Questões de Concurso Público Prefeitura de Apiacás - MT 2024 para Assistente Social

Foram encontradas 40 questões

Q2498971 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso
Leia o seguinte trecho da notícia envolvendo um Município brasileiro:


PREFEITURA ENTREGA 26 TÍTULOS DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA A MORADORES DO LOTEAMENTO FENACHAMP

Esse é o primeiro Programa de Regularização Fundiária Urbana (Reurb) realizado no município

Garibaldi segue avançando no Programa de Regularização Fundiária Urbana (Reurb). No último sábado (24) foram entregues 26 títulos de propriedade a moradores do Loteamento Fenachamp. O processo de regularização teve início ainda em novembro de 2022, quando foi protocolada, no Cartório do Registro de Imóveis de Garibaldi, a Certidão de Regularização Fundiária (CRF) do loteamento.

Esse é o primeiro Reurb realizado no município, em uma ação conjunta entre a Comissão de Reurb, a Promotoria de Justiça de Garibaldi, Cartório de Registro de Imóveis de Garibaldi e as secretarias municipais de Obras e de Habitação, Trabalho e Assistência Social.

(...)

Em seu pronunciamento, o Juiz de Direito, Dr. Antônio Pereira da Rosa, frisou a importância de garantir direitos básicos aos moradores. “É um momento de muita felicidade e quero destacar que a nossa Constituição Federal, nos primeiros artigos, prevê o direito à moradia. Quer dizer que toda pessoa, como elemento da sua dignidade humana, tem a moradia como uma das garantias. Então esse é um ato de muita significância”, pontuou.

(...)

A administração segue trabalhando para regularizar outros bairros, visando a concessão de título aos proprietários, a instalação e a melhoria da infraestrutura básica. A iniciativa objetiva proporcionar mais qualidade de vida aos moradores, por meio do acesso a esgoto, água encanada, luz elétrica, arruamento, coleta de lixo e escrituras.


Publicado em: 26/06/2023. (Disponível em: https://www.garibaldi.rs.gov.br/noticias/prefeitura-entrega-26-titulos-de-regularizacao-fundiaria-a-moradores-doloteamento-fenachamp. Acesso em: 31 mar. 2024.)


Sobre o assunto tratado na notícia, a Lei Orgânica do Município de Apiacás/MT, ao dispor sobre patrimônio municipal, prescreve: 
Alternativas
Q2498972 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso
Em conformidade com o disposto na Lei Orgânica do Município de Apiacás/MT a respeito da Administração Pública Municipal, assinale a afirmativa INCORRETA.
Alternativas
Q2498973 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso
Segundo a Lei Orgânica Municipal de Apiacás/MT, ao Município compete prover tudo o quanto respeite ao seu peculiar interesse e ao bem-estar de sua população, cabendo-lhe privativamente, entre outras atribuições, exigir do proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, que promova seu adequado aproveitamento, na forma do Plano Diretor, sob pena, sucessivamente, de
Alternativas
Q2498974 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso
De acordo com as disposições da Lei Orgânica Municipal de Apiacás/MT acerca da concessão e permissão de serviços públicos, analise as afirmativas.

I. São nulas de pleno direito as concessões e permissões para exploração de serviço público sem prévia autorização da Câmara Municipal e celebração de contrato, precedido de concorrência feita na forma da legislação federal vigente.
II. Os serviços concedidos ou permitidos ficarão sempre sujeitos à regulamentação e fiscalização do Município, cabendo ao Prefeito, na forma da lei, aprovar os respectivos preços.
III. As concorrências para concessão de serviços públicos deverão ser precedidas de ampla publicidade, mediante edital ou comunicado resumido, publicado, pelo menos, três vezes em jornal de circulação local ou regional.
IV. Os serviços públicos explorados diretamente pelo Município e por concessionário ou permissionário serão sempre remunerados pelo custo ou acima do custo, tendo em vista o interesse econômico e social.

Estão corretas as afirmativas 
Alternativas
Q2498975 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso
É norma geral aplicável à Administração Pública que as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública. Considerando o disposto na Lei Orgânica do Município de Apiacás/MT acerca do tema, é correto afirmar:
Alternativas
Q2498976 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso
Em consonância com a Lei Complementar Municipal nº 10/2008, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Apiacás/MT, o deslocamento, no interesse da administração, do servidor ocupante de cargo de provimento efetivo para ajuste de lotação e da força de trabalho às necessidades dos serviços, para outro órgão ou entidade do mesmo Poder, é denominado
Alternativas
Q2498977 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso
De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Apiacás/MT (Lei Complementar Municipal nº 10/2008), o servidor em estágio probatório, como condição essencial para a aquisição da estabilidade, será submetido à avaliação de desempenho. Acerca do Programa de Avaliação Probatória previsto na legislação municipal, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) O Programa de Avaliação Probatória é o instrumento legal pelo qual será avaliado o desempenho do servidor nomeado para cargo de provimento em caráter efetivo ou em comissão.
( ) O instrumento de avaliação elaborado pela Secretaria responsável pela Gestão de Pessoal terá como objetivos específicos aferir o cumprimento de estágio probatório nas dimensões individual, funcional e institucional.
( ) A dimensão individual do instrumento de avaliação visa avaliar as características que aparecem nas atitudes e comportamentos do servidor.
( ) As dimensões funcional e institucional não se distinguem, pois ambas visam avaliar as características do servidor que geram impacto positivo nos processos e formas de trabalho.

