Questões de Concurso Público TJ-SP 2014 para Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção

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Q390078 Direito Administrativo
Em relação ao regime jurídico-administrativo, pode-se afirmar que:
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Q390079 Direito Administrativo
A Administração Pública, em razão da recente emissão de uma certidão de dívida ativa contra um contribuinte, e porque se encontra na iminência de distribuição de uma ação de execução fiscal, envia solicitação ao Cartório de Registro de Imóveis de bloqueio da matrícula de imóvel do respectivo contribuinte.
Alternativas
Q390080 Direito Administrativo
Os artigos 25 e 27 da Lei n.º 8.935/94 tratam de incompatibilidades e impedimentos dos serviços notariais e de registro. Especificamente o art. 25 dispõe: “O exercício da atividade notarial e de registro é incompatível com o da advocacia, o da intermediação de seus serviços ou o de qualquer cargo, emprego ou função públicos, ainda que em comissão”, e o art. 27: “No serviço de que é titular, o notário e o registrador não poderão praticar, pessoalmente, qualquer ato de seu interesse, ou de interesse de seu cônjuge ou de parentes, na linha reta, ou na colateral, consanguíneos ou afins, até o terceiro grau”.

Sobre o regime jurídico administrativo previsto na Constituição Federal, é possível afirmar em relação a essas normas referidas que:
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Q390081 Direito Notarial e Registral
O art. 23 da Lei n.º 8.935/94 afirma que a responsabilidade civil independe da criminal. Isso significa afirmar:
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Q390082 Direito Administrativo
Sobre o controle judicial dos serviços notariais e de registro, assinale a alternativa correta.
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Q390083 Direito Tributário
Por impostos e contribuições sociais, entende-se:
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Q390084 Direito Tributário
Consoante a Constituição Federal, entre os impostos cuja competência tributária é dos Estados-membros, estão:
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Q390085 Direito Tributário
A taxa pode ser instituída para:

I. contraprestação financeira ao poder de polícia;

II. contraprestação financeira ao serviços públicos indivisíveis;

III. contraprestação financeira a serviços públicos específicos e divisíveis;

IV. contraprestação financeira a empresas particulares de serviços como ensino, segurança e outros;

V. equilibrar o orçamento público.

Em relação às afirmações supra, pode-se afirmar que apenas:
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Q390086 Direito Tributário
No tocante às isenções tributárias, é correto afirmar:
Alternativas
Q390087 Direito Tributário
Na conferência de imóveis no capital social de sociedades anônimas, pode-se afirmar:
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Q390088 Direito Tributário
No cancelamento de registro de associação civil, o oficial do Serviço de Registro Civil das Pessoas Jurídicas deve exigir, entre outras, a seguinte certidão:
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Q390089 Direito Civil
Assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q390090 Direito Civil
O encargo, nos negócios jurídicos,
Alternativas
Q390091 Direito Civil
Assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q390092 Direito Civil
Se ambas as partes procederem com dolo na conclusão de um negócio jurídico,
Alternativas
Q390093 Direito Civil
Assinale a alternativa correta
Alternativas
Q390094 Direito Civil
A respeito das pessoas jurídicas, conforme disposição expressa prevista no Código Civil, é correto afirmar:
Alternativas
Q390095 Direito Civil
Em relação ao domicílio da pessoa natural, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q390096 Direito Civil
A respeito do pagamento, conforme disposição expressa prevista no Código Civil, é correto afirmar:
Alternativas
Q390097 Direito Civil
Em relação à evicção, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Respostas
61: C
62: B
63: A
64: D
65: A
66: A
67: D
68: B
69: A
70: C
71: D
72: B
73: A
74: C
75: B
76: D
77: B
78: D
79: C
80: A