A Administração Tributária engloba as atividades administrativas voltadas a arrecadação e
fiscalização de tributos, possuindo como fim a realização do interesse público, devendo ainda proteger os direitos dos contribuintes. A respeito dos poderes e deveres da atividade
administrativa tributária, de acordo com o CTN e com a jurisprudência, é correto afirmar que:
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A Receita Federal, no curso de procedimento fiscal, pretende requerer ao Banco YXXX o
exame dos registros de movimentações financeiras realizadas pela Empresa de Serviços
LTDA, informações que considera indispensáveis para o procedimento fiscal e para a
arrecadação.
Com relação ao caso, e à luz da legislação e da jurisprudência, assinale a alternativa correta:
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