Questões de Concurso Público Prefeitura de Laguna - SC 2022 para Procurador Municipal

Considere as afirmativas relacionadas ao Sistema Tributário Nacional (Lei nº 5.172/1966). Registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:
Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre:
(    )Suspensão ou exclusão do crédito tributário.
(   )À natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à natureza ou extensão dos seus efeitos.
(    )Dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias.
(    )À capitulação legal do fato.
(    )Outorga de isenção.

Assinale a alternativa com a sequência CORRETA:

De acordo com o Sistema Tributário Nacional (Lei nº 5.172/1966), assinale a alternativa CORRETA.

De acordo com o sistema Tributário Nacional (Lei nº 5.172/1966), assinale a alternativa CORRETA.

De acordo com a Lei nº 6.830/80 e alterações posteriores, que dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências, assinale a alternativa CORRETA.

De acordo com o Sistema Tributário Nacional (Lei nº 5.172/1966), analise as assertivas e identifique as corretas:
Na falta de eleição, pelo contribuinte ou responsável, de domicílio tributário, na forma da legislação aplicável, considera-se como tal:
I.Quanto às pessoas naturais, a sua residência habitual, ou, sendo esta incerta ou desconhecida, o centro habitual de sua atividade.
II.Quanto às pessoas jurídicas de direito privado ou às firmas individuais, o lugar da sua sede, ou, em relação aos atos ou fatos que derem origem à obrigação, o de cada estabelecimento.
III.Quanto às pessoas jurídicas de direito público, qualquer de suas repartições no território da unidade tributada.

É CORRETO o que se afirma em: