Questões de Concurso Público Prefeitura de Macieira - SC 2024 para Assessor Jurídico

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Q3131742
Direito Constitucional Princípios de Interpretação Constitucional , Teoria da Constituição ,
Ano: 2024 Banca: Unesc Órgão: Prefeitura de Macieira - SC Prova: Unesc - 2024 - Prefeitura de Macieira - SC - Assessor Jurídico |
Q3131742 Direito Constitucional
Durante a elaboração de uma nova emenda constitucional, um assessor jurídico é chamado para avaliar a legalidade de sua aplicação. O assessor verifica que a emenda versa sobre direitos fundamentais e foi aprovada conforme o rito previsto pela Constituição. No entanto, uma dúvida surge sobre a possibilidade de retroatividade dessa norma em relação a direitos adquiridos. Qual princípio constitucional impede que uma emenda constitucional retire direitos já consolidados?
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Q3131743
Direito Administrativo Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 , Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções ,
Ano: 2024 Banca: Unesc Órgão: Prefeitura de Macieira - SC Prova: Unesc - 2024 - Prefeitura de Macieira - SC - Assessor Jurídico |
Q3131743 Direito Administrativo
Um servidor público foi acusado de improbidade administrativa ao usar um veículo oficial para fins pessoais durante o expediente. Diante disso, a Administração Pública decidiu instaurar um processo administrativo para apurar a conduta. O assessor jurídico da instituição foi consultado sobre a aplicação das penalidades previstas pela Lei de Improbidade Administrativa. Qual penalidade NÃO pode ser aplicada neste caso?
Alternativas
Q3131744
Direito Civil Direito de Família , Regime de Bens e Outros Direitos Patrimoniais nas Relações Familiares ,
Ano: 2024 Banca: Unesc Órgão: Prefeitura de Macieira - SC Prova: Unesc - 2024 - Prefeitura de Macieira - SC - Assessor Jurídico |
Q3131744 Direito Civil
Ana e João, cônjuges, decidiram adquirir um imóvel em conjunto, porém optaram por usar um contrato de compra e venda em que constava que ambos seriam proprietários em partes iguais. Ao registrar o contrato, surgiu a dúvida sobre o regime de bens aplicável e como seria feita a divisão dos direitos. Qual seria o regime de bens aplicável automaticamente, caso eles não tenham escolhido um regime específico ao contrair matrimônio?
Alternativas
Q3131745
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 Processo de Execução , Disposições Gerais Aplicáveis às Diversas Espécies de Execução ,
Ano: 2024 Banca: Unesc Órgão: Prefeitura de Macieira - SC Prova: Unesc - 2024 - Prefeitura de Macieira - SC - Assessor Jurídico |
Q3131745 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Durante uma execução fiscal, uma empresa devedora teve bens penhorados para garantir o pagamento do débito. Contudo, a empresa questiona judicialmente a validade da penhora, alegando que o bem penhorado é indispensável para suas atividades. Nesse caso, o assessor jurídico deve recomendar qual ação para proteger os direitos da empresa?
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Q3131746
Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade , Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica - ADI ou ADIN ,
Ano: 2024 Banca: Unesc Órgão: Prefeitura de Macieira - SC Prova: Unesc - 2024 - Prefeitura de Macieira - SC - Assessor Jurídico |
Q3131746 Direito Constitucional
Carlos, um assessor jurídico, é consultado para analisar a constitucionalidade de uma lei estadual que institui novas taxas de fiscalização para empresas do setor de mineração. Durante sua análise, ele verifica que a referida lei foi criada sem observância ao processo legislativo exigido pela Constituição Federal, resultando em um ato normativo que fere princípios constitucionais. Qual instrumento jurídico pode ser utilizado para declarar a inconstitucionalidade dessa lei? 
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Q3131747
Direito Administrativo Contratos Administrativos , Duração, Extinção, Inexecução, Sanções e Responsabilidade ,
Ano: 2024 Banca: Unesc Órgão: Prefeitura de Macieira - SC Prova: Unesc - 2024 - Prefeitura de Macieira - SC - Assessor Jurídico |
Q3131747 Direito Administrativo
Um município realizou uma licitação para contratar uma empresa de coleta de resíduos sólidos. Durante o processo, uma das empresas concorrentes alegou que a vencedora apresentou documentos falsificados para atender aos requisitos do edital. O assessor jurídico do município foi chamado para analisar o caso. Qual seria o fundamento legal para a anulação do contrato, caso seja comprovada a fraude documental?
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Q3131748
Direito Civil Contratos em Geral , Noções e Princípios do Direito Contratual ,
Ano: 2024 Banca: Unesc Órgão: Prefeitura de Macieira - SC Prova: Unesc - 2024 - Prefeitura de Macieira - SC - Assessor Jurídico |
Q3131748 Direito Civil
Em um contrato de compra e venda de um imóvel, as partes incluíram uma cláusula de arrependimento, prevendo a devolução de 20% do valor pago em caso de desistência por qualquer das partes. João, o comprador, decide desistir do contrato após ter pago 50% do valor total. Ao consultar o assessor jurídico, João questiona se a cláusula de arrependimento é válida. Qual princípio contratual deve ser observado nesse caso?
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Q3131749
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 Recursos , Embargos de Declaração ,
Ano: 2024 Banca: Unesc Órgão: Prefeitura de Macieira - SC Prova: Unesc - 2024 - Prefeitura de Macieira - SC - Assessor Jurídico |
Q3131749 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Em um processo de mandado de segurança impetrado contra um ato de autoridade pública, o juiz concede a medida liminar para suspender os efeitos do ato impugnado. No entanto, o ente público recorrido decide recorrer dessa decisão. Qual recurso é cabível para contestar a decisão que concedeu a liminar? 
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Q3131750
Direito do Trabalho Estabilidade e garantias provisórias no emprego , Questões essenciais relativas aos contratos de emprego ,
Ano: 2024 Banca: Unesc Órgão: Prefeitura de Macieira - SC Prova: Unesc - 2024 - Prefeitura de Macieira - SC - Assessor Jurídico |
Q3131750 Direito do Trabalho
Marcos trabalha em uma empresa metalúrgica e, durante o expediente, sofreu um acidente que resultou em lesão permanente. Diante disso, ele procurou o setor jurídico da empresa para saber quais direitos trabalhistas possui em relação à estabilidade no emprego. O assessor jurídico informou que, de acordo com a legislação vigente, Marcos tem direito à estabilidade no emprego por qual período após a constatação da lesão?
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Q3131751
Direito do Trabalho Direito Coletivo do Trabalho , Formas de solução dos conflitos coletivos do trabalho ,
Ano: 2024 Banca: Unesc Órgão: Prefeitura de Macieira - SC Prova: Unesc - 2024 - Prefeitura de Macieira - SC - Assessor Jurídico |
Q3131751 Direito do Trabalho
Uma empresa e seus funcionários estavam em negociação coletiva para revisão das condições de trabalho. Como as partes não chegaram a um consenso, foi necessário submeter a questão à Justiça do Trabalho para decisão. Em qual instância da Justiça do Trabalho os dissídios coletivos são julgados?
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Q3131752
Direito Tributário Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários , Princípio da Legalidade ,
Ano: 2024 Banca: Unesc Órgão: Prefeitura de Macieira - SC Prova: Unesc - 2024 - Prefeitura de Macieira - SC - Assessor Jurídico |
Q3131752 Direito Tributário
Uma empresa consultou seu assessor jurídico sobre a aplicabilidade de uma nova norma tributária que estabelece uma alíquota diferenciada para determinado imposto. O assessor deve considerar o momento a partir do qual essa nova norma poderá ser aplicada. Qual o princípio que determina a regra da não aplicação imediata da norma tributária, impondo uma espera para sua eficácia?
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Q3131753
Direito Administrativo Regime jurídico administrativo , Princípios - Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência ,
Ano: 2024 Banca: Unesc Órgão: Prefeitura de Macieira - SC Prova: Unesc - 2024 - Prefeitura de Macieira - SC - Assessor Jurídico |
Q3131753 Direito Administrativo
Durante uma reforma administrativa em um estado, foi proposto que algumas funções do Poder Executivo fossem transferidas diretamente para um órgão de fiscalização criado pelo Legislativo estadual. O assessor jurídico foi consultado sobre a constitucionalidade dessa proposta. Qual princípio constitucional estaria sendo violado caso a proposta fosse aprovada?
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Q3131754
Direito Administrativo Contratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021 , Cláusulas Exorbitantes e Equilíbrio Econômico-Financeiro – Lei nº 14.133 de 2021 ,
Ano: 2024 Banca: Unesc Órgão: Prefeitura de Macieira - SC Prova: Unesc - 2024 - Prefeitura de Macieira - SC - Assessor Jurídico |
Q3131754 Direito Administrativo
Um município decidiu contratar uma empresa para executar obras de pavimentação em diversas ruas, por meio de licitação pública. Durante o processo de fiscalização das obras, foi constatado que a empresa utilizou material de qualidade inferior ao previsto no contrato, o que comprometeu a durabilidade das pavimentações. Qual medida administrativa o assessor jurídico deve recomendar ao município?
Alternativas
Q3131755
Direito Civil Contratos em Geral , Vícios Redibitórios e Evicção ,
Ano: 2024 Banca: Unesc Órgão: Prefeitura de Macieira - SC Prova: Unesc - 2024 - Prefeitura de Macieira - SC - Assessor Jurídico |
Q3131755 Direito Civil
Em um contrato de prestação de serviços, foi acordado que, em caso de descumprimento de qualquer das partes, a multa contratual seria de 20% do valor total do contrato. Ocorre que uma das partes descumpriu o contrato e, ao ser cobrada judicialmente, argumentou que a multa é abusiva. O assessor jurídico foi consultado para opinar sobre a legalidade da cláusula penal. Qual é o entendimento correto?
Alternativas
Q3131756
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 Recursos , Embargos de Divergência ,
Ano: 2024 Banca: Unesc Órgão: Prefeitura de Macieira - SC Prova: Unesc - 2024 - Prefeitura de Macieira - SC - Assessor Jurídico |
Q3131756 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Durante um processo em segunda instância, uma das partes foi derrotada e deseja recorrer da decisão do tribunal. O assessor jurídico foi consultado para verificar qual recurso seria o mais adequado para questionar a decisão, considerando que há divergência jurisprudencial sobre o tema. Qual recurso deve ser indicado pelo assessor?
Alternativas
Q3131757
Direito do Trabalho Remuneração e salário , Dano Moral e Indenização ,
Ano: 2024 Banca: Unesc Órgão: Prefeitura de Macieira - SC Prova: Unesc - 2024 - Prefeitura de Macieira - SC - Assessor Jurídico |
Q3131757 Direito do Trabalho
Joana foi contratada por uma empresa de tecnologia para trabalhar como programadora, mas após dois meses de trabalho, a empresa alegou a necessidade de demiti-la sem justa causa. Ela consultou seu assessor jurídico sobre os direitos rescisórios que possui. Qual direito Joana NÃO terá no caso de uma demissão sem justa causa?
Alternativas
Q3131758
Direito Processual do Trabalho Sistema recursal trabalhista , Recurso ordinário ,
Ano: 2024 Banca: Unesc Órgão: Prefeitura de Macieira - SC Prova: Unesc - 2024 - Prefeitura de Macieira - SC - Assessor Jurídico |
Q3131758 Direito Processual do Trabalho
Uma empresa de transporte e logística foi condenada ao pagamento de horas extras a um grupo de motoristas. Inconformada com a decisão da Vara do Trabalho, a empresa pretende recorrer. Qual é o recurso cabível contra a sentença proferida pelo juiz de primeiro grau?
Alternativas
Q3131759
Direito Tributário Extinção do Crédito Tributário , Decadência ,
Ano: 2024 Banca: Unesc Órgão: Prefeitura de Macieira - SC Prova: Unesc - 2024 - Prefeitura de Macieira - SC - Assessor Jurídico |
Q3131759 Direito Tributário
Um contribuinte foi autuado pela Receita Federal por não recolher determinado tributo. Ele alega que a obrigação tributária foi extinta pela decadência, pois o prazo para cobrança já havia expirado. Qual é o prazo legal que a Fazenda Pública tem para constituir o crédito tributário, segundo o Código Tributário Nacional? 
Alternativas
Q3131760
Direito Tributário Extinção do Crédito Tributário , Compensação ,
Ano: 2024 Banca: Unesc Órgão: Prefeitura de Macieira - SC Prova: Unesc - 2024 - Prefeitura de Macieira - SC - Assessor Jurídico |
Q3131760 Direito Tributário
Uma empresa busca regularizar sua situação fiscal e consultou o assessor jurídico sobre a possibilidade de utilizar a compensação tributária para quitar débitos antigos. Qual das alternativas a seguir descreve corretamente a compensação tributária?
Alternativas
Q3131761
Direito Administrativo Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 , Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções ,
Ano: 2024 Banca: Unesc Órgão: Prefeitura de Macieira - SC Prova: Unesc - 2024 - Prefeitura de Macieira - SC - Assessor Jurídico |
Q3131761 Direito Administrativo
João foi nomeado para ocupar o cargo de Secretário de Estado, e durante o exercício do cargo, foi apurado que ele desviou recursos públicos em benefício próprio. Qual das alternativas descreve a forma correta de responsabilização desse agente público?
Alternativas
Respostas
1: D
2: A
3: B
4: C
5: C
6: D
7: C
8: D
9: E
10: A
11: B
12: B
13: A
14: B
15: A
16: A
17: B
18: E
19: A
20: D
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