Questões Prefeitura de Iporá - GO 2016 para Advogado

Q1345262

Ano: 2016 Banca: UEG Órgão: Prefeitura de Iporá - GO Prova: UEG - 2016 - Prefeitura de Iporá - GO - Advogado |

Q1345262 Atualidades

Um dos momentos mais importantes da cerimônia de abertura da Olimpíada, ocorrida no Rio de Janeiro, foi o desfile das 207 delegações de atletas. Dentre as delegações participantes do desfile,

A

a delegação da Palestina não pôde participar da cerimônia de abertura devido ao fato de esse país, a Palestina, ser considerado pela ONU um “estado observador não membro”.

B

o Afeganistão foi a primeira delegação a desfilar, em virtude do critério da ordem alfabética estipulado pelo Comitê Olímpico Internacional (COI).

C

a China e a Índia foram os países com a maior delegação de atletas, uma vez que são os mais populosos do mundo.

D

a delegação dos Atletas Refugiados, a grande novidade na cerimônia de abertura, desfilou sob a bandeira olímpica.

E

o Vaticano, um Estado católico, foi proibido pelo COI de utilizar símbolos religiosos na indumentária dos atletas.

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Q1345263

Ano: 2016 Banca: UEG Órgão: Prefeitura de Iporá - GO Prova: UEG - 2016 - Prefeitura de Iporá - GO - Advogado |

Q1345263 Atualidades

A vacina Dengvaxia® já possui registro concedido pela Agência Nacional de Vigilância desde a última segunda-feira (28/12/2015). O registro permite que a vacina seja utilizada no combate à Dengue.
Disponível em: . Acesso em:<http://www.brasil.gov.br/saude/2016/01/saiba-mais-informacoes-sobre-a-vacina-da-dengue-1>10 ago. 2016. (Adaptado).
Essa vacina contra a dengue, aprovada pela Anvisa,

A

é indicada também para a prevenção dos vírus Chikungunya e Zika.

B

foi desenvolvida no Brasil por pesquisadores do Instituto Oswaldo Cruz.

C

deve ser aplicada por via oral, indicada preferencialmente para os maiores de 45 anos.

D

possibilita também o tratamento da doença e é indicada para os casos graves.

E

consiste em três doses, administradas num intervalo de seis meses.

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Q1345264

Ano: 2016 Banca: UEG Órgão: Prefeitura de Iporá - GO Prova: UEG - 2016 - Prefeitura de Iporá - GO - Advogado |

Q1345264 Atualidades

Uma velha teoria da esquerda baseava a revolução nas crises: a intensificação das contradições internas do capitalismo abriria caminho para uma alternativa socialista.
Disponível em:<http://www.bbc.com/portuguese/internacional-36940395Z>.Acesso em: 10 ago. 2016.
O desastre financeiro ocorrido em 2008, que marcou o início da maior crise econômica deste século, provocou fortes impactos sociais e políticos, exigindo novos parâmetros interpretativos. Nesse sentido, a crise econômica marcou

A

a consolidação das gestões de esquerda na América Latina, com as eleições de Maurício Macri, na Argentina, e a estabilização política conseguida pelo governo de Nicolás Maduro.

B

o reaparecimento do populismo de direita, com uma retórica nacionalista e xenófoba, exemplificado pela figura de Donald Trump, nos EUA, e pelo Brexit, na Inglaterra.

C

o fortalecimento do Estado de Bem-Estar Social europeu, que resistiu às reformas neoliberais, mesmo nas economias mais fracas, como a da Grécia e de Portugal.

D

o prestígio do modelo de planejamento comunista da China, que manteve, durante todo o período de crise, suas elevadas taxas de crescimento econômico.

E

a emergência do Partido Comunista como expressiva força política na Rússia, materializado no nacionalismo de Vladimir Putin.

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Q1345265

Ano: 2016 Banca: UEG Órgão: Prefeitura de Iporá - GO Prova: UEG - 2016 - Prefeitura de Iporá - GO - Advogado |

Q1345265 Conhecimentos Gerais

O código florestal é a lei que institui as regras gerais sobre onde e de que forma a vegetação nativa do território brasileiro pode ser explorada. Ele determina as áreas que devem ser preservadas e quais regiões são autorizadas a receber os diferentes tipos de produção rural.
Disponível em:<http://www.oeco.org.br/dicionario-ambiental/285774-o-que-e-o-codigo-florestal> . Acesso em: 10 ago. 2016.
Uma das principais medidas de políticas ambientais no Brasil se deu com a aprovação do Código Florestal em 2012. Dentre as várias medidas protetivas, ele instituiu o conceito de Reserva Legal, que consiste numa

A

área rural pública destinada à criação de parques ambientais objetivando a proteção da fauna e flora nativas.