Assinale a sequência correta.
Alternativas
Q2498978 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso
Conforme o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Apiacás/MT (Lei Complementar Municipal nº 10/2008), o cômputo do estágio probatório, com duração de 36 (trinta e seis) meses de efetivo exercício, ficará suspenso nos seguintes casos:
Alternativas
Q2498979 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso
Clarismunda dos Santos é servidora estável ocupante de cargo de provimento efetivo de nível médio, sem qualificação específica, em uma Secretaria Municipal da Prefeitura de Apiacás/MT. Após apuração feita pelo órgão municipal responsável pela Gestão de Pessoal, foi detectada a acumulação ilegal do cargo público com a função pública de professora contratada, mediante processo seletivo, pela rede estadual de ensino.

Apesar de ter sido regularmente notificada, por intermédio de sua chefia imediata, para apresentar opção no prazo legal, a servidora não se manifestou e permaneceu no exercício do cargo e da função pública.
Na situação relatada, segundo o disposto na Lei Complementar Municipal nº 10/2008, qual o procedimento a ser adotado pela Administração Pública diante da omissão da servidora?
Alternativas
Q2498980 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso
Clarismunda dos Santos é servidora estável ocupante de cargo de provimento efetivo de nível médio, sem qualificação específica, em uma Secretaria Municipal da Prefeitura de Apiacás/MT. Após apuração feita pelo órgão municipal responsável pela Gestão de Pessoal, foi detectada a acumulação ilegal do cargo público com a função pública de professora contratada, mediante processo seletivo, pela rede estadual de ensino.

Apesar de ter sido regularmente notificada, por intermédio de sua chefia imediata, para apresentar opção no prazo legal, a servidora não se manifestou e permaneceu no exercício do cargo e da função pública.
Na situação relatada, segundo o disposto na Lei Complementar Municipal nº 10/2008, qual a consequência da opção apresentada pela servidora até o último dia de prazo para defesa no curso do processo administrativo disciplinar?
Alternativas
Q2503791 Serviço Social
Quais os pilares que compõem o tripé do sistema de seguridade social?
Alternativas
Q2503792 Serviço Social
A Lei nº 12.317/2010 acrescenta dispositivo à Lei nº 8.662/1993 para dispor sobre a duração do trabalho do Assistente Social, a qual deve ser de 
Alternativas
Q2503793 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a comunidade formada pelos pais ou qualquer deles e seus descendentes,é denominada
Alternativas
Q2503794 Saúde Pública
Sobre os princípios do Sistema Único de Saúde (SUS), analise:

I. Proteção integral dos direitos humanos de todos os usuários e especial atenção à identificação de maus-tratos, de negligência e de violência sexual praticados contra crianças e adolescentes.
II. Centralização político administrativa, com direção única.
III. Organização de atendimento público específico e especializado para mulheres e vítimas de violência doméstica.
IV. Participação da comunidade.

São princípios:
Alternativas
Q2503795 Serviço Social
O instrumento específico do assistente social que tem por finalidade conhecer, com profundidade e de forma crítica determinada situação ou expressão da questão social, é chamado de
Alternativas
Q2503796 Serviço Social
Promover o conhecimento da realidade dos usuários e realizar os encaminhamentos e orientações necessários para a garantia de direitos são objetivos da
Alternativas
Q2503797 Serviço Social
O documento “Parâmetros para a Atuação de Assistentes Sociais na Saúde” é apresentado pelo CFESS com a finalidade de referenciar a intervenção dos/as profissionais de Serviço Social na área da saúde. Diante do conjunto de atribuições a serem realizadas pelo profissional de Serviço Social na saúde, analise as afirmativas.

I. Criar estratégias e rotinas de ação, como fluxogramas e protocolos, que visem à organização do trabalho, à democratização do acesso e à garantia dos direitos sociais.
II. Montar processo e preencher formulários para viabilização de Tratamento Fora de Domicílio (TFD), medicação de alto custo e fornecimento de equipamentos (órteses, próteses e meios auxiliares de locomoção), bem como a dispensação destes.
III. Implantar os serviços de ouvidoria nas unidades de saúde, estabelecendo a comunicação entre os usuários e a gestão pública de saúde.
IV. Formular estratégias de intervenção profissional e subsidiar a equipe de saúde quanto às informações sociais dos usuários por meio do registro no prontuário único.

Está correto o que se afirma em
Alternativas
Q2503798 Serviço Social
Segundo Iamamoto (2000), pesquisar e conhecer a realidade é conhecer o próprio objeto de trabalho, junto ao qual se pretende induzir ou impulsionar um processo de mudanças. O objeto de trabalho do Serviço Social, aqui considerado, é:
Alternativas
Q2503799 Serviço Social
No entendimento do Conselho Federal de Serviço Social (CFESS,2001), como é chamado o instrumento de negociação e de defesa de uma direção ao exercício profissional? 
Alternativas
Q2503800 Serviço Social
O Sistema Único de Assistência Social (SUAS) organiza as ações da assistência social em dois tipos de proteção social. Quais são? 
Alternativas
Respostas
21: D
22: D
23: A
24: C
25: B
26: C
27: B
28: D
29: A
30: B
31: B
32: A
33: A
34: D
35: C
36: A
37: C
38: C
39: B
40: D