Questões de Concurso Público Câmara de Rio Brilhante - MS 2024 para Procurador Jurídico
Foram encontradas 40 questões
Ano: 2024
Banca:
SELECON
Órgão:
Câmara de Rio Brilhante - MS
Prova:
SELECON - 2024 - Câmara de Rio Brilhante - MS - Procurador Jurídico |
Q3120441
Não definido
Osman Tabor é advogado e pretende obter informações
sobre seu sogro, falecido recentemente, tendo impetrado Habeas
Data perante o Poder Judiciário. Sobre o referido instituto é
correto dizer que:
Ano: 2024
Banca:
SELECON
Órgão:
Câmara de Rio Brilhante - MS
Prova:
SELECON - 2024 - Câmara de Rio Brilhante - MS - Procurador Jurídico |
Q3120442
Não definido
Henrique Hilal é economista e pretende apresentar projeto
de pesquisa para estudar os contornos da federação brasileira,
com foco nos municípios. Nos termos da Constituição Federal,
existe um teto de fatos e a Câmara Municipal não gastará mais
de:
Ano: 2024
Banca:
SELECON
Órgão:
Câmara de Rio Brilhante - MS
Prova:
SELECON - 2024 - Câmara de Rio Brilhante - MS - Procurador Jurídico |
Q3120443
Não definido
O Prefeito do município de Rio Brilhante deseja realizar
licitações utilizando as regras gerais da Lei Federal n.º
14.133/2021. A citada lei prevê como procedimento auxiliar das
licitações e contratações, dentre outros o:
Ano: 2024
Banca:
SELECON
Órgão:
Câmara de Rio Brilhante - MS
Prova:
SELECON - 2024 - Câmara de Rio Brilhante - MS - Procurador Jurídico |
Q3120444
Não definido
O Secretário de Educação do Municipio de Rio Brilhante
comunicou ao Prefeito que a rede escolar local supriu totalmente
as matriculas aos alunos elegíveis para ingressar nas escolas
administradas pelo seu órgão, podendo iniciar os estudos para
assumir novas responsabilidades na área de Educação. Nos
termos da Lei federal 9.394/96 cabe ao município oferecer, com
prioridade o ensino:
Ano: 2024
Banca:
SELECON
Órgão:
Câmara de Rio Brilhante - MS
Prova:
SELECON - 2024 - Câmara de Rio Brilhante - MS - Procurador Jurídico |
Q3120445
Não definido
O Prefeito Sanem dos Santos apresentou projeto de lei para
instituir Taxa de Coleta de Resíduos a cobrar na mesma guia
do IPTU. Determinado cidadão não concorda com a criação de
mais um tributo e pretende impugnar judicialmente sua lei, mas
deseja quitar regularmente o IPTU. Requereu a expedição de
guia em separado do IPTU à Secretaria Municipal de Fazenda
que indeferiu o seu requerimento aduzindo que os tributos são
cobrados na mesma guia. Nos termos do Código Tributário
Nacional, o contribuinte, para fins de quitar a dívida do imposto,
poderá manejar a ação de:
Ano: 2024
Banca:
SELECON
Órgão:
Câmara de Rio Brilhante - MS
Prova:
SELECON - 2024 - Câmara de Rio Brilhante - MS - Procurador Jurídico |
Q3120446
Não definido
A Secretaria Municipal de Rio Brilhante responsável pelos
negócios da Fazenda, com o objetivo de melhorar a arrecadação
local, autoriza os Fiscais da Prefeitura a realizar diligencias
para aferir a regularidade dos recolhimentos dos tributos de
competência municipal. Após uma autuação determinado
contribuinte resolve apresentar mandado de segurança colocando
o Secretário como autoridade coatora por ato de um dos fiscais
autuante. Ao responder à impetração o Secretario aduziu que
não realizou o ato coator, mas que a autuação cumpriu todas as
normas regulamentares aplicáveis. De acordo com o enunciado
houve a aplicação da denominada teoria da:
Ano: 2024
Banca:
SELECON
Órgão:
Câmara de Rio Brilhante - MS
Prova:
SELECON - 2024 - Câmara de Rio Brilhante - MS - Procurador Jurídico |
Q3120447
Não definido
O servidor público Uri Takashi é Contador e vinculado ao
Conselho Profissional que fiscaliza sua atividade. Por motivos
alheios à sua vontade deixou de realizar o pagamento de duas
anuidades cobradas e passou a ser executado. Nos termos da
Lei de Execução Fiscal e da jurisprudência do Superior Tribunal
de Justiça, a anuidade dos conselhos profissionais tem a natureza
de:
Ano: 2024
Banca:
SELECON
Órgão:
Câmara de Rio Brilhante - MS
Prova:
SELECON - 2024 - Câmara de Rio Brilhante - MS - Procurador Jurídico |
Q3120448
Não definido
Naomi Hana, moradora do município de Rio Brilhante, onde
atua na área de educação, gerenciando estabelecimentos de
ensino local, deseja realizar um contrato e contata advogado
para discutir as cláusulas que podem ser incluídas no texto do
negócio. Nos termos do Código Civil, a liberdade contratual deve
ser exercida nos limites da função:
Ano: 2024
Banca:
SELECON
Órgão:
Câmara de Rio Brilhante - MS
Prova:
SELECON - 2024 - Câmara de Rio Brilhante - MS - Procurador Jurídico |
Q3120449
Não definido
Samara Diiz é bióloga e pretende incluir em contrato de
locação de imóvel que irá formalizar no município de Rio Brilhante
vez que foi designada para realizar pesquisa nas áreas rurais pela
empresa para a qual trabalha, como gerente de projetos. Nos
termos da Lei nº 6.015/73 deve ocorrer o registro imobiliário dos
contratos de locações de prédios que tenham cláusula de:
Ano: 2024
Banca:
SELECON
Órgão:
Câmara de Rio Brilhante - MS
Prova:
SELECON - 2024 - Câmara de Rio Brilhante - MS - Procurador Jurídico |
Q3120450
Não definido
Brenda Bella Linda é economista e pretende organizar
condomínio no município de Rio Brilhante. Nos termos da
Lei nº 4.591/64 cada condômino concorrerá nas despesas do
condomínio, recolhendo, nos prazos previstos na Convenção,
a quota-parte que lhe couber em rateio. Salvo, disposição
em contrário na Convenção, a fixação da quota no rateio
corresponderá à:
Ano: 2024
Banca:
SELECON
Órgão:
Câmara de Rio Brilhante - MS
Prova:
SELECON - 2024 - Câmara de Rio Brilhante - MS - Procurador Jurídico |
Q3120451
Não definido
Yuki Koda obteve sentença condenatória contra o município
de Rio Brilhante e apresentou execução requerendo o pagamento
do valor devido. Nos termos da Constituição Federal, caso o
município deva pagar, com preferência, condenações judiciais
aos débitos de natureza:
Ano: 2024
Banca:
SELECON
Órgão:
Câmara de Rio Brilhante - MS
Prova:
SELECON - 2024 - Câmara de Rio Brilhante - MS - Procurador Jurídico |
Q3120452
Não definido
Luana Sevres promoveu ação com pedido condenatório em
face da sociedade empresária FFG, sediada no município de Rio
Brilhante, aduzindo quebra de contrato comercial. Ao sanear o
processo, o magistrado condutor do processo, determinou a
produção de provas. No sistema do Código de Processo Civil de
2015, a teoria do ônus da prova é considerada:
Ano: 2024
Banca:
SELECON
Órgão:
Câmara de Rio Brilhante - MS
Prova:
SELECON - 2024 - Câmara de Rio Brilhante - MS - Procurador Jurídico |
Q3120453
Não definido
Julius Almada promoveu ação com pedido condenatório em
face do município de Rio Brilhante obtendo sentença favorável, não
tendo ocorrido recurso de apelação. Apesar disso, o magistrado
competente determinou a remessa do processo para revisão do
Tribunal de Justiça. De acordo com o Código de Processo Civil de
