Questões de Concurso Público SEJUSP-MG 2022 para Policial Penal - Agente Penitenciário
Foram encontradas 60 questões
Ano: 2022
Banca:
SELECON
Órgão:
SEJUSP-MG
Prova:
SELECON - 2022 - SEJUSP-MG - Policial Penal - Agente Penitenciário |
Q1881084
Legislação Estadual
Em relação ao processo administrativo disciplinar dos
servidores públicos, de acordo com o Estatuto dos Funcionários
Civis do Estado de Minas Gerais (Lei Estadual nº 869, de 05 de
julho de 1952), está correta a seguinte afirmativa:
Ano: 2022
Banca:
SELECON
Órgão:
SEJUSP-MG
Prova:
SELECON - 2022 - SEJUSP-MG - Policial Penal - Agente Penitenciário |
Q1881085
Direito Penal
José Carlos, policial penal da ativa, possui uma arma de uso
permitido, alegando que a referida arma é imprescindível para
sua proteção pessoal, bem como de sua própria família. Acontece
que José suprimiu a numeração da arma e realizou modificações
nesta, com o propósito de maximizar o seu potencial lesivo,
tornando-a ainda mais letal. Enquanto transitava na Avenida
Borges de Jandira, foi abordado por policiais militares que
identificaram um “volume” na sua cintura, tendo as autoridades
constatado, no local, que o agente não tem o respectivo porte e
que a arma de fogo estava com a numeração suprimida e com
as aludidas modificações. Dessa forma, segundo o Estatuto
do Desarmamento (Lei nº 10.826/2003), José Carlos deverá
responder pelo crime de:
Ano: 2022
Banca:
SELECON
Órgão:
SEJUSP-MG
Prova:
SELECON - 2022 - SEJUSP-MG - Policial Penal - Agente Penitenciário |
Q1881086
Direito Penal
Segundo o que consta na Lei de Drogas e suas alterações
(Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006), acerca do tratamento
do usuário de drogas, pode-se afirmar:
Ano: 2022
Banca:
SELECON
Órgão:
SEJUSP-MG
Prova:
SELECON - 2022 - SEJUSP-MG - Policial Penal - Agente Penitenciário |
Q1881087
Direito Penal
No que tange aos direitos e deveres do preso, de acordo
com a Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210, de 11 de julho de
1984), considera-se correta a afirmativa:
Ano: 2022
Banca:
SELECON
Órgão:
SEJUSP-MG
Prova:
SELECON - 2022 - SEJUSP-MG - Policial Penal - Agente Penitenciário |
Q1881088
Legislação Estadual
A respeito da carreira de policial penal, a Lei Estadual nº
14.695, de 30 de julho de 2003, estabelece que:
Ano: 2022
Banca:
SELECON
Órgão:
SEJUSP-MG
Prova:
SELECON - 2022 - SEJUSP-MG - Policial Penal - Agente Penitenciário |
Q1881089
Direito Penal
Carlos, brasileiro, está preso nos Estados Unidos pela
prática de um crime em solo americano. Por ser negro, é
submetido a grave sofrimento mental – mas não a sofrimento
físico – imposto por funcionários da penitenciária americana
na qual se encontra custodiado. Nesse contexto, é correto
afirmar que o comportamento praticado pelos funcionários da
penitenciária configura – pela lei brasileira – crime de:
Ano: 2022
Banca:
SELECON
Órgão:
SEJUSP-MG
Prova:
SELECON - 2022 - SEJUSP-MG - Policial Penal - Agente Penitenciário |
Q1881090
Direito Penal
De acordo com a Lei nº 13.869, de 5 de setembro
de 2019, em relação aos sujeitos do crime de abuso de
autoridade, é correto afirmar:
Ano: 2022
Banca:
SELECON
Órgão:
SEJUSP-MG
Prova:
SELECON - 2022 - SEJUSP-MG - Policial Penal - Agente Penitenciário |
Q1881091
Direito Penal
Acerca dos crimes de abuso de autoridade, a Lei nº
13.869, de 5 de setembro de 2019, em seu artigo 18, dispõe
que:
Ano: 2022
Banca:
SELECON
Órgão:
SEJUSP-MG
Prova:
