Questões Câmara Municipal de São Carlos - SP 2013 para Advogado

Q447995

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: Câmara Municipal de São Carlos - SP Prova: VUNESP - 2013 - Câmara Municipal de São Carlos - SP - Advogado |

Q447995 Direito Processual do Trabalho

Na Justiça do Trabalho, assegura(m)se às empresas públicas e sociedades de economia mista

A

os mesmos prazos processuais destinados às empresas privadas.

B

o prazo em dobro para recorrer e em quádruplo para contestar a reclamação.

C

a isenção de preparo do agravo de instrumento.

D

a faculdade de não se submeterem ao rito sumaríssimo.

E

o reexame necessário das decisões que lhes sejam des favoráveis

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Q447996

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: Câmara Municipal de São Carlos - SP Prova: VUNESP - 2013 - Câmara Municipal de São Carlos - SP - Advogado |

Q447996 Direito Processual do Trabalho

São passíveis de execução na Justiça do Trabalho

A

as sentenças condenatórias transitadas em julgado e os termos de ajuste de conduta firmados perante o Ministério do Trabalho e Emprego.

B

os acordos celebrados perante as Comissões de Conciliação Prévia e os termos de ajuste de conduta firmados perante o Ministério do Trabalho e Emprego.

C

as sentenças arbitrais, as convenções e os acordos cole tivos de trabalho.

D

os termos de ajuste de conduta firmados perante o Ministério Público do Trabalho, as convenções e os acordos coletivos de trabalho.

E

as sentenças condenatórias proferidas pelas Varas do Trabalho, passadas em julgado ou insuscetíveis de recurso com efeito suspensivo, e os termos de ajuste de conduta firmados perante o Ministério Público do Trabalho.

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Q447997

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: Câmara Municipal de São Carlos - SP Prova: VUNESP - 2013 - Câmara Municipal de São Carlos - SP - Advogado |

Q447997 Direito Penal

No tocante aos crimes contra a Administração Pública, é correto afirmar que

A

no crime de peculato culposo, a reparação do dano, se precede à denúncia, extingue a punibilidade; se for posterior à denúncia e anterior à sentença recorrível, reduz de metade a pena imposta.

B

inserir ou facilitar, o funcionário autorizado, a inserção de dados falsos, alterar ou excluir indevidamente dados corretos nos sistemas informatizados ou bancos de dados da Administração Pública caracteriza o crime de inserção de dados falsos em sistemas de informações independentemente da finalidade do agente.

C

solicitar ou exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumila, mas em razão dela, vantagem indevida caracteriza o crime de concussão.

D

continuar a exercer função pública, sem autorização, depois de saber oficialmente que foi removido caracteriza o crime de desobediência

E

pratica o crime de violação de sigilo funcional aquele que revelar fato de que tem ciência em razão do cargo e que deva permanecer em segredo, ou facilitar-lhe a revelação, independentemente da finalidade do agente.

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Q447998

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: Câmara Municipal de São Carlos - SP Prova: VUNESP - 2013 - Câmara Municipal de São Carlos - SP - Advogado |

Q447998 Direito Penal

Assinale a alternativa correta no que diz respeito aos crimes praticados pelos particulares contra a administração em geral.

A

Opor-se à execução de ato legal, mediante ameaça a funcionário competente para executálo, sem iniciar a execução de qualquer ato de violência, não tipifica o crime de resistência.

B

Aquele que exige, cobra ou obtém, para si ou para outrem, vantagem ou promessa de vantagem, a pretexto de influir em ato praticado por funcionário público no exercício da função pratica o crime de corrupção ativa.

C

Aquele que perturba concorrência pública promovida por entidade paraestatal pratica o crime de perturbação de concorrência.

D

Suprimir ou reduzir contribuição social previdenciária e qualquer acessório, independentemente da conduta praticada, caracteriza o crime de sonegação de contribuição previdenciária.

E

A pena do crime de contrabando ou descaminho aplica- se em dobro, se o crime for praticado em transporte marítimo.

