Questões TJ-RJ 2013 para Juiz

Q331401

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RJ Prova: VUNESP - 2013 - TJ-RJ - Juiz |

Q331401 Direito Processual Penal

Relativamente à interceptação de comunicações telefônicas, assinale a alternativa correta de acordo com a Lei n.º 9.296/96.

A

Não poderá exceder o prazo de cinco dias, renovável por igual tempo uma vez comprovada a indispensabilidade do meio de prova.

B

A autoridade policial, na investigação criminal, poderá verbalmente solicitar sua realização ao juiz.

C

O juiz não poderá determinar de ofício sua realização.

D

Poderá ser realizada durante a investigação criminal e em instrução processual penal de qualquer crime, mas nunca de contravenções.

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Q331402

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RJ Prova: VUNESP - 2013 - TJ-RJ - Juiz |

Q331402 Direito Processual Penal

A Lei n.º 12.403/2011 modificou a legislação processual penal brasileira para expressamente prever medidas cautelares diversas da prisão.

Assinale a alternativa que corretamente dispõe a respeito delas.

A

Não são cabíveis para o crime de porte de droga para uso próprio.

B

O juiz somente pode decretar uma delas por representação da autoridade policial ou mediante requerimento das partes.

C

O tempo de submissão a uma delas computa-se na pena privativa de liberdade ou na medida de segurança.

D

Serão decretadas pelo juiz sem prévia intimação para manifestação do acusado ou investigado.

Q331403

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RJ Prova: VUNESP - 2013 - TJ-RJ - Juiz |

Q331403 Direito Processual Penal

Assinale a alternativa correta relativamente ao procedimento penal sumaríssimo.

A

Embora vigorem os princípios da economia processual e da informalidade, é inadmissível a prolação de uma sentença que não contenha relatório.

B

Não se pronunciará qualquer nulidade sem que tenha havido prejuízo.

C

Não encontrado o acusado para ser citado, o juiz encaminhará as peças existentes ao juízo comum para adoção do procedimento ordinário.

D

A competência territorial do Juizado será determinada pelo lugar em que se consumar a infração, ou, no caso da tentativa, pelo lugar em que for praticado o último ato de execução.

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Q331404

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RJ Prova: VUNESP - 2013 - TJ-RJ - Juiz |

Q331404 Direito Processual Penal

Assinale a alternativa correta relativamente aos recursos no processo penal.

A

Entende o Supremo Tribunal Federal que constitui nulidade a falta de intimação do denunciado para oferecer contrarrazões ao recurso interposto da rejeição da
denúncia, salvo se houver nomeação de defensor dativo.

B

Quatro são os possíveis efeitos recursais: devolutivo, suspensivo, regressivo e extensivo.

C

De acordo com o Código de Processo Penal, não poderá ser usado o recurso em sentido estrito quando cabível a apelação, salvo se somente de parte da decisão se recorra.

D

As partes podem apresentar embargos infringentes, em dez dias, quando não for unânime a decisão de segundo grau.

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Q331405

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RJ Prova: VUNESP - 2013 - TJ-RJ - Juiz |

Q331405 Direito Constitucional

Considerando o texto expresso da Constituição da República, assinale a alternativa que contempla somente crimes que a lei considerará inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia.

A

O terrorismo; o crime político; a tortura; e os definidos como hediondos.

B

A prática do racismo; o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins; o terrorismo; e os definidos como hediondos.

C

O tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins; o terrorismo; e os definidos como hediondos.

D

A ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático; a prática da tortura; e o terrorismo.

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Q331406

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RJ Prova: VUNESP - 2013 - TJ-RJ - Juiz |

Q331406 Direitos Humanos

Assinale a alternativa correta a respeito dos direitos humanos.

A

A Carta Magna admite a federalização dos crimes graves contra os direitos humanos em qualquer fase do inquérito ou processo.

B

A ilimitabilidade é uma das características dos direitos humanos que, aplicável no Brasil, não admite que esses sofram qualquer restrição em sua fruição.

C

A ausência de prescrição para o autor do crime de racismo viola direitos humanos fundamentais do ser humano.

D

Não ofende garantias constitucionais do réu a determinação judicial, em ação de investigação de paternidade, para que o réu seja compulsoriamente conduzido para coleta de material do exame de DNA.

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Q331407

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RJ Prova: VUNESP - 2013 - TJ-RJ - Juiz |

Q331407 Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta a respeito dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade no controle abstrato de leis e atos normativos no direito brasileiro.

A

A declaração de inconstitucionalidade pelo STF pode alcançar, inclusive, sentenças judiciais transitadas em julgado.

B

Os efeitos da declaração de inconstitucionalidade em decisão do STF são, em regra, erga omnes, ex nunc e vinculantes.

C

Por razões de segurança jurídica, o STF, por maioria absoluta de seus membros, pode restringir os efeitos da declaração de inconstitucionalidade.

D

O atual entendimento do Excelso Pretório brasileiro é no sentido de que a declaração de inconstitucionalidade não acarreta efeitos repristinatórios.

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Q331408

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RJ Prova: VUNESP - 2013 - TJ-RJ - Juiz |

Q331408 Direito Constitucional

No ano de 2012, na Câmara dos Deputados, foi discutida, votada e rejeitada uma determinada proposta de emenda constitucional (PEC). No ano de 2013, a mesma matéria daquela PEC veio à pauta novamente para deliberação pelos Deputados Federais. Discordando desse procedimento, bem como do projeto que continha disposição violadora do Regimento Interno da respectiva Casa Legislativa, um Deputado impetra um mandado de segurança perante o Supremo Tribunal Federal para impedir que essa nova PEC seja votada e aprovada. Considerando essas informações, bem como o entendimento do STF sobre o assunto, é correto afirmar que o referido mandado de segurança

A

não deve ser conhecido, tendo em vista que parlamentar não tem legitimidade para impetrar mandado de segurança para discutir questões relativas ao processo legislativo.

B

deve ser conhecido e a segurança postulada concedida, em controle de constitucionalidade preventivo, com base na violação do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

C

deve ser conhecido e a segurança concedida, sobre o fundamento de que a matéria constante de proposta de emenda rejeitada não pode ser objeto de nova proposta na mesma legislatura.

D

embora haja em tese legitimidade do parlamentar, o writ não deve ser conhecido e nem poderia ser concedida a segurança, uma vez que, no caso, não houve qualquer violação à Constituição Federal.

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Q331409

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RJ Prova: VUNESP - 2013 - TJ-RJ - Juiz |

Q331409 Direito Constitucional

A Constituição Federal brasileira é expressa ao estabelecer que “… são inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos.” Nesse sentido, assinale a alternativa
correta a respeito dessa temática constitucional.

A

A filmagem realizada pela vítima, em sua garagem, situada no edifício em que reside, com gravação de imagens feita com o objetivo de identificar o autor de danos praticados contra o seu patrimônio exige, para a sua validade processual penal, prévia autorização judicial.

B

Dados de escutas ambientais, judicialmente autorizadas como prova em investigação criminal, podem ser usados em procedimento administrativo disciplinar, contra outros servidores cujos supostos ilícitos teriam despontado à colheita dessa prova.

C

O Supremo Tribunal já cristalizou o entendimento de que não pode ser considerada prova lícita aquela consistente em gravação ambiental realizada por um dos interlocutores sem o conhecimento do outro.

D

Não é ilícita a juntada, em autos de processo penal ou de inquérito policial, de cópias de documentos confidenciais de empresa, obtidos, sem conhecimento desta, por ex-empregado.

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Q331410

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RJ Prova: VUNESP - 2013 - TJ-RJ - Juiz |

Q331410 Direito Constitucional

Assinale a alternativa que contempla somente matérias que podem ser objeto de delegação legislativa ao Chefe do Poder Executivo.

A

Planos plurianuais e matéria relativa a direito tributário.

B

Matéria reservada à lei complementar e matéria relativa a direitos políticos.

C

Matéria reservada à lei ordinária e matéria relativa a direito penal.

D

Matéria relativa a direito civil e à organização do Poder Judiciário.

Q331411

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RJ Prova: VUNESP - 2013 - TJ-RJ - Juiz |

Q331411 Direito Constitucional

Tendo em vista o disposto na Constituição Federal a respeito do Poder Judiciário, assinale a alternativa correta.

A

Aos juízes é vedado receber, a qualquer título ou pretexto, auxílios ou contribuições de pessoas físicas, entidades públicas ou privadas, ressalvadas as exceções previstas em lei; e exercer a advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastou, antes de decorridos três anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração.

B

Todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade, podendo a lei limitar a presença, em determinados atos, às próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes, em casos nos quais a preservação do direito à intimidade do interessado no sigilo não prejudique o interesse da Administração Pública.

C

Um quinto dos lugares dos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais dos Estados, e do Distrito Federal e Territórios será composto de membros do Ministério Público, com mais de dez anos de carreira, e de advogados de notório saber jurídico e de reputação ilibada, com mais de dez anos de efetiva atividade profissional, indicados em lista tríplice pelos órgãos de representação das respectivas classes.

D

Os tribunais federais, distritais e estaduais poderão atribuir aos servidores de cartório poderes para a prática de atos de administração e atos de mero expediente, desde que limitados a decisões de cunho interlocutório.

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Q331412

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RJ Prova: VUNESP - 2013 - TJ-RJ - Juiz |

Q331412 Direito Constitucional

Considerando as disposições constitucionais relativas à competência dos órgãos do Poder Judiciário brasileiro, analise as seguintes situações:

I. Crime de homicídio doloso cometido por militar contra um cidadão civil.

II. Ação movida por agente público, oriunda de relação de trabalho, em face de ente público da Administração Direta Estadual.

III. Causa jurídica entre organismo internacional e Município.

IV. Habeas-corpus impetrado em face de ato coator praticado por juiz federal.

Assinale a alternativa que contempla, correta e respectivamente, os órgãos do Poder Judiciário competentes para processar e julgar as ações relacionadas às situações elencadas.

A

Justiça Militar; Justiça Comum Estadual; STJ; TRF.

B

Tribunal do Júri; Justiça Comum Estadual; TRF; STJ.

C

Justiça Militar; Justiça do Trabalho; TRF; TRF.

D

Tribunal do Júri; Justiça do Trabalho; Juiz Federal; TRF.

Q331413

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RJ Prova: VUNESP - 2013 - TJ-RJ - Juiz |

Q331413 Direito Eleitoral

Em matéria eleitoral, é correto afirmar que a ação rescisória é cabível

A

apenas no Tribunal Superior Eleitoral, contra suas próprias decisões, no prazo de dois anos a contar do trânsito em julgado, podendo versar exclusivamente sobre inelegibilidade.

B

no Tribunal Superior Eleitoral, contra suas próprias decisões, no prazo de cento e vinte dias a contar do trânsito em julgado, e tem cognição restrita às hipóteses de inelegibilidade.

C

nos Tribunais Regionais Eleitorais, contra decisões de primeiro grau, desde que a matéria tenha sido conhecida pelo Tribunal em grau de recurso, e a ação seja proposta no prazo de dois anos a contar do trânsito em julgado.

D

em qualquer Tribunal Eleitoral, contra suas próprias decisões, no prazo de cento e vinte dias a contar do trânsito em julgado.

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Q331414

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RJ Prova: VUNESP - 2013 - TJ-RJ - Juiz |

Q331414 Direito Eleitoral

Assinale a alternativa correta.

A

É vedada às emissoras de rádio e televisão a transmissão de programa apresentado ou comentado por candidato escolhido em convenção a partir do deferimento do registro deste perante a Justiça Eleitoral.

B

São vedados a instalação e o uso de alto-falantes ou amplificadores de som em distância inferior a quinhentos metros de hospitais, escolas e igrejas, entre outros estabelecimentos.

C

É permitida a colocação de cavaletes, bonecos, cartazes, mesas para distribuição de material de campanha e bandeiras ao longo das vias públicas, entre as seis horas e as vinte e duas horas, desde que móveis e não dificultem o bom andamento do trânsito de pessoas e veículos.

D

Da propaganda de candidato a cargo majoritário também deverá constar o nome do candidato a vice ou a suplente de Senador, de modo claro e legível, em tamanho não inferior a (15%) quinze por cento do nome do titular.

Q331415

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RJ Prova: VUNESP - 2013 - TJ-RJ - Juiz |

Q331415 Direito Eleitoral

A Lei n.º 9.504, de 30 de setembro de 1997, ao disciplinar as condutas vedadas a agentes públicos em campanha eleitoral, estabeleceu que

A

nos três meses que antecedem ao pleito, é vedada a nomeação de aprovados em concurso público, ainda que o certame tenha sido homologado antes desse prazo.

B

nos seis meses que antecedem as eleições, é vedada a contratação de shows artísticos pagos com recursos públicos na realização de inaugurações.

C

o candidato a cargo eletivo é solidariamente responsável pela veracidade de informações financeiras e contábeis de sua campanha, devendo, inclusive, assinar a respectiva prestação de contas em conjunto com pessoa designada por ele como responsável para a administração financeira da referida campanha.