SELECON - 2022 - SEJUSP-MG - Policial Penal - Agente Penitenciário |
Q1881092
Direito Penal
No tocante aos crimes de tortura previstos na Lei nº
9.455, de 7 de abril de 1997, é correto afirmar que:
Ano: 2022
Banca:
SELECON
Órgão:
SEJUSP-MG
Prova:
SELECON - 2022 - SEJUSP-MG - Policial Penal - Agente Penitenciário |
Q1881093
Legislação Federal
Com base na Lei nº 13.675/2018, responsável pela
organização e funcionamento dos órgãos responsáveis
pela segurança pública, criação da Política Nacional de
Segurança Pública e Defesa Social e do Sistema Único de
Segurança Pública, são, respectivamente, um princípio e um
objetivo da Política Nacional de Segurança Pública e Defesa
Social (PNSPDS):
Ano: 2022
Banca:
SELECON
Órgão:
SEJUSP-MG
Prova:
SELECON - 2022 - SEJUSP-MG - Policial Penal - Agente Penitenciário |
Q1881094
Legislação Federal
Novakovic é Contador, com mestrado em Auditoria Interna
e ocupa gerência de controle da sociedade empresária YU, que
tem participação de sócios estrangeiros, embora minoritários.
Após procedimento regular de fiscalização, a sociedade vem a
ser acusada de prática de atos ilícitos vinculados à corrupção.
Houve a apresentação da regular defesa. Nos termos da Lei nº
12.846/2013, será levada em consideração, na aplicação das
sanções, a existência de mecanismos e procedimentos internos
de:
Ano: 2022
Banca:
SELECON
Órgão:
SEJUSP-MG
Prova:
SELECON - 2022 - SEJUSP-MG - Policial Penal - Agente Penitenciário |
Q1881095
Direito Penal
Teco é fazendeiro e possui propriedades rurais em diversas
localidades, necessitando de amparar sua família com tudo o que
conseguir obter da natureza. Nos termos da Lei nº 10.826/2003,
aos residentes em áreas rurais, maiores de 25 (vinte e cinco)
anos de idade, que comprovem depender do emprego de arma
de fogo para prover a alimentação familiar, será concedido, pela
Polícia Federal, o porte de arma de fogo na categoria:
Ano: 2022
Banca:
SELECON
Órgão:
SEJUSP-MG
Prova:
SELECON - 2022 - SEJUSP-MG - Policial Penal - Agente Penitenciário |
Q1881096
Direito Penal
Brás foi acusado de cometer ilícito vinculado ao transporte
de drogas, constatado, na investigação, como sendo eventual.
Apesar disso, foi condenado como integrante de organização
criminosa. No recurso, o órgão revisor decidiu aplicar ao caso a
minorante prevista na lei especial regente do tema.
Nos termos da Lei nº 11.343/2006, sendo o autor do delito primário, de bons antecedentes, não se dedicar a atividades criminosas nem pertencer a organização criminosa pode ser aplicada a minorante de tráfico:
Nos termos da Lei nº 11.343/2006, sendo o autor do delito primário, de bons antecedentes, não se dedicar a atividades criminosas nem pertencer a organização criminosa pode ser aplicada a minorante de tráfico:
Ano: 2022
Banca:
SELECON
Órgão:
SEJUSP-MG
Prova:
SELECON - 2022 - SEJUSP-MG - Policial Penal - Agente Penitenciário |
Q1881097
Direito Penal
G.H. está encarcerado em presídio que possui diversas
opções de trabalho como forma de resgatar parte da pena.
Ocorre que o preso não deseja realizar qualquer atividade
laborativa. Nos termos da Lei nº 7.210/84, o trabalho do preso é:
Ano: 2022
Banca:
SELECON
Órgão:
SEJUSP-MG
Prova:
SELECON - 2022 - SEJUSP-MG - Policial Penal - Agente Penitenciário |
Q1881098
Direito Penal
H.U. está preso, tendo sido beneficiado com o regime aberto
após anos de cumprimento em regime fechado e semiaberto. Ele
requer assistência social, jurídica e de saúde para sua família.
