Questões de Concurso Público Prefeitura de Iguaraçu - PR 2024 para Advogado I

Foram encontradas 30 questões

Q2493721 Direito Constitucional
Segundo a Constituição Federal de 1988, o Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição. Para a composição das Câmaras Municipais, será observado o limite máximo de:
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Q2493722 Direito Administrativo
A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Sobre o tema administração pública assinale a alternativa incorreta: 
Alternativas
Q2493723 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
A lei Orgânica de Iguaraçu prevê que o processo legislativo municipal compreende a elaboração de: emendas à esta Lei Orgânica, leis complementares, leis ordinárias, decretos legislativos e resolução. Assim a Lei Orgânica do município poderá ser emendada mediante proposta:
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Q2493724 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
O recurso extraordinário e o recurso especial, nos casos previstos na Constituição Federal, serão interpostos perante o presidente ou o vice-presidente do tribunal recorrido. Assim sobre recurso especial assinale a alternativa correta:
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Q2493725 Direito Tributário
A lei nº 6.830/80 dispõe sobre cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública, assim a execução judicial para cobrança da Dívida Ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e respectivas autarquias será regida por esta Lei e, subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Assinale a alternativa incorreta: 
Alternativas
Respostas
21: B
22: A
23: C
24: A
25: D