Questões Prefeitura de Apiacás - MT 2024 para Contador

Q2498971

Ano: 2024 Banca: UFMT Órgão: Prefeitura de Apiacás - MT Provas: UFMT - 2024 - Prefeitura de Apiacás - MT - Advogado | UFMT - 2024 - Prefeitura de Apiacás - MT - Enfermeiro | UFMT - 2024 - Prefeitura de Apiacás - MT - Nutricionista | UFMT - 2024 - Prefeitura de Apiacás - MT - Assistente Social | UFMT - 2024 - Prefeitura de Apiacás - MT - Contador | UFMT - 2024 - Prefeitura de Apiacás - MT - Controlador Interno | UFMT - 2024 - Prefeitura de Apiacás - MT - Farmacêutico | UFMT - 2024 - Prefeitura de Apiacás - MT - Fisioterapeuta | UFMT - 2024 - Prefeitura de Apiacás - MT - Fonoaudiólogo | UFMT - 2024 - Prefeitura de Apiacás - MT - Pregoeiro | UFMT - 2024 - Prefeitura de Apiacás - MT - Médico Clínico Geral | UFMT - 2024 - Prefeitura de Apiacás - MT - Psicólogo | UFMT - 2024 - Prefeitura de Apiacás - MT - Técnico Administrativo e Financeiro |

Q2498971 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso

Leia o seguinte trecho da notícia envolvendo um Município brasileiro:

PREFEITURA ENTREGA 26 TÍTULOS DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA A MORADORES DO LOTEAMENTO FENACHAMP

Esse é o primeiro Programa de Regularização Fundiária Urbana (Reurb) realizado no município

Garibaldi segue avançando no Programa de Regularização Fundiária Urbana (Reurb). No último sábado (24) foram entregues 26 títulos de propriedade a moradores do Loteamento Fenachamp. O processo de regularização teve início ainda em novembro de 2022, quando foi protocolada, no Cartório do Registro de Imóveis de Garibaldi, a Certidão de Regularização Fundiária (CRF) do loteamento.

Esse é o primeiro Reurb realizado no município, em uma ação conjunta entre a Comissão de Reurb, a Promotoria de Justiça de Garibaldi, Cartório de Registro de Imóveis de Garibaldi e as secretarias municipais de Obras e de Habitação, Trabalho e Assistência Social.

(...)

Em seu pronunciamento, o Juiz de Direito, Dr. Antônio Pereira da Rosa, frisou a importância de garantir direitos básicos aos moradores. “É um momento de muita felicidade e quero destacar que a nossa Constituição Federal, nos primeiros artigos, prevê o direito à moradia. Quer dizer que toda pessoa, como elemento da sua dignidade humana, tem a moradia como uma das garantias. Então esse é um ato de muita significância”, pontuou.

(...)

A administração segue trabalhando para regularizar outros bairros, visando a concessão de título aos proprietários, a instalação e a melhoria da infraestrutura básica. A iniciativa objetiva proporcionar mais qualidade de vida aos moradores, por meio do acesso a esgoto, água encanada, luz elétrica, arruamento, coleta de lixo e escrituras.

Publicado em: 26/06/2023. (Disponível em: https://www.garibaldi.rs.gov.br/noticias/prefeitura-entrega-26-titulos-de-regularizacao-fundiaria-a-moradores-doloteamento-fenachamp. Acesso em: 31 mar. 2024.)

Sobre o assunto tratado na notícia, a Lei Orgânica do Município de Apiacás/MT, ao dispor sobre patrimônio municipal, prescreve:

A

O Município, preferentemente à venda ou doação de seus bens imóveis, outorgará concessão de direito real de uso, mediante prévia autorização legislativa e licitação, em qualquer caso.

B

O Município, preferentemente à venda ou doação de seus bens imóveis, outorgará concessão de direito real de uso, dispensadas a prévia autorização legislativa e a licitação, quando houver relevante interesse público, devidamente justificado.

C

O Município, preferentemente à venda ou doação de seus bens imóveis, outorgará concessão de direito real de uso, apenas quando houver determinação judicial em benefício dos moradores.