B

área de faixa marginal de qualquer curso d´água natural e permanente que não pode ser explorada economicamente.

C

área de propriedades rurais situadas especificamente na Floresta Amazônica, destinadas à preservação das espécies nativas.

D

área do imóvel rural, coberta por vegetação natural, que pode ser explorada economicamente por meio do manejo sustentável.

E

área urbana pública destinada à formação de parques e praças para melhorar a qualidade de vida da população das cidades.

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Q1345266

Ano: 2016 Banca: UEG Órgão: Prefeitura de Iporá - GO Prova: UEG - 2016 - Prefeitura de Iporá - GO - Advogado |

Q1345266 História e Geografia de Estados e Municípios

Com efeito, a habitação em cidades é essencialmente antinatural, associa-se a manifestações do espírito e da vontade, na medida em que se opõe à natureza.
HOLANDA, Sérgio Buarque. Raízes do Brasil. São Paulo: Cia das Letras, 1995. p. 95.
As cidades planejadas, seguindo as colocações do historiador Sérgio Buarque de Holanda, representam a força do desejo humano em transformar a paisagem e em racionalizar o espaço em que se vive. Construir cidade envolve, portanto, uma complexa rede de interesses com impactos na economia, na sociedade e na política. A construção de cidades envolve tenacidade e capacidade de persuasão dos líderes políticos. Por isso, algumas das cidades planejadas brasileiras foram inauguradas durante regimes autoritários, como foi o caso da cidade de

A

Goiânia, capital de Goiás, inaugurada em 1942.

B

Teresina, capital do Piauí, construída em 1852.

C

Belo Horizonte, capital de Minas Gerais, construída em 1894.

D

Brasília, capital do Brasil, inaugurada em 1960.

E

Palmas, capital do Tocantins, inaugurada em 1989.

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Q1345267

Ano: 2016 Banca: UEG Órgão: Prefeitura de Iporá - GO Prova: UEG - 2016 - Prefeitura de Iporá - GO - Advogado |

Q1345267 Direito Administrativo

É entidade que compõe a administração indireta do Município de Luziânia, conforme disposição expressa em sua Lei Orgânica:

A

Autarquia – serviço autônomo criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprias, buscando uma gestão administrativa e financeira desconcentrada.

B

Empresa Pública – personalidade jurídica de direito público, com patrimônio e capital do Município, criada por lei, para exploração de atividade econômica.

C

Sociedade de Economia Mista – personalidade jurídica de direito privado, criada para exploração de atividades econômicas, sob a forma de sociedade anônima.

D

Fundação de Apoio – entidade dotada de personalidade jurídica de direito público, criada por lei, para executar atividades típicas da administração pública, de forma descentralizada.

E

Fundação Pública – entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada por lei, para o desenvolvimento de atividades que exijam execução por órgãos ou entidades de direito público.

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Q1345268

Ano: 2016 Banca: UEG Órgão: Prefeitura de Iporá - GO Prova: UEG - 2016 - Prefeitura de Iporá - GO - Advogado |

Q1345268 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Sobre a criação e instalação de distritos no Município de Luziânia, tem-se que

A

um distrito pode ser classificado como cidade, vila, região administrativa e núcleo habitacional.

B

são requisitos para a criação: mais de 1000 edificações ou mais de 10.000 habitantes na localidade

C

o território do Município não poderá ser dividido para fins administrativos, apenas para fins políticos.

D

a lei de criação não precisa conter a descrição clara das divisas, que poderão ser tratadas por decreto.

E

a descrição clara e precisa das respectivas divisas sempre se fará por linhas e pontos naturais.

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Q1345269

Ano: 2016 Banca: UEG Órgão: Prefeitura de Iporá - GO Prova: UEG - 2016 - Prefeitura de Iporá - GO - Advogado |

Q1345269 Regimento Interno

O vereador que estiver no uso da palavra poderá ser interrompido por outro vereador que não seja o Presidente da Câmara, sem o seu consentimento, quando se fizer necessário, para

A

suspender a sessão em caso de ocorrência grave no prédio da Câmara.

B

formular à presidência reclamação quanto à observância do regimento.

C

comunicação importante ou recepção de visitante ilustre.

D

votação não realizada no momento oportuno, por falta de quórum.

E

prestar esclarecimentos que interessem à boa ordem dos trabalhos.

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Q1345270

Ano: 2016 Banca: UEG Órgão: Prefeitura de Iporá - GO Prova: UEG - 2016 - Prefeitura de Iporá - GO - Advogado |

Q1345270 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Os vereadores e as comissões permanentes da Câmara de Vereadores do Município de Luziânia poderão convocar audiências públicas para

A

serem ouvidos especialistas, ou qualquer outra pessoa, cabendo ao presidente convidá-los.

B

tratar de tema apresentado por entidade da sociedade civil, mediante aprovação da minoria.

C

tratar de assuntos apresentados por qualquer pessoa, mediante aprovação da maioria.

D

tratar, a critério do requerente, de assuntos de interesse público relevante.

E

instruir matéria legislativa que já foi tratada pela casa.

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Q1345271

Ano: 2016 Banca: UEG Órgão: Prefeitura de Iporá - GO Prova: UEG - 2016 - Prefeitura de Iporá - GO - Advogado |

Q1345271 Regimento Interno

Segundo Regimento Interno da Câmara, a votação é ato complementar da discussão, por meio do qual o plenário manifesta sua vontade deliberativa, sendo que o quórum será de

A

três quintos da composição da casa, para que, por motivo relevante, a sessão deixe de ser pública.

B

maioria absoluta da composição da casa, para aprovação de Comissão Parlamentar de Inquérito.

C

três quintos da composição da casa, para contrair empréstimo e realizar operações de crédito.

D

três quintos da composição da casa, para votar a perda do mandato de vereador.

E

dois terços da composição da casa, para aprovação de Lei Complementar.

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Q1345272

Ano: 2016 Banca: UEG Órgão: Prefeitura de Iporá - GO Prova: UEG - 2016 - Prefeitura de Iporá - GO - Advogado |

Q1345272 Direito Penal

No que concerne aos crimes praticados por funcionário público contra a administração em geral, dos crimes praticados por particular contra a administração em geral, dos crimes contra a administração da justiça e dos crimes contra as finanças públicas, tem-se o seguinte:

A

o peculato se configura quando o agente apropria-se de dinheiro, valor, bem móvel ou imóvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo.

B

considera-se funcionário público, para efeitos penais, apenas quem, de forma permanente e mediante remuneração, exerce cargo, emprego ou função pública.

C

aquele que dá causa à instauração de inquérito policial ou de investigação administrativa contra alguém, imputando-lhe crime de que o sabe inocente, comete o crime de denunciação caluniosa.

D

o prefeito que ordenar ou autorizar a assunção de obrigação, nos últimos oito meses do último ano de seu mandato, e cuja despesa não possa ser paga no mesmo exercício financeiro, não pratica crime.

E

caracteriza o crime de corrupção ativa a conduta de exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida.

Q1345273

Ano: 2016 Banca: UEG Órgão: Prefeitura de Iporá - GO Prova: UEG - 2016 - Prefeitura de Iporá - GO - Advogado |

Q1345273 Direito Constitucional

Segundo doutrina, as limitações ao poder de tributar são restrições previstas pela Constituição Federal às entidades dotadas desse poder. Tais restrições estão, em grande parte, nos princípios tributários. Sobre os princípios constitucionais tributários, verifica-se que

A

o Princípio da Anualidade determina que os entes tributantes, em regra, não podem cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que tenha sido publicada a lei majoradora ou instituidora do tributo.

B

o Princípio do Tributo non olet preconiza que se deve interpretar o fato gerador pelo aspecto subjetivo, sendo irrelevante o aspecto objetivo, atinente ao negócio jurídico e às pessoas destinatárias da cobrança do tributo.

C

a Emenda Constitucional n. 42/2003 excepcionou o Princípio da Anterioridade Nonagesimal para os seguintes tributos: Imposto de Importação, IR, IOF, Imposto Extraordinário de Guerra, CIDE – Combustível e ICMS – Combustível.

