Tomando por base a Lei Estadual
Nº 13.094/2001 (DOE de 12/01/2001), que regula o
Sistema de Transporte Rodoviário Intermunicipal de
Passageiros do Estado do Ceará, assinale a afirmação
verdadeira.
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Resposta:
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Para alguns crimes elencados no CTB, nas
situações em que o juiz aplicar a substituição de
pena privativa de liberdade por pena restritiva de
direitos, esta deverá ser de prestação de serviço à
comunidade ou a entidades públicas, sendo o
trabalho, aos fins de semana, em equipes de resgate
dos corpos de bombeiros e em outras unidades
móveis especializadas no atendimento a vítimas de
trânsito uma das espécies possíveis. São delitos aos
quais é legalmente aplicável a solução exposta: