Questões de Concurso Público UNIOESTE 2022 para Advogado
Foram encontradas 30 questões
Q1950051
Direito Administrativo
De acordo com a Lei 8.666/1993, é vedado incluir no objeto da licitação a obtenção de recursos
financeiros para sua execução, qualquer que seja a sua origem; essa vedação:
Q1950052
Direito Administrativo
Nas licitações e contratações de obras e serviços de engenharia, segundo o Regime Diferenciado
de Contratações Públicas, devem ser adotados, preferencialmente, os regimes de:
Q1950053
Direito Administrativo
Após regular realização de procedimento licitatório, determinado ente público firmou contrato
com a empresa vencedora para prestação de serviços de baixa complexidade técnica. No ato da
celebração, a administração, mesmo sem previsão no instrumento convocatório, exigiu a prestação
de garantia por parte da empresa por meio de título da dívida pública no valor de dez por cento do
valor do contrato. Nessa situação hipotética, considerando o disposto na Lei n.º 8.666/1993, a
atuação da administração pública está:
Q1950054
Controle Externo
José, Auditor Fiscal Tributário do Município de Pindamonhangaba, por entender ter preenchido
todos os requisitos legais, deu entrada em seu pedido de aposentadoria e o órgão competente do
Município, após a devida análise, encaminhou ao Tribunal de Contas, para apreciar, para fins de
registro, a legalidade do ato da concessão inicial de aposentadoria. Ocorre que o Tribunal de Contas
já está analisando o caso há seis anos e até agora não proferiu sua decisão quanto ao registro da
aposentadoria de José. No caso em tela, de acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal
Federal:
Q1950055
Direito Administrativo
Em matéria de classificação dos bens públicos quanto à sua destinação, é correto afirmar que o
imóvel onde está sediada a Secretaria Estadual de Educação do Estado de Pindamonhangaba é um
bem:
Q1950056
Direito Constitucional
O Estado de Pindamonhagaba contratou regularmente, por tempo determinado, para atender à
necessidade temporária de excepcional interesse público, servidores temporários. Por ausência de
lei específica dispondo sobre o tema, o Estado Beta não vem pagando a tais servidores o décimo
terceiro salário e as férias remuneradas acrescidas do terço constitucional. Inconformados, os
servidores ajuizaram ação judicial, pleiteando tais pagamentos. De acordo com a jurisprudência do
Supremo Tribunal Federal, no caso em tela, o pagamento de tais verbas aos servidores temporários:
Q1950057
Direito Administrativo
A respeito do sistema de remuneração/salário de agentes públicos, com base na jurisprudência
do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa correta.
Q1950058
Direito Administrativo
Se determinado órgão público receber denúncia anônima que impute conduta irregular a servidor
público lotado nesse mesmo órgão, por ato cometido no exercício da função, à administração
pública:
Q1950059
Direito Administrativo
A respeito de improbidade administrativa, assinale a opção correta.
Q1950060
Direito Administrativo
Segundo a doutrina pátria, o controle da administração é o conjunto de mecanismos jurídicos e
administrativos para a fiscalização e revisão da atividade administrativa. Sobre a matéria, é correto
afirmar que:
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