D

segundo a Constituição Federal há quatro impostos federais que poderão ter suas alíquotas alteradas por decreto presidencial. A razão de tal flexibilidade está no fato de que esses impostos têm caráter fiscal, possuindo função não regulatória.

E

as matérias não sujeitas à reserva legal podem estar submetidas a atos infralegais, como por exemplo, o prazo para pagamento do tributo ou o caso dos decretos municipais que atualizam a base de cálculo do IPTU, utilizando índices oficiais de correção monetária do período.

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Q1345274

Ano: 2016 Banca: UEG Órgão: Prefeitura de Iporá - GO Prova: UEG - 2016 - Prefeitura de Iporá - GO - Advogado |

Q1345274 Direito Constitucional

Sobre o conceito de Constituição, tem-se o seguinte:

A

valendo-se do sentido sociológico, Carl Schmitt defendeu que uma Constituição só seria legítima se representasse o efetivo poder social, expressando as forças sociais que constituem o poder.

B

valendo-se do sentido político, Ferdinand Lassale distingue Constituição de lei constitucional. A Constituição seria o produto de certa decisão política, sendo, nesse sentido, a decisão política do titular do poder constituinte.

C

no sentido material, o que vai importar para definirmos se uma norma tem caráter constitucional ou não, será o processo legislativo dificultoso para sua formação e introdução no ordenamento jurídico.

D

parte da doutrina publicista vem defendendo o conceito de constituição aberta, no sentido de que ela possa permanecer dentro de seu tempo e, assim, evitar risco de desmoronamento de sua força normativa.

E

segundo Hans Kelsen, a Constituição tem seu fundamento de validade na norma hipotética fundamental, situada no plano jurídico, caracterizando-se como fundamento de validade de todo o sistema.

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Q1345275

Ano: 2016 Banca: UEG Órgão: Prefeitura de Iporá - GO Prova: UEG - 2016 - Prefeitura de Iporá - GO - Advogado |

Q1345275 Direito Constitucional

Sobre o controle de constitucionalidade, verifica-se que

A

o controle repressivo realizado pelo Executivo dar-se-á pelo veto do chefe do Executivo, por considerar o projeto de lei inconstitucional ou contrário ao interesse público.

B

o controle repressivo realizado pelo Legislativo verificará, através de suas comissões de Constituição e Justiça, se o projeto de lei contém algum vício a ensejar a inconstitucionalidade.

C

o STF tem entendido que o controle preventivo pode ocorrer pela via jurisdicional quando existe vedação na própria Constituição ao trâmite da espécie normativa – direito/função do parlamentar.

D

o TCU auxilia o Congresso Nacional no controle externo, mas, segundo o STF, isso não lhe garante competência para apreciar, no exercício de suas atribuições, a constitucionalidade das leis.

E

o controle prévio ou preventivo é aquele realizado durante o processo legislativo de formação do ato normativo, sendo próprio do Legislativo e do Executivo, mas nunca podendo ocorrer no Judiciário.

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Q1345276

Ano: 2016 Banca: UEG Órgão: Prefeitura de Iporá - GO Prova: UEG - 2016 - Prefeitura de Iporá - GO - Advogado |

Q1345276 Direito Constitucional

Acerca da organização da Justiça do Trabalho, tem-se o seguinte:

A

um quinto dos Ministros do Tribunal Superior do Trabalho será composto de advogados e membros do Ministério Público do Trabalho.

B

o Tribunal Superior do Trabalho será composto de 27 Ministros com mais de trinta e menos de setenta anos.

C

a lei criará varas da Justiça do Trabalho, podendo, nas comarcas não abrangidas por sua jurisdição, atribuí-las aos Juízes Federais.

D

os Tribunais Regionais do Trabalho compõem-se de, no mínimo, sete Juízes, nomeados pelo Governador do Estado.

E

um quinto dos membros dos Tribunais Regionais do Trabalho será composto de advogados e membros do Ministério Público Federal.

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Q1345277

Ano: 2016 Banca: UEG Órgão: Prefeitura de Iporá - GO Prova: UEG - 2016 - Prefeitura de Iporá - GO - Advogado |

Q1345277 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

O livro V do novo Código de Processo Civil trata da tutela provisória. Acerca do tema, verifica-se que

A

a tutela provisória de urgência requerida em caráter antecedente ou incidental e a tutela provisória de evidência independem do pagamento de custas.

