A execução do que está expressamente previsto na Lei por
parte da Administração Pública e a exigência da transparência
como um todo, para que seus atos produzam efeitos externos,
correspondem, respectivamente, aos princípios da:
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Segundo a Constituição Federal de 1988, os municípios
possuem competências de natureza federativa autônoma e
são dotados de capacidade de autolegislação. Uma dessas
competências constitucionais é legislar sobre:
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Segundo a Constituição Federal de 1988, a assistência social
independente de contribuição à seguridade social será prestada a
quem dela necessitar. Um dos objetivos dessa assistência é o/a:
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De acordo com a Constituição Federal de 1988, as emendas
sobre projetos de lei do orçamento anual ou sobre projetos que
o modifiquem serão apresentadas a uma comissão mista, para
emissão de parecer e apreciação do Congresso Nacional. Um
dos requisitos para que essas emendas possam ser vetadas é
quando:
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