D

O Município, preferentemente à venda ou doação de seus bens imóveis, outorgará concessão de direito real de uso, mediante prévia autorização legislativa e licitação, podendo esta ser dispensada por lei quando houver relevante interesse público, devidamente justificado.

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Q2498972

Ano: 2024 Banca: UFMT Órgão: Prefeitura de Apiacás - MT Provas: UFMT - 2024 - Prefeitura de Apiacás - MT - Advogado | UFMT - 2024 - Prefeitura de Apiacás - MT - Enfermeiro | UFMT - 2024 - Prefeitura de Apiacás - MT - Nutricionista | UFMT - 2024 - Prefeitura de Apiacás - MT - Assistente Social | UFMT - 2024 - Prefeitura de Apiacás - MT - Contador | UFMT - 2024 - Prefeitura de Apiacás - MT - Controlador Interno | UFMT - 2024 - Prefeitura de Apiacás - MT - Farmacêutico | UFMT - 2024 - Prefeitura de Apiacás - MT - Fisioterapeuta | UFMT - 2024 - Prefeitura de Apiacás - MT - Fonoaudiólogo | UFMT - 2024 - Prefeitura de Apiacás - MT - Pregoeiro | UFMT - 2024 - Prefeitura de Apiacás - MT - Médico Clínico Geral | UFMT - 2024 - Prefeitura de Apiacás - MT - Psicólogo | UFMT - 2024 - Prefeitura de Apiacás - MT - Técnico Administrativo e Financeiro |

Q2498972 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso

Em conformidade com o disposto na Lei Orgânica do Município de Apiacás/MT a respeito da Administração Pública Municipal, assinale a afirmativa INCORRETA.

A

A revisão geral da remuneração dos servidores públicos, sem distinção de índice, far-se-á sempre na mesma data.

B

A administração fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei.

C

A lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado, para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público.

D

Nenhum servidor será designado para funções não constantes das atribuições do cargo que ocupa, a não ser em substituição, mas sem direito à gratificação.

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Q2498973

Ano: 2024 Banca: UFMT Órgão: Prefeitura de Apiacás - MT Provas: UFMT - 2024 - Prefeitura de Apiacás - MT - Advogado | UFMT - 2024 - Prefeitura de Apiacás - MT - Enfermeiro | UFMT - 2024 - Prefeitura de Apiacás - MT - Nutricionista | UFMT - 2024 - Prefeitura de Apiacás - MT - Assistente Social | UFMT - 2024 - Prefeitura de Apiacás - MT - Contador | UFMT - 2024 - Prefeitura de Apiacás - MT - Controlador Interno | UFMT - 2024 - Prefeitura de Apiacás - MT - Farmacêutico | UFMT - 2024 - Prefeitura de Apiacás - MT - Fisioterapeuta | UFMT - 2024 - Prefeitura de Apiacás - MT - Fonoaudiólogo | UFMT - 2024 - Prefeitura de Apiacás - MT - Pregoeiro | UFMT - 2024 - Prefeitura de Apiacás - MT - Médico Clínico Geral | UFMT - 2024 - Prefeitura de Apiacás - MT - Psicólogo | UFMT - 2024 - Prefeitura de Apiacás - MT - Técnico Administrativo e Financeiro |

Q2498973 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso

Segundo a Lei Orgânica Municipal de Apiacás/MT, ao Município compete prover tudo o quanto respeite ao seu peculiar interesse e ao bem-estar de sua população, cabendo-lhe privativamente, entre outras atribuições, exigir do proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, que promova seu adequado aproveitamento, na forma do Plano Diretor, sob pena, sucessivamente, de

A

parcelamento ou edificação compulsórios, Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana progressivo no tempo e desapropriação com pagamentos mediante títulos da dívida pública municipal.

B

desapropriação com prévia e justa indenização em dinheiro, parcelamento ou edificação compulsórios e Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana progressivo no tempo.

C

Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana progressivo no tempo, desapropriação com pagamentos mediante títulos da dívida pública municipal e parcelamento ou edificação compulsórios.

D

Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana progressivo no tempo, parcelamento ou edificação compulsórios e desapropriação com prévia e justa indenização em dinheiro.

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Q2498974

Ano: 2024 Banca: UFMT Órgão: Prefeitura de Apiacás - MT Provas: UFMT - 2024 - Prefeitura de Apiacás - MT - Advogado | UFMT - 2024 - Prefeitura de Apiacás - MT - Enfermeiro | UFMT - 2024 - Prefeitura de Apiacás - MT - Nutricionista | UFMT - 2024 - Prefeitura de Apiacás - MT - Assistente Social | UFMT - 2024 - Prefeitura de Apiacás - MT - Contador | UFMT - 2024 - Prefeitura de Apiacás - MT - Controlador Interno | UFMT - 2024 - Prefeitura de Apiacás - MT - Farmacêutico | UFMT - 2024 - Prefeitura de Apiacás - MT - Fisioterapeuta | UFMT - 2024 - Prefeitura de Apiacás - MT - Fonoaudiólogo | UFMT - 2024 - Prefeitura de Apiacás - MT - Pregoeiro | UFMT - 2024 - Prefeitura de Apiacás - MT - Médico Clínico Geral | UFMT - 2024 - Prefeitura de Apiacás - MT - Psicólogo | UFMT - 2024 - Prefeitura de Apiacás - MT - Técnico Administrativo e Financeiro |

Q2498974 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso

De acordo com as disposições da Lei Orgânica Municipal de Apiacás/MT acerca da concessão e permissão de serviços públicos, analise as afirmativas.

I. São nulas de pleno direito as concessões e permissões para exploração de serviço público sem prévia autorização da Câmara Municipal e celebração de contrato, precedido de concorrência feita na forma da legislação federal vigente.
II. Os serviços concedidos ou permitidos ficarão sempre sujeitos à regulamentação e fiscalização do Município, cabendo ao Prefeito, na forma da lei, aprovar os respectivos preços.
III. As concorrências para concessão de serviços públicos deverão ser precedidas de ampla publicidade, mediante edital ou comunicado resumido, publicado, pelo menos, três vezes em jornal de circulação local ou regional.
IV. Os serviços públicos explorados diretamente pelo Município e por concessionário ou permissionário serão sempre remunerados pelo custo ou acima do custo, tendo em vista o interesse econômico e social.

Estão corretas as afirmativas

A

I, II, III e IV.

B

II e III, apenas

C

I, II e III, apenas.

D

I e IV, apenas.

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Q2498975

Ano: 2024 Banca: UFMT Órgão: Prefeitura de Apiacás - MT Provas: UFMT - 2024 - Prefeitura de Apiacás - MT - Advogado | UFMT - 2024 - Prefeitura de Apiacás - MT - Enfermeiro | UFMT - 2024 - Prefeitura de Apiacás - MT - Nutricionista | UFMT - 2024 - Prefeitura de Apiacás - MT - Assistente Social | UFMT - 2024 - Prefeitura de Apiacás - MT - Contador | UFMT - 2024 - Prefeitura de Apiacás - MT - Controlador Interno | UFMT - 2024 - Prefeitura de Apiacás - MT - Farmacêutico | UFMT - 2024 - Prefeitura de Apiacás - MT - Fisioterapeuta | UFMT - 2024 - Prefeitura de Apiacás - MT - Fonoaudiólogo | UFMT - 2024 - Prefeitura de Apiacás - MT - Pregoeiro | UFMT - 2024 - Prefeitura de Apiacás - MT - Médico Clínico Geral | UFMT - 2024 - Prefeitura de Apiacás - MT - Psicólogo | UFMT - 2024 - Prefeitura de Apiacás - MT - Técnico Administrativo e Financeiro |

Q2498975 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso

É norma geral aplicável à Administração Pública que as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública. Considerando o disposto na Lei Orgânica do Município de Apiacás/MT acerca do tema, é correto afirmar:

A

A obrigatoriedade da prévia licitação para as contratações públicas é absoluta, pois não há casos ressalvados na legislação.

B

O processo de licitação pública deve observar o princípio da isonomia, por meio de igualdade de condições assegurada a todos os concorrentes.

C

Os contratos devem estabelecer obrigações de pagamento, mesmo que as condições efetivas da proposta sejam alteradas.

D

As exigências de qualificação técnica e econômica serão sempre previstas nos editais de licitação.

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Q2498976

Ano: 2024 Banca: UFMT Órgão: Prefeitura de Apiacás - MT Provas: UFMT - 2024 - Prefeitura de Apiacás - MT - Advogado | UFMT - 2024 - Prefeitura de Apiacás - MT - Enfermeiro | UFMT - 2024 - Prefeitura de Apiacás - MT - Nutricionista | UFMT - 2024 - Prefeitura de Apiacás - MT - Assistente Social | UFMT - 2024 - Prefeitura de Apiacás - MT - Contador | UFMT - 2024 - Prefeitura de Apiacás - MT - Controlador Interno | UFMT - 2024 - Prefeitura de Apiacás - MT - Farmacêutico | UFMT - 2024 - Prefeitura de Apiacás - MT - Fisioterapeuta | UFMT - 2024 - Prefeitura de Apiacás - MT - Fonoaudiólogo | UFMT - 2024 - Prefeitura de Apiacás - MT - Pregoeiro | UFMT - 2024 - Prefeitura de Apiacás - MT - Médico Clínico Geral | UFMT - 2024 - Prefeitura de Apiacás - MT - Psicólogo | UFMT - 2024 - Prefeitura de Apiacás - MT - Técnico Administrativo e Financeiro |

Q2498976 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso

Em consonância com a Lei Complementar Municipal nº 10/2008, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Apiacás/MT, o deslocamento, no interesse da administração, do servidor ocupante de cargo de provimento efetivo para ajuste de lotação e da força de trabalho às necessidades dos serviços, para outro órgão ou entidade do mesmo Poder, é denominado

A

Remoção.

B

Substituição.

C

Redistribuição.

D

Recondução.

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Q2498977

Ano: 2024 Banca: UFMT Órgão: Prefeitura de Apiacás - MT Provas: UFMT - 2024 - Prefeitura de Apiacás - MT - Advogado | UFMT - 2024 - Prefeitura de Apiacás - MT - Enfermeiro | UFMT - 2024 - Prefeitura de Apiacás - MT - Nutricionista | UFMT - 2024 - Prefeitura de Apiacás - MT - Assistente Social | UFMT - 2024 - Prefeitura de Apiacás - MT - Contador | UFMT - 2024 - Prefeitura de Apiacás - MT - Controlador Interno | UFMT - 2024 - Prefeitura de Apiacás - MT - Farmacêutico | UFMT - 2024 - Prefeitura de Apiacás - MT - Fisioterapeuta | UFMT - 2024 - Prefeitura de Apiacás - MT - Fonoaudiólogo | UFMT - 2024 - Prefeitura de Apiacás - MT - Pregoeiro | UFMT - 2024 - Prefeitura de Apiacás - MT - Médico Clínico Geral | UFMT - 2024 - Prefeitura de Apiacás - MT - Psicólogo | UFMT - 2024 - Prefeitura de Apiacás - MT - Técnico Administrativo e Financeiro |

Q2498977 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso

De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Apiacás/MT (Lei Complementar Municipal nº 10/2008), o servidor em estágio probatório, como condição essencial para a aquisição da estabilidade, será submetido à avaliação de desempenho. Acerca do Programa de Avaliação Probatória previsto na legislação municipal, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) O Programa de Avaliação Probatória é o instrumento legal pelo qual será avaliado o desempenho do servidor nomeado para cargo de provimento em caráter efetivo ou em comissão.
( ) O instrumento de avaliação elaborado pela Secretaria responsável pela Gestão de Pessoal terá como objetivos específicos aferir o cumprimento de estágio probatório nas dimensões individual, funcional e institucional.
( ) A dimensão individual do instrumento de avaliação visa avaliar as características que aparecem nas atitudes e comportamentos do servidor.
( ) As dimensões funcional e institucional não se distinguem, pois ambas visam avaliar as características do servidor que geram impacto positivo nos processos e formas de trabalho.

Assinale a sequência correta.

A

V, F, F, V

B

F, V, V, F

C

F, V, V, V

D

V, F, F, F

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Q2498978

Ano: 2024 Banca: UFMT Órgão: Prefeitura de Apiacás - MT Provas: UFMT - 2024 - Prefeitura de Apiacás - MT - Advogado | UFMT - 2024 - Prefeitura de Apiacás - MT - Enfermeiro | UFMT - 2024 - Prefeitura de Apiacás - MT - Nutricionista | UFMT - 2024 - Prefeitura de Apiacás - MT - Assistente Social | UFMT - 2024 - Prefeitura de Apiacás - MT - Contador | UFMT - 2024 - Prefeitura de Apiacás - MT - Controlador Interno | UFMT - 2024 - Prefeitura de Apiacás - MT - Farmacêutico | UFMT - 2024 - Prefeitura de Apiacás - MT - Fisioterapeuta | UFMT - 2024 - Prefeitura de Apiacás - MT - Fonoaudiólogo | UFMT - 2024 - Prefeitura de Apiacás - MT - Pregoeiro | UFMT - 2024 - Prefeitura de Apiacás - MT - Médico Clínico Geral | UFMT - 2024 - Prefeitura de Apiacás - MT - Psicólogo | UFMT - 2024 - Prefeitura de Apiacás - MT - Técnico Administrativo e Financeiro |

Q2498978 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso

Conforme o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Apiacás/MT (Lei Complementar Municipal nº 10/2008), o cômputo do estágio probatório, com duração de 36 (trinta e seis) meses de efetivo exercício, ficará suspenso nos seguintes casos:

A

Cessão funcional, com ou sem ônus, para outros órgãos e entidades integrantes da administração direta ou indireta do próprio Município; exercício de funções estranhas ao cargo; licenças e afastamentos legais superiores a 30 (trinta) dias; suspensões disciplinares.

B

Cessão funcional, com ou sem ônus, para quaisquer órgãos ou entidades que não componham a administração direta ou indireta do Município; exercício de funções estranhas ao cargo; licenças e afastamentos legais de qualquer prazo; suspensões disciplinares.

C

Cessão funcional com ônus para órgãos e entidades integrantes da administração direta ou indireta do próprio Município ou de outros entes; exercício de funções estranhas ao cargo; licenças e afastamentos legais superiores a 60 (sessenta) dias; suspensões disciplinares.

D

Cessão funcional, com ou sem ônus, para quaisquer órgãos ou entidades que não componham a administração direta ou indireta do Município; exercício de funções estranhas ao cargo; licenças e afastamentos legais superiores a 30 (trinta) dias; suspensões disciplinares.

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Q2498979

Ano: 2024 Banca: UFMT Órgão: Prefeitura de Apiacás - MT Provas: UFMT - 2024 - Prefeitura de Apiacás - MT - Advogado | UFMT - 2024 - Prefeitura de Apiacás - MT - Enfermeiro | UFMT - 2024 - Prefeitura de Apiacás - MT - Nutricionista | UFMT - 2024 - Prefeitura de Apiacás - MT - Assistente Social | UFMT - 2024 - Prefeitura de Apiacás - MT - Contador | UFMT - 2024 - Prefeitura de Apiacás - MT - Controlador Interno | UFMT - 2024 - Prefeitura de Apiacás - MT - Farmacêutico | UFMT - 2024 - Prefeitura de Apiacás - MT - Fisioterapeuta | UFMT - 2024 - Prefeitura de Apiacás - MT - Fonoaudiólogo | UFMT - 2024 - Prefeitura de Apiacás - MT - Pregoeiro | UFMT - 2024 - Prefeitura de Apiacás - MT - Médico Clínico Geral | UFMT - 2024 - Prefeitura de Apiacás - MT - Psicólogo | UFMT - 2024 - Prefeitura de Apiacás - MT - Técnico Administrativo e Financeiro |

Q2498979 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso

Texto associado

Clarismunda dos Santos é servidora estável ocupante de cargo de provimento efetivo de nível médio, sem qualificação específica, em uma Secretaria Municipal da Prefeitura de Apiacás/MT. Após apuração feita pelo órgão municipal responsável pela Gestão de Pessoal, foi detectada a acumulação ilegal do cargo público com a função pública de professora contratada, mediante processo seletivo, pela rede estadual de ensino.

Apesar de ter sido regularmente notificada, por intermédio de sua chefia imediata, para apresentar opção no prazo legal, a servidora não se manifestou e permaneceu no exercício do cargo e da função pública.

Na situação relatada, segundo o disposto na Lei Complementar Municipal nº 10/2008, qual o procedimento a ser adotado pela Administração Pública diante da omissão da servidora?

A

Será adotado procedimento sumário para apuração da irregularidade e sua regularização imediata, por meio de processo administrativo disciplinar composto das seguintes fases: instauração, instrução sumária e julgamento.

B

Será expedido ofício dirigido à Administração Pública estadual para comunicá-la da acumulação ilegal e recomendar a rescisão imediata do contrato temporário firmado com a servidora.

C

Será instaurado procedimento ordinário para apuração da irregularidade e sua regularização imediata após o término da sindicância administrativa para apuração dos fatos.

D

Será imediatamente aplicada a pena de advertência por meio de publicação em diário oficial, que será convertida em suspensão por período indeterminado, caso a irregularidade persista após 30 (trinta) dias.

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Q2498980

Ano: 2024 Banca: UFMT Órgão: Prefeitura de Apiacás - MT Provas: UFMT - 2024 - Prefeitura de Apiacás - MT - Advogado | UFMT - 2024 - Prefeitura de Apiacás - MT - Enfermeiro | UFMT - 2024 - Prefeitura de Apiacás - MT - Nutricionista | UFMT - 2024 - Prefeitura de Apiacás - MT - Assistente Social | UFMT - 2024 - Prefeitura de Apiacás - MT - Contador | UFMT - 2024 - Prefeitura de Apiacás - MT - Controlador Interno | UFMT - 2024 - Prefeitura de Apiacás - MT - Farmacêutico | UFMT - 2024 - Prefeitura de Apiacás - MT - Fisioterapeuta | UFMT - 2024 - Prefeitura de Apiacás - MT - Fonoaudiólogo | UFMT - 2024 - Prefeitura de Apiacás - MT - Pregoeiro | UFMT - 2024 - Prefeitura de Apiacás - MT - Médico Clínico Geral | UFMT - 2024 - Prefeitura de Apiacás - MT - Psicólogo | UFMT - 2024 - Prefeitura de Apiacás - MT - Técnico Administrativo e Financeiro |

Q2498980 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso

Texto associado

Clarismunda dos Santos é servidora estável ocupante de cargo de provimento efetivo de nível médio, sem qualificação específica, em uma Secretaria Municipal da Prefeitura de Apiacás/MT. Após apuração feita pelo órgão municipal responsável pela Gestão de Pessoal, foi detectada a acumulação ilegal do cargo público com a função pública de professora contratada, mediante processo seletivo, pela rede estadual de ensino.

Apesar de ter sido regularmente notificada, por intermédio de sua chefia imediata, para apresentar opção no prazo legal, a servidora não se manifestou e permaneceu no exercício do cargo e da função pública.

Na situação relatada, segundo o disposto na Lei Complementar Municipal nº 10/2008, qual a consequência da opção apresentada pela servidora até o último dia de prazo para defesa no curso do processo administrativo disciplinar?

A

A opção configurará sua má-fé e poderá ser recusada pela Administração, pois deixou transcorrer o prazo da notificação recebida antes da instauração do procedimento administrativo.

B

A opção configurará sua boa-fé, hipótese em que deverá apresentar a prova da extinção do outro vínculo contratual.

C

A opção será considerada como atenuante da pena a ser aplicada no procedimento de apuração de infração disciplinar.

D

A opção será automaticamente convertida em pedido de exoneração do cargo ocupado pela servidora na Administração Pública municipal.

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Q2503816

Ano: 2024 Banca: UFMT Órgão: Prefeitura de Apiacás - MT Prova: UFMT - 2024 - Prefeitura de Apiacás - MT - Contador |

Q2503816 Direito Financeiro

A Lei nº. 4.320/64 prevê que “a abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será precedida de exposição justificativa”. Essa disposição legal prevê que são recursos disponíveis para a abertura dos referidos créditos:

A

O superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior.

B

Os provenientes da Reserva para Contingências.

C

Os decorrentes da dívida fundada e os da dívida flutuante.

D

Os decorrentes dos créditos extraordinários.

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Q2503817

Ano: 2024 Banca: UFMT Órgão: Prefeitura de Apiacás - MT Prova: UFMT - 2024 - Prefeitura de Apiacás - MT - Contador |

Q2503817 Direito Financeiro

Analise as afirmativas acerca da execução da despesa pública.

I. A realização de despesas ou a assunção de obrigações não pode exceder os créditos orçamentários ou adicionais.
II. As fases da execução da despesa são o empenho, a liquidação e o pagamento.
III. A despesa orçamentária contempla os dispêndios realizados pelos entes públicos para o seu funcionamento e a prestação de serviços públicos para a coletividade.

Está correto o que se afirma em

A

I e II, apenas.

B

I e III, apenas.

C

I, II e III.

D

II e III, apenas.

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Q2503818

Ano: 2024 Banca: UFMT Órgão: Prefeitura de Apiacás - MT Prova: UFMT - 2024 - Prefeitura de Apiacás - MT - Contador |

Q2503818 Direito Constitucional

O artigo 31 da Constituição Federal prevê que “a fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei” e que “o controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados [...]”.

O Parecer Prévio, em relação às contas do Chefe do Poder Executivo Municipal, pode aprovar as Contas, aprovar com ressalvas ou emitir parecer contrário à aprovação. Porém, o Parecer Prévio

A

deixará de prevalecer por decisão de metade dos membros da Câmara Municipal.

B

deixará de prevalecer nos casos em que houver cumprimento dos limites constitucionais de despesa com pessoal, saúde e educação.

C

tem natureza declaratória e não é possível votação em contrário pelos membros da Câmara Municipal.

D

deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.

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Q2503819

Ano: 2024 Banca: UFMT Órgão: Prefeitura de Apiacás - MT Prova: UFMT - 2024 - Prefeitura de Apiacás - MT - Contador |

Q2503819 Contabilidade Pública

O município Delta adquiriu um veículo para uso exclusivo da Secretaria Municipal de Fazenda. O veículo foi comprado por R$ 120.000,00, possui uma vida útil estimada de 10 anos e o setor de comissão de patrimônio estabeleceu, com base nas últimas avaliações realizadas, que o valor residual é de R$ 10.000,00. A administração municipal optou por utilizar o método de depreciação linear para contabilizar o desgaste e a obsolescência do veículo ao longo do tempo. Considerando que o veículo já está em uso há 4 anos, qual o seu valor contábil líquido que deve constar no balanço patrimonial do município?

A

R$ 72.000,00

B

R$ 66.000,00

C

R$ 76.000,00

D

R$ 62.000,00

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Q2503820

Ano: 2024 Banca: UFMT Órgão: Prefeitura de Apiacás - MT Prova: UFMT - 2024 - Prefeitura de Apiacás - MT - Contador |

Q2503820 Contabilidade Pública

O déficit orçamentário é representado pela diferença a menor entre a Execução da Receita e da Despesa Orçamentária e deve ser apresentado no Balanço Orçamentário na coluna

A

da despesa empenhada para igualar a execução da despesa com a execução da receita orçamentária.

B

da Receita realizada para igualar a execução da receita orçamentária com a execução da despesa orçamentária.

C

do Superávit, pois as receitas realizadas foram superiores às despesas empenhadas.