B

a diferença entre a tutela provisória de urgência e a tutela provisória de evidência é que esta se baseia num juízo de certeza por parte do julgador e aquela num juízo de probabilidade.

C

o novo Código de Processo Civil dispõe, de maneira expressa, que tanto a tutela de evidência quanto a tutela de urgência poderão ser concedidas em caráter antecedente ou incidental.

D

a tutela de evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando ficar caracterizado o abuso do direito de defesa.

E

a tutela provisória de urgência, quando concedida de forma antecipada, torna-se estável se o réu não apresentar contestação, extinguindo-se o processo com formação de coisa julgada formal e material.

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Q1345278

Ano: 2016 Banca: UEG Órgão: Prefeitura de Iporá - GO Prova: UEG - 2016 - Prefeitura de Iporá - GO - Advogado |

Q1345278 Direito Civil

Acerca dos bens, verifica-se que o Código Civil dispõe o seguinte:

A

os bens são classificados em: bens considerados em si mesmos; bens reciprocamente considerados; e bens segundo sua existência material.

B

os bens públicos podem ser classificados em: bens de uso comum do povo; bens de uso especial; e bens dominicais.

C

as benfeitorias voluptuárias se destinam à conservação da coisa ou para permitir sua normal exploração.

D

os materiais provisoriamente separados de um prédio, para nele se reempregarem perdem o caráter de imóveis.

E

os bens móveis, para os efeitos legais, são: as energias que tenham valor econômico e o direito à sucessão aberta.

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Q1345279

Ano: 2016 Banca: UEG Órgão: Prefeitura de Iporá - GO Prova: UEG - 2016 - Prefeitura de Iporá - GO - Advogado |

Q1345279 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Quanto à sistemática recursal prevista no novo Código de Processo Civil, verifica-se o seguinte:

A

o recorrente que não comprovar, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, será intimado, na pessoa de seu advogado, para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção.

B

são dispensados de preparo, exceto do porte de remessa e de retorno, os recursos interpostos pelo Ministério Público, pela União, pelo Distrito Federal, pelos Estados, pelos Municípios, e respectivas autarquias, e pelos que gozam de isenção legal.

C

se, durante o prazo para a interposição do recurso, sobrevier o falecimento da parte ou de seu advogado, ou ocorrer motivo de força maior que suspenda o curso do processo, não será tal prazo restituído em proveito da parte.

D

são cabíveis os recursos de: apelação, agravo de instrumento, agravo interno, agravo retido, embargos de declaração, recurso ordinário, recurso especial, recurso extraordinário, agravo em recurso especial ou extraordinário e embargos de divergência.

E

a eficácia da decisão recorrida não poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso.

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Q1345280

Ano: 2016 Banca: UEG Órgão: Prefeitura de Iporá - GO Prova: UEG - 2016 - Prefeitura de Iporá - GO - Advogado |

Q1345280 Direito Administrativo

Conforme doutrina majoritária sobre os requisitos do ato administrativo, tem-se que

A

a competência ou sujeito competente é requisito discricionário do ato.

B

a motivação é a situação de fato e o fundamento jurídico que permite a prática do ato.

C

o objeto é o conteúdo do ato, ou o seu resultado prático, sendo um requisito discricionário.

D

a exigibilidade é o requisito que permite que a Administração Pública realize a execução material do ato.

E

a presunção de legitimidade é o requisito que declara que, até prova em contrário, o ato é válido para o Direito.

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Q1345281

Ano: 2016 Banca: UEG Órgão: Prefeitura de Iporá - GO Prova: UEG - 2016 - Prefeitura de Iporá - GO - Advogado |

Q1345281 Direito Administrativo

Sobre o instituto da desapropriação como forma de intervenção do Estado na propriedade privada, verifica-se que

A

em nenhuma hipótese será permitida a desapropriação de bens públicos, conforme previsão legal.

B

a propriedade rural produtiva que explora trabalho escravo não pode ser desapropriada, mas pode sofrer o confisco.

C

na indenização, pela desapropriação, tem-se juros compensatórios de 6% ao ano e juros moratórios de 12% ao ano.

D

a retrocessão é a reversão do procedimento expropriatório, o que ocorre com a desistência pela revogação do decreto.

E

a desapropriação por zona consiste na hipótese de a desapropriação recair sobre uma parte do imóvel tornado inaproveitável.

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Questões de Concurso Público Prefeitura de Iporá - GO 2016 para Advogado

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