Q447999

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: Câmara Municipal de São Carlos - SP Prova: VUNESP - 2013 - Câmara Municipal de São Carlos - SP - Advogado |

Q447999 Direito Penal

No tocante aos crimes contra a administração da justiça, é correto afirmar que

A

negar a verdade como contador em juízo arbitral não caracteriza o crime de falso testemunho ou falsa perícia.

B

fazer justiça pelas próprias mãos, para satisfazer pretensão, embora legítima, salvo quando a lei o permite, mesmo sem o emprego de violência caracteriza o crime de exercício arbitrário das próprias razões.

C

inovar artificiosamente, na pendência de processo administrativo, o estado de lugar, de coisa ou de pessoa, com o fim de induzir a erro o juiz ou o perito não caracteriza o crime de fraude processual que exige que o processo seja judicial.

D

o cônjuge ou irmão do criminoso que o auxilia a subtrair- se à ação de autoridade pública tem a pena do crime de favorecimento pessoal reduzida de um a dois terços.

E

a conduta do advogado ou procurador judicial que defende na mesma causa, simultânea ou sucessivamen te, partes contrárias, apesar de sujeitar o autor da con duta a responsabilidades civil e administrativa, não é punida na esfera penal em razão da garantia do direito à ampla defesa e ao contraditório.

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Q448000

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: Câmara Municipal de São Carlos - SP Prova: VUNESP - 2013 - Câmara Municipal de São Carlos - SP - Advogado |

Q448000 Direito Penal

Assinale a alternativa correta no tocante às previsões relativas aos crimes no Código Penal.

A

Para a omissão ser considerada penalmente relevante, é suficiente que o omitente possa agir para evitar o resultado.

B

Diz-se o crime tentado, quando, iniciada a preparação, não se consuma por circunstâncias alheias à vontade do agente.

C

O erro sobre elemento constitutivo do tipo legal de crime exclui a culpabilidade e isenta de pena o autor do crime.

D

O erro sobre a ilicitude do fato, se inevitável, isenta de pena; se evitável, poderá diminuí-la de um sexto a um terço.

E

Se o fato criminoso é cometido em estrita obediência à ordem manifestamente ilegal de superior hierárquico, só é punível o autor da coação ou da ordem.

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Q448001

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: Câmara Municipal de São Carlos - SP Prova: VUNESP - 2013 - Câmara Municipal de São Carlos - SP - Advogado |

Q448001 Direito Penal

Em relação à extinção da punibilidade, é correto afirmar que

A

nos crimes conexos, a extinção da punibilidade de um deles não impede, quanto aos outros, a agravação da pena resultante da conexão.

B

a prescrição, depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação ou depois de improvido seu recurso, regulase pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime

C

no caso de evadirse o condenado ou de revogar-se o livramento condicional, a prescrição é regulada pelo tempo total da pena aplicada.

D

no caso de concurso de crimes, a extinção da punibilidade incidirá sobre a pena resultante da soma de todos, em conjunto

E

a prescrição, depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação ou depois de improvido seu recurso, regulase pela pena aplicada, podendo ter por termo inicial data anterior à da denúncia ou queixa.

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Q448002

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: Câmara Municipal de São Carlos - SP Prova: VUNESP - 2013 - Câmara Municipal de São Carlos - SP - Advogado |

Q448002 Direito Processual Penal

Assinale a alternativa correta em relação à Ação Penal.

A

A queixa contra um dos autores do crime não obrigará ao processo de todos, cabendo ao Ministério Público decidir pela sua viabilidade.

B

A renúncia ao exercício do direito de queixa, em relação a um dos autores do crime, a todos se estenderá, sem que produza, todavia, efeito em relação ao que a recusar.

C

O perdão poderá ser aceito por procurador com poderes especiais.

D

Nos casos em que somente se procede mediante queixa, considerarseá perempta a ação penal quando, iniciada esta, o querelante deixar de promover o andamento do processo durante 15 dias seguidos.

E

No caso de morte do acusado, o juiz admitirá todos os meios de prova para declarar extinta a punibilidade.

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Q448003

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: Câmara Municipal de São Carlos - SP Prova: VUNESP - 2013 - Câmara Municipal de São Carlos - SP - Advogado |

Q448003 Direito Processual Penal

Em relação às regras de competência previstas no Código de Processo Penal, é correto afirmar que

A

a competência será, de regra, determinada pelo lugar em que se consumar a infração praticada em território nacional, ou no caso de tentativa, pelo lugar em que for praticado o primeiro ato de execução.

B

quando incerto o limite territorial entre duas ou mais jurisdições, ou quando incerta a jurisdição por ter sido a infração consumada ou tentada nas divisas de duas ou mais jurisdições, a competência firmarseá pelo domicílio ou residência do réu.

C

nos casos de exclusiva ação privada, o querelante pode rá eleger o foro de domicílio ou da residência do réu, somente se desconhecido o lugar da infração

D

a competência será determinada pela conexão quando duas ou mais pessoas forem acusadas pela mesma infração.

E

tratandose de infração continuada ou permanente, praticada em território de duas ou mais jurisdições, a competência firmarseá pela prevenção.

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Q448004

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: Câmara Municipal de São Carlos - SP Prova: VUNESP - 2013 - Câmara Municipal de São Carlos - SP - Advogado |

Q448004 Direito Processual Penal

No tocante à liberdade provisória, com ou sem fiança, é correto afirmar que

A

a autoridade policial somente poderá conceder fiança nos casos de infração punida com detenção ou prisão simples.

B

o valor da fiança será fixado pela autoridade que a conceder nos limites de 1 (um) a 100 (cem) salários mínimos, quando se tratar de infração cuja pena privativa de liberdade, no grau máximo, não for superior a 4 (quatro) anos.

C

nos casos em que a autoridade policial não puder conceder fiança, esta será requerida ao juiz, que decidirá em 24 (vinte e quatro) horas.

D

o valor da fiança será fixado pela autoridade que a conceder nos limites de 20 (vinte) a 300 (trezentos) salários mínimos, quando o máximo da pena privativa de liberdade cominada for superior a 4 (quatro) anos.

E

se a situação econômica do preso recomendar, a fiança poderá ser aumentada em até 2.000 (mil) vezes.

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Q448005

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: Câmara Municipal de São Carlos - SP Prova: VUNESP - 2013 - Câmara Municipal de São Carlos - SP - Advogado |

Q448005 Direito Processual Penal

Assinale a alternativa correta em relação às disposições relativas às provas no Código de Processo Penal.

A

Preclusa a decisão de desentranhamento da prova declarada inadmissível, esta será inutilizada por decisão judicial, sendo obrigatório às partes, sob pena de nulidade, acompanhar o incidente.

B

Na falta de perito oficial, o exame será realizado por uma pessoa idônea, portadora de diploma de curso superior preferencialmente na área específica, dentre as que tiverem habilitação técnica relacionada com a natureza do exame.

C

Salvo no caso de necessidade de prevenção de risco à segurança pública, quando exista fundada suspeita de que o preso integre organização criminosa, em qualquer modalidade de interrogatório, o juiz garantirá ao réu o direito de entrevista prévia e reservada com o seu defensor

D

O ofendido será comunicado dos atos processuais r elativos ao ingresso e à saída do acusado da prisão, à designação de data para audiência e à sentença e respectivos acórdãos que a mantenham ou modifiquem.

E

A testemunha que morar fora da jurisdição do juiz será inquirida pelo juiz do lugar de sua residência, expedindo-se, para esse fim, carta precatória, com prazo razoável, intimadas as partes, não sendo possível a realização do julgamento antes da devolução desta precatória.

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Q448006

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: Câmara Municipal de São Carlos - SP Prova: VUNESP - 2013 - Câmara Municipal de São Carlos - SP - Advogado |

Q448006 Direito Processual Penal

Em relação aos recursos previstos no Código de Processo Penal, é correto afirmar que

A

caberá recurso, no sentido estrito, da decisão que revogar a prisão preventiva.

