína animal. 
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Q2665219 Atualidades
No que se refere a assuntos da atualidade no Brasil e no mundo, julgue o item seguinte.

Há unanimidade no reconhecimento de que a educação brasileira é de alta qualidade, razão pela qual o país se destaca mundialmente na produção de conhecimento científico e tecnológico.
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Respostas
41: C
42: E
43: C
44: E
45: C
46: E
47: E
48: C
49: C
50: E
51: E
52: C
53: E
54: C
55: C
56: C
57: C
58: E
59: E
60: E