Nos termos da Lei nº 7.210/84, o egresso possuidor de direito à
assistência de várias naturezas deve ser:
Ano: 2022
Banca:
SELECON
Órgão:
SEJUSP-MG
Prova:
SELECON - 2022 - SEJUSP-MG - Policial Penal - Agente Penitenciário |
Q1881099
Legislação Federal
T.O.P. é dirigente de organização não governamental e
participa da análise da situação dos presídios espalhados pelo
Brasil. Sendo informado da constituição do Sistema Único de
Segurança Pública, foi necessário ampliar o seu raio de atuação.
Nos termos da Lei nº 13.675/2018, o acompanhamento
público da atividade policial competirá a órgão que realizará
o recebimento e tratamento de representações, elogios e
sugestões de qualquer pessoa sobre as ações e atividades dos
profissionais e membros integrantes do SUSP. Esse órgão é
denominado:
Ano: 2022
Banca:
SELECON
Órgão:
SEJUSP-MG
Prova:
SELECON - 2022 - SEJUSP-MG - Policial Penal - Agente Penitenciário |
Q1881100
Segurança Pública
Ana faz parte de órgão que integra o Sistema Nacional de
Informações e Gestão de Segurança Pública e Defesa Social.
Nos termos do Decreto de Regulamentação nº 9.489/2018, o
Sistema Nacional disporá, para a consecução de seus objetivos,
do seguinte sistema, que atuará de forma integrada com outros:
Ano: 2022
Banca:
SELECON
Órgão:
SEJUSP-MG
Prova:
SELECON - 2022 - SEJUSP-MG - Policial Penal - Agente Penitenciário |
Q1881101
Legislação Estadual
Chris Nat é advogada e recebeu pedido para assessorar
gratuitamente a família de determinado preso no sistema
carcerário do Estado Y. Procurando obter o cumprimento justo
da pena, estuda a legislação local com o intuito de verificar os
requisitos necessários.
Nos termos da Lei Estadual de Minas Gerais nº 11.404, de 25 de Janeiro de 1994, serão realizados a classificação e o programa de tratamento do sentenciado de acordo com o:
Nos termos da Lei Estadual de Minas Gerais nº 11.404, de 25 de Janeiro de 1994, serão realizados a classificação e o programa de tratamento do sentenciado de acordo com o:
Ano: 2022
Banca:
SELECON
Órgão:
SEJUSP-MG
Prova:
SELECON - 2022 - SEJUSP-MG - Policial Penal - Agente Penitenciário |
Q1881102
Legislação Estadual
Pedro deseja realizar concurso para a carreira de agente
penitenciário e verifica que existem inúmeros requisitos, dentre
os quais a aprovação em curso de formação técnico-profissional.
Nos termos da Lei Estadual de Minas Gerais nº 14.695, de 30
de julho de 2003, a matrícula no referido curso depende, entre
outros requisitos, da comprovação de temperamento adequado
ao exercício das atividades inerentes à categoria funcional,
apurado em exame:
Ano: 2022
Banca:
SELECON
Órgão:
SEJUSP-MG
Prova:
SELECON - 2022 - SEJUSP-MG - Policial Penal - Agente Penitenciário |
Q1881103
Legislação Estadual
Lago atua em penitenciária do estado M, sendo o
responsável pelas transferências de presos.
Nos termos do Regulamento e Normas de Procedimentos do Sistema Prisional de Minas Gerais (ReNP), os documentos encaminhados, contendo solicitação de transferência de presos, deverão ser devidamente fundamentados em critérios objetivos, dentre os quais:
Nos termos do Regulamento e Normas de Procedimentos do Sistema Prisional de Minas Gerais (ReNP), os documentos encaminhados, contendo solicitação de transferência de presos, deverão ser devidamente fundamentados em critérios objetivos, dentre os quais:
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