2025 haverá duplo grau obrigatório de jurisdição em relação aos
municípios quando a condenação for superior a:
Ano: 2024
Banca:
SELECON
Órgão:
Câmara de Rio Brilhante - MS
Prova:
SELECON - 2024 - Câmara de Rio Brilhante - MS - Procurador Jurídico |
Q3120454
Não definido
Henry Cruz, residente no município de Rio Brilhante,
promoveu ação em face de sociedade empresária local e não
obteve sucesso tendo interposto apelação, que foi improvida,
levando a apresentar recurso extraordinário para que o Supremo
Tribunal Federal pudesse rever a decisão recorrida. Nos termos
do Código de Processo Civil de 2015, existe requisito essencial
para o conhecimento do recurso interposto para o Supremo
Tribunal Federal consistente a caracterização de:
Ano: 2024
Banca:
SELECON
Órgão:
Câmara de Rio Brilhante - MS
Prova:
SELECON - 2024 - Câmara de Rio Brilhante - MS - Procurador Jurídico |
Q3120455
Não definido
Diversas ações civis públicas, com o mesmo objeto, foram
apresentadas na Comarca de Rio Brilhante e Comarcas limítrofes,
tendo ocorrido a intervenção da União Federal em todos os
processos, por já existirem outras ações civis públicas em trâmite
na Justiça Federal de Campo Grande. No termos da interpretação
assente do Superior Tribunal de Justiça a competência no caso,
reconhecida a continência será da:
Ano: 2024
Banca:
SELECON
Órgão:
Câmara de Rio Brilhante - MS
Prova:
SELECON - 2024 - Câmara de Rio Brilhante - MS - Procurador Jurídico |
Q3120456
Não definido
Liz da Cunha promoveu ação popular em face do município
de Rio Brilhante e outros litisconsortes para desconstituir ato
praticado pelo poder executivo local. O município, ao ser citado,
não manifestou resistência e requereu a mudança de polo na
ação. Nos termos da Lei nº 4.717/65, o requerimento formulado
será:
Ano: 2024
Banca:
SELECON
Órgão:
Câmara de Rio Brilhante - MS
Prova:
SELECON - 2024 - Câmara de Rio Brilhante - MS - Procurador Jurídico |
Q3120457
Não definido
O Ministério Público do Estado do Mato Grosso do Sul
determinou a instauração de inquérito civil para investigar
violações a direitos difusos. Esgotadas todas as diligências,
houve promoção pelo arquivamento do inquérito. Nos termos da
Lei nº 7.347/85, nesse caso, deverá a decisão ser submetida ao:
Ano: 2024
Banca:
SELECON
Órgão:
Câmara de Rio Brilhante - MS
Prova:
SELECON - 2024 - Câmara de Rio Brilhante - MS - Procurador Jurídico |
Q3120458
Não definido
Determinado servidor público foi acusado de crime de
peculato pelo Ministério Público. Na sua defesa, houve a alegação
de valor ínfimo como resultado do crime. Na jurisprudência do
Superior Tribunal de Justiça, no caso do crime de peculato, quanto
ao princípio da insignificância,:
Ano: 2024
Banca:
SELECON
Órgão:
Câmara de Rio Brilhante - MS
Prova:
SELECON - 2024 - Câmara de Rio Brilhante - MS - Procurador Jurídico |
Q3120459
Não definido
O indivíduo conhecido como Cara de Cavalo, foi preso no
Estado do Mato Grosso do Sul acusado pelo crime de moeda
falsa. Nos termos do Código Penal, o referido crime, é considerado
realizado contra a:
Ano: 2024
Banca:
SELECON
Órgão:
Câmara de Rio Brilhante - MS
Prova:
SELECON - 2024 - Câmara de Rio Brilhante - MS - Procurador Jurídico |
Q3120460
Não definido
O Supremo Tribunal Federal, ao decidir um processo
pertinente a contratação por determinado município sem licitação,
estabeleceu que norma da lei de improbidade que permitia a
condenação por culpa seria:
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