B

caberá apelação no prazo de 10 (dez) dias das sentenças definitivas de condenação ou absolvição proferidas por juiz singular

C

a revisão dos processos findos será admitida quando a sentença absolutória se fundar em depoimentos, exames ou documentos comprovadamente falsos.

D

a carta testemunhável terá efeito suspensivo.

E

quando cabível a apelação, só poderá ser usado o recurso em sentido estrito, quando se recorra somente de parte da decisão.

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Q448007

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: Câmara Municipal de São Carlos - SP Prova: VUNESP - 2013 - Câmara Municipal de São Carlos - SP - Advogado |

Q448007 Direito Financeiro

Para fins de Receita, nas normas gerais de direito financeiro, com fulcro na Lei n.º 4.320/64, é correto afirmar que

A

são objeto de lançamento os impostos indiretos e outras rendas com vencimento determinado em lei ou contratado.

B

o lançamento da despesa é ato da repartição competente, que verifica a improcedência do crédito fiscal e a pessoa que lhe é credora e inscreve o débito desta.

C

será admitida a compensação da observação de recolher rendas ou receitas com direito creditório contra a Fazenda Pública.

D

os agentes da arrecadação devem fornecer recibos das importâncias que arrecadarem.

E

o recolhimento de todas as receitas far-se-á em estrita observância ao princípio da legalidade, vedado qual quer tipo de fragmentação

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Q448008

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: Câmara Municipal de São Carlos - SP Prova: VUNESP - 2013 - Câmara Municipal de São Carlos - SP - Advogado |

Q448008 Direito Financeiro

O resultado do Banco Central do Brasil, apurado após a constituição ou reversão de reservas, constitui receita do Tesouro Nacional, e será transferido até o

A

décimo dia útil subsequente à aprovação dos balanços semestrais.

B

vigésimo dia útil.

C

vigésimo dia útil subsequente à aprovação dos balanços trimestrais.

D

trigésimo dia útil.

E

fechamento do calendário anual.

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Q448009

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: Câmara Municipal de São Carlos - SP Prova: VUNESP - 2013 - Câmara Municipal de São Carlos - SP - Advogado |

Q448009 Direito Administrativo

Leia o que segue.

Frustrar ou fraudar, mediante ajuste, combinação ou qualquer outro expediente, o caráter competitivo do procedimento licitatório, com o intuito de obter para si ou para outrem, vantagem decorrente da adjudicação do objeto da licitação, cumprirá a pena de

A

detenção de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa.

B

reclusão de 4 (quatro) anos.

C

detenção de 6 (seis) a 8 (oito) anos, e multa.

D

reclusão de 6 (seis) anos.

E

detenção de 6(seis) meses, e multa.

Q448010

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: Câmara Municipal de São Carlos - SP Prova: VUNESP - 2013 - Câmara Municipal de São Carlos - SP - Advogado |

Q448010 Direito Administrativo

A Lei n.º 8.666/93, com suas modificações, regulamentou o artigo 37, inciso XXI da Constituição Federal, instituindo normas para as licitações e contratos da Administração Pública. Sobre o tema, assinale a alternativa correta.

A

As organizações industriais da Administração Pública Federal direta, em face de suas peculiaridades, poderão criar modalidades de licitação ou combinar as já previstas na legislação vigente.

B

Quando couber tomada de preços, e em qualquer caso, a Administração Pública poderá valer-se da modalidade da concorrência e, no caso de convite, também poderá utilizar a tomada de preços

C

Os bens imóveis da Administração Pública, cuja aquisição haja derivado de procedimentos judiciais, poderão ser alienados sob a modalidade de leilão, aos interessados previamente cadastrados

D

O pregão é a modalidade adequada de licitação para uma Câmara Municipal que pretende premiar as melhores monografias sobre a preservação do meio ambiente.

E

A utilização da modalidade convite exclui a participação de quaisquer interessados não previamente cadas trados.

Q448011

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: Câmara Municipal de São Carlos - SP Prova: VUNESP - 2013 - Câmara Municipal de São Carlos - SP - Advogado |

Q448011 Direito Administrativo

Em relação aos contratos administrativos, sua formalização e execução, assinale a alternativa que está em conformidade com o que dispõe a Lei n.º 8.666/93.

A

Os contratos decorrentes de dispensa ou inexigibilidade de licitação devem atender aos termos do ato que os autorizou e da respectiva proposta.

B

Caberá ao contratante optar pela garantia na modalidade fiança-bancária, no caso de obras, serviços e fornecimentos de grande vulto envolvendo alta complexidade técnica e riscos financeiros consideráveis.

C

O contratado, na execução do contrato, não poderá subcontratar partes da obra, serviços ou fornecimento, estando sujeito a sanções previstas em lei.

D

O instrumento de contrato não é obrigatório nos casos de tomada de preços, podendo a Administração substituí-lo por cartacontrato, nota de empenho e despesas ou ordem de execução de serviço.

E

Executado o contrato, em se tratando de obras e serviços, o seu objeto será recebido definitivamente pelo responsável por seu acompanhamento e fiscalização, mediante termo circunstanciado assinado pelas partes em até 10 (dez) dias da comunicação verbal do contratado.

Q448012

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: Câmara Municipal de São Carlos - SP Prova: VUNESP - 2013 - Câmara Municipal de São Carlos - SP - Advogado |

Q448012 Direito Financeiro

Nos termos do que estabelece a Lei Complementar n.º 101, de 04/05/2000, assinale a alternativa correta.

A

Entende-se como receita corrente líquida, a divisória das receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, industriais e outras receitas também correntes.

B

A receita corrente líquida será apurada deduzindo-se as receitas arrecadadas no mês em referência e nos oito meses anteriores, incluindo-se as duplicadas.

C

Todas as despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual, e as receitas que as atenderão, constarão da lei orçamentária anual.

D

É facultativo consignar na lei orçamentária crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada, desde que vise ao atendimento de passivos contingentes.

E

A lei orçamentária consignará dotação para investimento com duração superior a um exercício financeiro e que não esteja previsto no plano plurianual ou em lei que autorize a sua inclusão.

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Q448013

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: Câmara Municipal de São Carlos - SP Prova: VUNESP - 2013 - Câmara Municipal de São Carlos - SP - Advogado |

Q448013 Direito Financeiro

A Lei Complementar n.º 101/2000 determina que é facultado aos Municípios com população

A

superior a oitenta mil habitantes, divulgar mensalmente o relatório de Gestão Fiscal.

B

inferior a oitenta mil habitantes, divulgar trimestralmente o relatório de Gestão Fiscal.

C

inferior a sessenta mil habitantes, divulgar trimestralmente o relatório de Gestão Fiscal.

D

inferior a cinquenta mil habitantes, divulgar semestralmente o relatório de Gestão Fiscal.

E

superior a cinquenta mil habitantes e um, divulgar mensalmente o relatório de Gestão Fiscal.

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Q448014

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: Câmara Municipal de São Carlos - SP Prova: VUNESP - 2013 - Câmara Municipal de São Carlos - SP - Advogado |

Q448014 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Assinale a alternativa que está em conformidade com o que dispõe a Lei Orgânica do Município de São Carlos sobre a Mesa da Câmara.

A

Dois dias depois da posse, os Vereadores reunir-se-ão, em reunião preparatória, sob a presidência do mais velho de idade dentre os presentes e, havendo a maioria simples dos membros da Câmara, elegerão os componentes da Mesa da Câmara.

B

Não havendo número legal, o Vereador mais votado dentre os presentes permanecerá na Presidência e convocará reuniões diárias, até que seja eleita a Mesa da Câmara.

C

Os membros da Mesa serão eleitos, por votação secreta, para um mandato de três anos.

D

A recondução para o mesmo cargo, dentro da mesma legislatura, será permitida por uma vez.

E

Qualquer componente da Mesa da Câmara poderá ser destituído pelo voto da maioria absoluta dos membros, quando faltoso ou omisso.

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Questões de Concurso Público Câmara Municipal de São Carlos - SP 2013 para Advogado

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