D

dos Restos a Pagar, pois trata-se de obrigações já assumidas.

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Q2503821

Ano: 2024 Banca: UFMT Órgão: Prefeitura de Apiacás - MT Prova: UFMT - 2024 - Prefeitura de Apiacás - MT - Contador |

Q2503821 Contabilidade Pública

A Demonstração dos Fluxos de Caixa (DFC) apresenta as entradas e saídas de caixa classificadas nos fluxos operacional, de investimento e de financiamento. Exemplo de fato a ser apresentado no fluxo de financiamento:

A

Amortização de empréstimos e financiamentos que foram contraídos.

B

Recebimentos de caixa por liquidação de adiantamentos ou amortização de empréstimos concedidos a terceiros.

C

Recebimentos de caixa provenientes da venda de instrumentos patrimoniais ou instrumentos de dívida de outras entidades.

D

Pagamento em caixa a fornecedores de mercadorias e serviços.

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Q2503822

Ano: 2024 Banca: UFMT Órgão: Prefeitura de Apiacás - MT Prova: UFMT - 2024 - Prefeitura de Apiacás - MT - Contador |

Q2503822 Contabilidade Pública

A Demonstração das Variações Patrimoniais do Município Aurora, ao final do exercício de 2023, apresentou, de forma resumida, os seguintes valores (expressos em reais):

Imagem associada para resolução da questão

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• O Patrimônio Líquido apresentado no Balanço Patrimonial antes da apropriação do resultado do exercício de 2023 totaliza R$ 420.000,00.

Marque o total do Patrimônio Líquido a ser apresentado no Balanço Patrimonial ao final do exercício de 2023.

A

R$ 205.000,00

B

R$ 953.000,00

C

R$ 420.000,00

D

R$ 635.000,00

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Q2503823

Ano: 2024 Banca: UFMT Órgão: Prefeitura de Apiacás - MT Prova: UFMT - 2024 - Prefeitura de Apiacás - MT - Contador |

Q2503823 Direito Financeiro

A Lei de Responsabilidade Fiscal informa que “são instrumentos de transparência da gestão fiscal [...]: os planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias; as prestações de contas e o respectivo parecer prévio; o Relatório Resumido da Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal; e as versões simplificadas desses documentos”.

O Relatório Resumido de Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal devem ser publicados, respectivamente,

A

até trinta dias após o encerramento de cada bimestre; até trinta dias após o encerramento de cada bimestre.

B

até trinta dias após o encerramento de cada quadrimestre; até trinta dias após o encerramento de cada bimestre.

C

até trinta dias após o encerramento de cada bimestre; até trinta dias após o encerramento de cada quadrimestre.

D

até trinta dias após o encerramento de cada quadrimestre; até trinta dias após o encerramento de cada quadrimestre.

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Q2503824

Ano: 2024 Banca: UFMT Órgão: Prefeitura de Apiacás - MT Prova: UFMT - 2024 - Prefeitura de Apiacás - MT - Contador |

Q2503824 Contabilidade Pública

Analise os dados abaixo.

Imagem associada para resolução da questão

Considerando exclusivamente os dados extraídos do Balanço Orçamentário apresentados, informe o total do Resultado Orçamentário (valores em reais).

A

Deficitário de R$ 20.000,00

B

Superavitário de R$ 235.000,00

C

Deficitário de R$ 230.000,00

D

Superavitário de R$ 20.000,00

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Q2503825

Ano: 2024 Banca: UFMT Órgão: Prefeitura de Apiacás - MT Prova: UFMT - 2024 - Prefeitura de Apiacás - MT - Contador |

Q2503825 Contabilidade Pública

Considere os seguintes dados extraídos do Balanço Financeiro de um determinado ente público no final de um determinado exercício financeiro (valores em reais):

Imagem associada para resolução da questão

Com base nas informações apresentadas no período, o resultado financeiro é:

A

R$ 730.000,00

B

R$ 373.500,00

C

R$ 733.500,00

D

R$ 13.500,00

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Questões de Concurso Público Prefeitura de Apiacás - MT 2024 para Contador

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