D

nos seis meses anteriores à eleição, é proibida a distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios por parte da Administração Pública, exceto nos casos de calamidade pública, de estado de emergência ou de programas sociais autorizados em lei e já em execução orçamentária no exercício anterior, casos em que o Ministério Público poderá promover o acompanhamento de sua execução financeira e administrativa.

Q331416

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RJ Prova: VUNESP - 2013 - TJ-RJ - Juiz |

Q331416 Direito Eleitoral

Leia as afirmações e assinale a alternativa correta.

A

Nas eleições proporcionais, cada partido pode registrar candidatos até 150% do número de lugares a preencher na respectiva Casa Legislativa; em se tratando de
coligação, esse número será dobrado.

B

Consoante orientação firmada pelo Tribunal Superior Eleitoral, a ausência de condição de elegibilidade não se presta a fundamentar o recurso contra expedição de diploma.

C

Em matéria de inelegibilidade por captação ilícita de sufrágio, seu reconhecimento pela Justiça Eleitoral exige a necessidade do trânsito em julgado da mencionada captação ilícita de sufrágio.

D

A pena privativa de liberdade estabelecida pelo art. 299 do Código Eleitoral, que trata do delito de compra de voto, é de dois a cinco anos de reclusão.

Q331417

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RJ Prova: VUNESP - 2013 - TJ-RJ - Juiz |

Q331417 Direito Empresarial (Comercial)

Observados os requisitos legais, o devedor poderá propor e negociar com credores plano de recuperação extrajudicial. Acerca do referido instituto, é correto afirmar que

A

o pedido de homologação do plano de recuperação extrajudicial acarretará suspensão de direitos, ações ou execuções e a impossibilidade de decretação de falência pelos credores não sujeitos ao plano de recuperação extrajudicial.

B

o devedor poderá requerer a homologação de plano de recuperação extrajudicial que obriga a todos os credores por ele abrangidos, desde que assinado por credores que representem mais de três quintos de todos os créditos de cada espécie por ele abrangidos.

C

a ele estão sujeitos todos os credores do devedor, inclusive os titulares de créditos decorrentes da legislação do trabalho ou decorrentes de acidente do trabalho.

D

após a distribuição do pedido de homologação, qualquer credor poderá desistir da adesão ao plano, independentemente da anuência expressa dos demais signatários.

Q331418

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RJ Prova: VUNESP - 2013 - TJ-RJ - Juiz |

Q331418 Direito Empresarial (Comercial)

Considerando-se os atos praticados pelo devedor antes da falência, são revogáveis os praticados com a intenção de prejudicar credores, provando-se o conluio fraudulento entre o devedor e o terceiro que com ele contratar e o efetivo prejuízo sofrido pela massa falida. Para esse fim, a ação revocatória deverá ser proposta, por quem tenha legitimidade para tal, no prazo de 3 anos,

A

contado do primeiro relatório do administrador judicial.

B

anteriores ao pedido de falência.

C

anteriores à prática do ato.

D

contado da decretação da falência.

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Q331419

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RJ Prova: VUNESP - 2013 - TJ-RJ - Juiz |

Q331419 Direito Empresarial (Comercial)

Assinale a assertiva correta acerca das características da companhia ou sociedade anônima.

A

Consideram-se ações em circulação no mercado todas as ações do capital da companhia aberta, inclusive as de propriedade de conselheiros da administração e as em tesouraria, mas não as que pertençam ao acionista controlador e aos diretores.

B

A sociedade será designada por denominação acompanhada das expressões “companhia”, ou “sociedade anônima”, nos moldes estabelecidos em lei, na qual poderá figurar o nome do fundador, acionista, ou pessoa que, por qualquer outro modo tenha concorrido para o êxito da empresa.

C

Somente os valores mobiliários de emissão de companhia registrada no Banco Central do Brasil podem ser negociados no mercado de valores mobiliários.

D

Na dependência de qual seja seu objeto, a companhia será considerada empresária ou não empresária, podendo, em ambos os casos, ser de capital aberto ou fechado, conforme seus valores mobiliários sejam, respectivamente, admitidos ou não em bolsa de valores ou mercado de balcão.

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Q331420

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RJ Prova: VUNESP - 2013 - TJ-RJ - Juiz |

Q331420 Direito Empresarial (Comercial)

O contrato pelo qual uma pessoa, não ligada a outra em virtude de mandato, de prestação de serviços ou por qualquer relação de dependência, obriga-se a obter para a segunda um ou mais negócios, conforme as instruções recebidas, denomina-se

A

corretagem.

B

comissão.

C

transação.

D

agência.

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Questões de Concurso Público TJ-RJ 2013 para Juiz

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