Questões de Concurso Público Prefeitura de Flores da Cunha - RS 2015 para Professor Ensino Fundamental - Artes
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A questão refere-se à Lei Complementar nº 095/2013 (Regime Jurídico dos Servidores).
Assinale a alternativa correta:
A questão refere-se à Lei Complementar nº 095/2013 (Regime Jurídico dos Servidores).
A consignação em folha de pagamento em favor de terceiros, mediante autorização expressa do servidor e nos casos de imposição legal ou por decorrência de ordem judicial, será realizada a critério da administração municipal e com reposição de custos, até o limite de:
A questão refere-se à Lei Orgânica do município de Flores da Cunha.
São atribuições do município:
I - decretar suas leis, expedir decretos e atos relativos aos assuntos de seu peculiar interesse;
II - disciplinar o serviço de carga e descarga e a fixação de tonelagem máxima permitida a veículos que circularem em vias públicas municipais;
III - votar leis que disponham sobre arrendamento, ou aforamento, alienação e aquisição de bens imóveis, quando se tratar de doação com encargo.
Estão corretas:
A questão refere-se à Lei Complementar nº 105/2014 – Plano de Carreira do Magistério e suas alterações.
A avaliação periódica de desempenho será normatizada por Decreto Executivo, regrando através de indicadores os seguintes aspectos:
I- dedicação;
lI - participação;
IlI - eficiência;
IV – responsabilidade;
V- pontualidade.
Estão corretas:
Responda a questão com base na Lei Nº 9.394/1996 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional e suas alterações.
O dever do Estado com educação escolar pública será efetivado mediante a garantia de:
I - educação básica obrigatória e gratuita dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos de idade, organizada da seguinte forma: pré-escola, ensino fundamental e ensino médio e ensino superior;
II - educação infantil gratuita às crianças de até 6 (seis) anos de idade;
III - acesso público e gratuito aos ensinos fundamental, médio e superior para todos os que não os concluíram na idade própria;
IV– vaga na escola pública de educação infantil ou de ensino fundamental mais próxima de sua residência a toda criança a partir do dia em que completar 3 (três) anos de idade.
Estão corretas: